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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006939946_f9667.doc
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Inteiro Teor

RROM

Nº 71006939946 (Nº CNJ: XXXXX-83.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE.

No caso dos autos, é incontroverso que a autora celebrou contrato temporário com o Município de Vera Cruz, com termo final previsto para o dia 01/07/2013.

Também é incontroverso que, durante a vigência do contrato e antes de sua extinção, a autora engravidou, razão pela qual buscou a continuidade da contratação, a qual foi negada pela Administração Municipal.

A proteção à maternidade tem assento constitucional (arts. 6º, caput, e 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), sendo que o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, a contar da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que diz respeito aos contratos temporários celebrados com a Administração Pública.

Sentença de procedência mantida, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006939946 (Nº CNJ: XXXXX-83.2017.8.21.9000)

Comarca de Vera Cruz

MUNICIPIO DE VERA CRUZ

RECORRENTE

CARINE RECH

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o recurso inominado.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2017.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de processo ajuizado por CARINE RECH em desfavor do MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, por meio do qual a autora pleiteia sua reintegração ao cargo de Assistente Social, em virtude de gravidez advinda no curso de contrato temporário celebrado com a Administração Municipal. A ação foi julgada procedente, do que recorre o demandado.

VOTOS

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Eminentes Colegas:

Inicialmente, conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No caso dos autos, é incontroverso que a autora celebrou contrato temporário com o Município de Vera Cruz, com termo final previsto para o dia 01/07/2013 (fl. 14).

Também é incontroverso que, durante a vigência do contrato e antes de sua extinção, a autora engravidou (fl. 17), razão pela qual buscou a continuidade da contratação (fl. 16), a qual foi negada pela Administração Municipal, razão de ajuizamento da presente ação.

No entanto, a par dos judiciosos argumentos recursais, tenho que a sentença vergastada, com precisa e acertada fundamentação, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava, razão pela qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Apenas acresço ao decidido, observando que a proteção à maternidade tem assento constitucional (arts. 6º, caput, e 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), sendo que o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, a contar da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto:

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

[...].

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

[...].

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (grifei).

Nesse sentido, já teve a oportunidade de decidir o Supremo Tribunal Federal, inclusive no que diz respeito aos contratos temporários celebrados com a Administração Pública, senão vejamos:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-02 PP-00347).

CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/06/2005, DJ 30-06-2006 PP-00035 EMENT VOL-02239-03 PP-00466 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 247-268).

Outro, aliás, não tem sido o entendimento destas Turmas Recursais Fazendárias:

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ARARICÁ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A servidora ocupante de cargo temporário, ou mesmo contratada a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, faz jus, quando gestante, à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. [...]. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006196570, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 29/11/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS. REESTABELECIMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A decisão de antecipação de tutela foi devidamente fundamentada, concluindo pelo imediato restabelecimento do contrato temporário da parte agravada, medida esta que se impõe. Isto, porque os requisitos autorizadores da medida antecipatória (art. 273 do CPC), quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a comprovação, de plano, da verossimilhança das alegações da parte, estão presentes na documentação juntados e no fato de a parte agravada ficar sem assistência material e previdenciária no período de gestação, acarretando prejuízo no seu sustento e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 71006011167, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 28/09/2016).

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A parte autora efetivamente tem direito à estabilidade e ao salário-maternidade, ainda que sua contratação tenha ocorrido de forma temporária. É de se ressaltar que o estado gravídico da autora durante a vigência do contrato restaram devidamente demonstrados, inexistindo controvérsia a respeito desta situação, bem como do ponto de vista jurídico, a estabilidade provisória e a licença-maternidade encontram amparo na Constituição Federal, sendo devida, pois, a indenização pretendida pela ora recorrida. Ante tais considerações, é de ser mantida a sentença prolatada quanto ao mérito. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006311526, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 07/03/2017).

Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso inominado.

Em decorrência do resultado do julgamento, condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais pela metade, em conformidade com o disposto no art. 11, a, da Lei nº 8.121/85 (em sua redação original), e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa.

Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES - Presidente - Recurso Inominado nº 71006939946, Comarca de Vera Cruz: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ VERA CRUZ - Comarca de Vera Cruz

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