Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006939946 RS

No caso dos autos, é incontroverso que a autora celebrou contrato temporário com o Município de Vera Cruz, com termo final previsto para o dia 01/07/2013. Também é incontroverso que, durante a vigência do contrato e antes de sua extinção, a autora engravidou, razão pela qual buscou a continuidade da contratação, a qual foi negada pela Administração Municipal. A proteção à maternidade tem assento constitucional (arts. 6º, caput, e 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), sendo que o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, a contar da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que diz respeito aos contratos temporários celebrados com a Administração Pública. Sentença de procedência mantida, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006939946, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 28/09/2017).