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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70074892084 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70074892084 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2017
Julgamento
2 de Outubro de 2017
Relator
Carlos Cini Marchionatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70074892084_fcd2f.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CCM

Nº 70074892084 (Nº CNJ: 0253323-33.2017.8.21.7000)

2017/Cível

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Órgão Especial

Nº 70074892084 (Nº CNJ: 0253323-33.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA VERMELHA

PROPONENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA VERMELHA

REQUERIDO

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

A petição inicial da ação de inconstitucionalidade contém extensa compilação de conceitos jurídicos sobre legitimidade ativa do Município para ajuizamento da ADI, quanto ao princípio da legalidade, sobre inconstitucionalidade formal e material de leis municipais, para tratar de modificação legislativa quanto à avaliação do conhecimento de informática no âmbito dos concursos públicos.

Em meio às 14 páginas de petição, identifica-se que a legislação cuja declaração de inconstitucionalidade se pretende é a Lei Municipal de Lagoa Vermelha n. 7.326/2017, que possui o seguinte conteúdo:

LEI Nº 7326, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Proíbe que as provas de informática dos concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Municipal e pelo Poder Legislativo Municipal, tenham caráter eliminatório quando a informática não for a atividade fim do cargo a ser provido e dá outras providências.

RANYERI BERLATTO BOZZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Vermelha, no uso de suas atribuições legais, através do presente, com base no artigo 81, § 6º, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu PROMULGO a presente Lei Ordinária:

Art. 1º - As provas de informática integrante dos concursos públicos para provimento de cargo efetivo do Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal deverão possuir caráter classificatório, sendo vedada a atribuição de caráter eliminatório às mesmas.

Art. 2º - Não se aplica o disposto no Artigo 1º da presente Lei, quando a informática for a atividade fim do cargo a ser provido mediante concurso público.

Art. 3º - As disposições contidas na presente Lei, se aplicam igualmente aos processos seletivos simplificados.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Identifica-se, pois, que a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade contém alegação de usurpação da iniciativa para propor norma que disponha sobre a organização e o funcionamento da administração municipal cometida pro parte da Câmara de Vereadores, em violação ao artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e em violação ao que dispõe o artigo 82, inciso VII, da Constituição Estadual; e alegação de que a modificação do caráter eliminatório da prova de informática resulta violação ao princípio da razoabilidade, prejudicando a eficiência da administração pública.

Informa-se e comprova-se que o Sr. Prefeito vetou a lei aprovada, e que o veto foi rejeitado pela Câmara de Vereadores.

A pretensão é de declaração de inconstitucionalidade de toda a lei, e se requer a suspensão de seus efeitos como medida liminar.

Decido.

Questão análoga à da presente ação de inconstitucionalidade já foi objeto de decisões no Supremo Tribunal Federal, no que refiro respectivas ementas de precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 3.777/04 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa em lei oriunda do Poder Legislativo que disponha sobre aspectos de concursos públicos sem interferir, diretamente, nos critérios objetivos para admissão e provimento de cargos públicos. 2. Agravo regimental não provido. (AI 682317 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 21-03-2012 PUBLIC 22-03-2012);

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – TAXA – ISENÇÃO – LEI ESTADUAL – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe concedeu a segurança requerida, consignando (folha 50): MANDADO DE SEGURANÇA – LEI ESTADUAL – CONSTITUCIONALIDADE – SERVIDOR PÚBLICO – ESTADO DE SERGIPE – TAXA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO – ISENÇÃO. Os Estados estão autorizados a legislarem sobre direito Tributário em competência concorrente com a União e o Distrito Federal. Inteligência do inciso I, do Art. 24, da Constituição Federal. Preliminar de Inconstitucionalidade rejeitada. Descabe a cobrança de taxa para inscrição de servidor público Estadual em concurso promovido por entidade pública Estadual de qualquer dos Poderes. Writ concedido. Decisão por maioria. 2. O Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES, assentou a harmonia, com a Carta da Republica, da Lei nº 6.663, de 26 de abril de 2001, do Estado do Espírito Santo, que concedia idêntico benefício. O acórdão, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006, restou assim ementado: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras públicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 3. Ante o quadro, nego seguimento a este extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 28 de abril de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. (RE 448463, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/04/2011, publicado em DJe-086 DIVULG 09/05/2011 PUBLIC 10/05/2011);

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI nº 2.672/ES, Relator para o acórdão o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/11/06).

Em outras palavras, a nota distintiva da inconstitucionalidade, ou não, é a interferência, ou não, nos critérios objetivos para admissão e provimento de cargos públicos.

Nas circunstâncias, se a definição pela lei municipal quanto ao caráter eliminatório ou classificatório da prova de informática materializa o dever de atenção ao princípio da proporcionalidade, a ser aplicado de acordo a utilização da área de conhecimento que a delimitação das funções do cargo exigir, não resultando interferência nos critérios objetivos para admissão e provimento de cargos públicos.

Entende-se por caráter eliminatório a fase do concurso em que uma pontuação deve ser atingida pelo candidato para não ser excluído do concurso, mas o resultado não vai alterar a posição do candidato, não interfere na sua classificação; isto geralmente ocorre com os testes da avaliação física, a partir do que o candidato é considerado apto ou não apto.

Entende-se por caráter classificatório o que indica que o resultado obtido naquela etapa vai determinar a classificação do candidato no concurso, não necessariamente eliminando do concurso, o que geralmente ocorre com as provas de títulos e documentos.

Há também a possibilidade de se conferir caráter dúplice de determinada exigência do concurso, ou seja, eliminatório e classificatório, em que o candidato precisa atingir uma pontuação mínima para não ser eliminado do concurso. A partir da pontuação atingida, o resultado será considerado para a classificação. Tais são as circunstâncias da grande maioria das provas objetivas, em que uma pontuação mínima é necessária e, partir daí, passam a servir de desempate entre os candidatos.

A determinação da legislação municipal, de se aquilatar os conhecimentos em informática de acordo com as especificidades da função, deixa de caracterizar interferência nos critérios objetivos para admissão e provimento de cargos públicos pelo município demandante, o que justifica o indeferimento da petição inicial.

É notório que os conhecimentos em informática são essenciais ao funcionamento da Administração Pública, e inerentes a praticamente todos os serviços públicos prestados pelo Poder Público, constituindo-se em exigência básica da denominada “Era da Informação” que vivenciamos no século 21. Mas a exigência desses conhecimentos deve se submeter ao princípio da proporcionalidade, sem objetivamente intervir na licitação pela Administração, que pode definir objetivamente as especificidades de cada função no edital do concurso.

Pelo exposto, e como Relator, indefiro a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.

Intimem-se. Registre-se.

Porto Alegre, 2 de outubro de 2017.

DesEMBARGADOR Carlos Cini Marchionatti,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506522822/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70074892084-rs/inteiro-teor-506522823