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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 71006849384 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 71006849384 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Volnei dos Santos Coelho
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANALOGIA RECURSAL. ICMS. SIMPLES NACIONAL. REINCLUSÃO. LIMINAR CONCEDIDA NESTA SEDE. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.
(Agravo de Instrumento Nº 71006849384, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 27/09/2017).