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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075105072 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70075105072_fb4bc.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

DDP

Nº 70075105072 (Nº CNJ: 0274622-66.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

I. Caso em que as alegadas omissões dizem respeito tão somente a dispositivos legais não constantes do julgado, o que não se coaduna às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 c/c o § 1º, do art. 489, ambos do NCPC.

II. Não obstante, por força do art. 1.025 da legislação processual em estudo, a matéria ventilada pelos embargantes encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores. Embargos de declaração rejeitados. Unânime.

Embargos de Declaração

Vigésima Câmara Cível

Nº 70075105072 (Nº CNJ: 0274622-66.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ADRIANA DE CARVALHO

EMBARGANTE

AIRTON MARTINS

EMBARGANTE

ANA PAULA MEDEIROS GERACE SOARES

EMBARGANTE

BRUNO FRANCESCO MEDEIROS GERACE

EMBARGANTE

CESAR AUGUSTO DA SILVEIRA CORREA

EMBARGANTE

DANIELE MERENDA ROCHA

EMBARGANTE

EDSON RAUL LEAL

EMBARGANTE

EDUARDO SCHENINI DIEHL

EMBARGANTE

FERNANDO JOSE SCHUCH

EMBARGANTE

GEISA MARLEI SCHIERHOLT

EMBARGANTE

GILBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

EMBARGANTE

HILDA MARIA BREYER FERREIRA

EMBARGANTE

JULIETA BEATRIZ RAMOS DESAULNIERS

EMBARGANTE

JULIO CESAR HAHN

EMBARGANTE

KELLY STRINGHINI

EMBARGANTE

LIEGE HEINECK

EMBARGANTE

LUZANA ROLDAO DA SILVA

EMBARGANTE

MARTA SILVIA BUFFON MARTINS

EMBARGANTE

MONICA BROMBATTI

EMBARGANTE

ROSANGELA PETENUZZO

EMBARGANTE

ROSEMARIE VERONICA GOERL

EMBARGANTE

SILVERIO KIST

EMBARGANTE

THARYNN PENIDO TOMBINI

EMBARGANTE

VERA PATRICIA MACHADO LEITE

EMBARGANTE

CONDOMÍNIO GRAMADO VILLAGE

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

ADRIANA DE CARVALHO e OUTROS opuseram embargos de declaração do acórdão que rejeitou os embargos de declaração outrora opostos em face de CONDOMÍNIO GRAMADO VILLAGE. A fim de elucidar a inconformidade, transcreve-se a ementa do julgado em discussão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

Caso em que não se encontram presentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 c/c art. 489, § 1º, ambos do NCPC. Embargos de declaração rejeitados. Unânime.

Em suas razões (fls. 05/10), alegaram que a decisão é omissa, uma vez que teria deixado de analisar a incidência do art. 296, § único, do NCPC. Referiram, ainda, ser necessário o enfrentamento expresso acerca da aplicação dos seguintes dispositivos: artigos 296, parágrafo único, e 298, ambos do Novo Código de Processo Civil; artigos , inciso XXII, 170, incisos II e III, 182, 183 e 184, todos da Constituição Federal, art. 1.335 do Código Civil e art. 48 da Lei nº 8.245/91. Reiteraram, outrossim, os argumentos despendidos nos embargos prévios. Assim, pugnaram pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que fossem sanadas as omissões em tela, prequestionando-se os artigos de lei indicados.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradiçã...