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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075105072 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    @ (PROCESSO ELETRÔNICO)

    DDP

    Nº 70075105072 (Nº CNJ: 0274622-66.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

    I. Caso em que as alegadas omissões dizem respeito tão somente a dispositivos legais não constantes do julgado, o que não se coaduna às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 c/c o § 1º, do art. 489, ambos do NCPC.

    II. Não obstante, por força do art. 1.025 da legislação processual em estudo, a matéria ventilada pelos embargantes encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores. Embargos de declaração rejeitados. Unânime.

    Embargos de Declaração

    Vigésima Câmara Cível

    Nº 70075105072 (Nº CNJ: 0274622-66.2017.8.21.7000)

    Comarca de Porto Alegre

    ADRIANA DE CARVALHO

    EMBARGANTE

    AIRTON MARTINS

    EMBARGANTE

    ANA PAULA MEDEIROS GERACE SOARES

    EMBARGANTE

    BRUNO FRANCESCO MEDEIROS GERACE

    EMBARGANTE

    CESAR AUGUSTO DA SILVEIRA CORREA

    EMBARGANTE

    DANIELE MERENDA ROCHA

    EMBARGANTE

    EDSON RAUL LEAL

    EMBARGANTE

    EDUARDO SCHENINI DIEHL

    EMBARGANTE

    FERNANDO JOSE SCHUCH

    EMBARGANTE

    GEISA MARLEI SCHIERHOLT

    EMBARGANTE

    GILBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

    EMBARGANTE

    HILDA MARIA BREYER FERREIRA

    EMBARGANTE

    JULIETA BEATRIZ RAMOS DESAULNIERS

    EMBARGANTE

    JULIO CESAR HAHN

    EMBARGANTE

    KELLY STRINGHINI

    EMBARGANTE

    LIEGE HEINECK

    EMBARGANTE

    LUZANA ROLDAO DA SILVA

    EMBARGANTE

    MARTA SILVIA BUFFON MARTINS

    EMBARGANTE

    MONICA BROMBATTI

    EMBARGANTE

    ROSANGELA PETENUZZO

    EMBARGANTE

    ROSEMARIE VERONICA GOERL

    EMBARGANTE

    SILVERIO KIST

    EMBARGANTE

    THARYNN PENIDO TOMBINI

    EMBARGANTE

    VERA PATRICIA MACHADO LEITE

    EMBARGANTE

    CONDOMÍNIO GRAMADO VILLAGE

    EMBARGADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

    Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

    DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

    ADRIANA DE CARVALHO e OUTROS opuseram embargos de declaração do acórdão que rejeitou os embargos de declaração outrora opostos em face de CONDOMÍNIO GRAMADO VILLAGE. A fim de elucidar a inconformidade, transcreve-se a ementa do julgado em discussão:

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

    Caso em que não se encontram presentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 c/c art. 489, § 1º, ambos do NCPC. Embargos de declaração rejeitados. Unânime.

    Em suas razões (fls. 05/10), alegaram que a decisão é omissa, uma vez que teria deixado de analisar a incidência do art. 296, § único, do NCPC. Referiram, ainda, ser necessário o enfrentamento expresso acerca da aplicação dos seguintes dispositivos: artigos 296, parágrafo único, e 298, ambos do Novo Código de Processo Civil; artigos , inciso XXII, 170, incisos II e III, 182, 183 e 184, todos da Constituição Federal, art. 1.335 do Código Civil e art. 48 da Lei nº 8.245/91. Reiteraram, outrossim, os argumentos despendidos nos embargos prévios. Assim, pugnaram pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que fossem sanadas as omissões em tela, prequestionando-se os artigos de lei indicados.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

    Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil:

    Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradiçã...

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