jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo João Lima Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074601592_13f14.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EJLC

Nº 70074601592 (Nº CNJ: XXXXX-44.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO.

DO CONTRATO DE LOCAÇÃO: Inexiste pedido expresso quanto à declaração de invalidade do contrato firmado entre terceiros alheios ao processo. Logo, a sentença lançada deverá ser desconstituída, em parte, quando julgou além do que pretendia a parte autora, extrapolando os limites da lide, o que é vedado pelo artigo 492 do Novo Código de Processo Civil.

DA RESCISÃO CONTRATUAL: Descumprida cláusula contratual pela demandada, que afirmava ser a legítima proprietária do bem, deve a rescisão contratual ser atribuída a ela. Exceção do contrato não cumprido não configurada.

Com a rescisão do contrato, devem as partes retornarem ao statu quo ante.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Corolário lógico da rescisão contratual. Correta a sentença proferida.

FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS: Mostra-se viável a fixação de aluguel pelo uso do imóvel, por cada mês de ocupação, até a efetiva reintegração da autora na posse do bem.

LUCROS CESSANTES: Cabível a indenização por perdas e danos decorrentes da produtividade do bem que deixaram os autores de usufruir, as quais serão apuradas com base nos critérios adotados na sentença recorrida, qual seja, apuração do quantum de acordo com a produtividade do imóvel rural, deduzidas as despesas de produção e custeio a contar da assinatura do contrato, a ser apurada em liquidação de sentença.

Sentença que se mantém.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM, EM PARTE, A SENTENÇA.

Apelação Cível

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70074601592 (Nº CNJ: XXXXX-44.2017.8.21.7000)

Comarca de Carazinho

EVANIR CASTANHO

APELANTE

JULIO ANTONIO ANDOLFATO

APELADO

NAIR MARIA ANDOLFATO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e, de ofício, desconstituir, em parte, a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Marco Antonio Angelo.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2017.

DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por EVANIR CASTANHO contra a sentença que julgou procedente a ação de rescisão de contrato, processo nº 009/11600023934, movida por JULIO ANTONIO ANDOLFATO e NAIR MARIA ANDOLFATO.

Adoto o relatório da sentença:

JÚLIO ANTONIO ANDOLFATO e NAIR MARIA ANDOLFATO, qualificados na inicial, ajuizaram “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS” contra EVANIR CASTANHO, igualmente qualificada, aludindo que firmaram com a ré, em 19/07/2011, instrumento particular de cessão e transferência de direitos de posse de imóvel urbano, através da qual os requerentes comprometeram-se a transmitir a posse e propriedade de uma fração ideal de área rural medindo 30.000 m2, com uma casa de madeira medindo 64m2, avaliado pelas partes, em R$ 52.000,00, sendo R$ 48.000,00 pela área rural e R$ 4.000,00 pela benfeitoria. Para tanto, a ré cedeu parte de direitos de posse de um imóvel localizado na cidade de Chapada, com área de 195m2, na Rua Tiago Kingler, 212, constante da matrícula 1766 do Registro de Imóveis de Chapada, pelo preço de R$ 40.000,00 e a diferença para completar o preço com a entrega de um veículo Fiat Uno Mille, ano 1995, modelo 1996, placa CDU-1569, registrado em nome de Leonir José Rizzon, que outorgou poderes à ré para transferir o veículo para terceiros. Disse que as partes convencionaram ainda que a escritura seria lavrada no prazo de dois anos. Asseriram que a ré passou a usufruir do imóvel que lhe foi cedido, mas não se dignou a dar cumprimento ao acordo, na medida em que a escrituração do imóvel não foi possível em decorrência de o imóvel cedido pertencer ao Espólio de Henrique Pinheiro, sem que tenha ocorrido ainda a realização de inventário dos bens deixados pelo falecido. Alegou que a ré, embora instada a dar efetivo cumprimento ao contrato, quedou-se inerte. Asseveraram ser caso de rescisão do contrato ante o desinteresse da demandada em transmitir a propriedade. Discorreram acerca das normas aplicáveis ao caso. Pugnaram pela concessão de tutela de urgência, visando de forma liminar a reintegração de posse do imóvel da matrícula 6194 do Registro de Imóveis de Chapada. Em caso de não ser atendido o pedido, postularam a reavaliação do pedido após a resposta da ré, a título de tutela de evidência. Requereram a procedência para rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes; condenar o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos referente ao período que esteve na posse do imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença; e a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato de compra e venda. Pediram a assistência judiciária gratuita. Juntaram documentos (fls. 16/33).

Determinada emenda da inicial para fins de comprovação da hipossuficiência (fl. 34), o que foi atendido (fls. 37/40).

Concedida a gratuidade judicial e indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 42).

Em audiência preliminar restou inexitosa a conciliação (fl. 48).

Citada (fl. 50), a ré apresentou contestação (fls. 52/60), discorrendo inicialmente que há cinco anos que os autores não detêm a posse do imóvel, e que os mesmos não se dignaram a formalizar os atos necessários para a confecção da escritura pública. Asseriu que já ajuizou ação de inventário, não se negando a resolver a questão, mas que demandas judiciais demoram até chegar a seu termo final. Discorreu que os autores agem de má-fé, na medida em que realizou diversas melhorias no imóvel, tendo despesas de R$ 10.756,60 em materiais, além de R$ 20.000,00 com mão-de-obra. Tangente às perdas e danos, asseverou que em nenhum momento os autores fazem a prova das perdas e danos, bem como se mostra incoerente os autores estarem pleiteando indenização oriunda de uma obrigação recíproca a qual não cumpriram, invocando o disposto no artigo 476 do Código Civil. Por fim, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à reintegração de posse, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade processual. Acostou documentos (fls. 61/93).

Houve réplica (fls. 95/100).

Deferido o benefício da gratuidade processual à ré, as partes foram instadas a dizerem sobre provas a produzir (fl. 101), tendo os autores postulado a produção de prova oral e acostaram avaliações mercadológicas dos imóveis (fls. 105/112) e a ré também requereu a prova testemunhal e juntou documentos a comprovar os investimentos realizados no imóvel (fls. 116/123).

Em audiência de instrução, inexitosa a conciliação, foram inquiridas três testemunhas arroladas pela parte autora e uma testemunha arrolada pela parte ré. No ato, encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais e deferido o prazo de 10 dias para a ré acostar contrato de arrendamento (fls. 127/131).

A ré acostou documentos (fls. 141/143).

As partes apresentaram memoriais (fls. 146/150 e 152/157).

Vieram os autos conclusos.

A sentença, publicada em junho/2017, na sua parte dispositiva, está assim lançada (fls. 158/165):

EM FACE DO QUE FOI EXPOSTO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JÚLIO ANTONIO ANDOLFATO e NAIR MARIA ANDOLFATO contra EVANIR CASTANHO, para:

a) declarar resolvido contrato particular de cessão e transferência de direitos de posse de imóvel urbano firmado entre as partes (fls. 28/29);

b) determinar a reintegração de posse dos autores no imóvel rural constante da matrícula nº 6.194 do Registro de Imóveis de Chapada (fls. 27/v), devendo a ré o desocupar, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, caso não o faça voluntariamente antes;

c) condenar a ré, ao pagamento de indenização a título de alugueres anuais, fixados em 30 sacas de soja, tipo comercial, a contar de 19/07/2011, até a data da efetiva desocupação do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Tal quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo IGP-M, incidente sobre a divisão do valor correspondente a 30 sacas de soja por ano, tipo comercial, devidas na proporção de cada mês, e de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) a partir da citação (06/10/2016 – fl. 50), na forma do caput do artigo 2401 do Código de Processo Civil.

d) condenar a ré, ao pagamento de indenização a título de perdas e danos, apurada de acordo com a produtividade do imóvel rural, deduzidas as despesas de produção e custeio, a contar de 19/07/2011, até a data da efetiva desocupação do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Tal quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo IGP-M desde cada safra percebida, e de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) a partir da citação (06/10/2016 – fl. 50), na forma do caput do artigo 2402 do Código de Processo Civil. O termo final é a desocupação definitiva do bem pela ré. Tudo deverá ser apurado oportunamente em liquidação de sentença por arbitramento.

Asseguro à ré o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, autorizada a compensação de valores devidos entre as partes (artigo 368 do Código Civil).

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios para o procurador da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Interposto recurso de apelação por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil3, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/RS.

Evanir Castanho, no seu apelo, objetiva a reforma da sentença, argumentando que resta demonstrado o seu esforço em conseguir a regularização do bem, não havendo que se falar em mora.

No mais, alega que descabe a fixação em perdas e danos e que se fixados, descabe a sua apuração com base na produtividade do bem, quando a parte autora abriu mão do imóvel rural, mesmo sabendo que o mesmo era produtivo.

Sustenta que os autores também incorreram em mora ao não realizarem a transferência do bem, razão pela qual também cabe fixação de alugueis a seu favor. E, se mantida a condenação em perdas e danos, requer a redução do quantum fixado.

Postula o provimento do apelo.

Dispensado do preparo, face litigar com o benefício da Justiça Gratuita.

A parte requerida apresentou contrarrazões (fls. 175/181).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

Conheço do recurso, porquanto preenchido os seus requisitos de admissibilidade.

RELAÇÃO CONTRATUAL

As partes, em 19.07.2011, firmaram Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos de Posse de Imóvel urbano, pelo qual alegaram serem os donos e legítimos possuidores dos imóveis permutados.

Na ocasião, os litigantes prometeram permutar entre si os referidos imóveis, pelo valor de R$ 52.000,00.

Na cláusula terceira, restou ajustado que as partes forneceriam a documentação necessária para a escrituração dos bens no prazo de 02 anos após a assinatura do contrato, nos seguintes termos:

Terceira Cláusula: As partes acordam que a posse direta dos bens ora transacionados são transmitidos neste ato, sendo que a documentação relativa ao veículo será transferida no prazo de sete dias para o nome dos cesssionários ou de quem estes indicarem e a documentação relativa aos imóveis transacionados com prazo de dois anos, também devendo ser escritura em nome das partes ou de quem estes indicarem, sendo que o imóvel urbano é de direito dos CESSIONÁRIOS e a fração ideal de área rural medindo 30.000,00m² mais a cada de madeira medindo 64,00m² para CEDENTE.

A celeuma, no caso em concreto, envolve o descumprimento contratual por parte da demandada, pois teriam as partes firmado um contrato de permuta, cuja viabilidade encontrava apoio na circunstância de serem os litigantes os legítimos proprietários dos bens.

DA VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Inicialmente, ressalto que é extra petita a sentença, em parte, na medida em que o juízo a quo decidiu além do que pretendia a parte autora, considerando que declarou inválido o contrato de locação celebrado entre terceiros estranhos ao feito (Jandir Castanho e Edegar Oliveira) malgrado, neste sentido, não haja pedido na peça inicial.

Portanto, a sentença lançada deverá ser averbada de extra petita, em parte, quando adotou fundamento diverso para o caso que sequer foi aventado pela parte autora, extrapolando os limites da lide, o que é vedado pelo artigo 492 do Novo Código de Processo Civil.

Deve, pois, ser excluída do julgado, de ofício, a matéria acima aduzida, em face da inexistência de pedido no que se refere ao contrato de locação.

Passo ao exame das demais matérias trazidas em sede de apelação.

DA RESCISÃO CONTRATUAL.

Ocorre que, conforme se observa dos autos, não se mostra possível a escrituração do bem permutado pela requerida, já que o mesmo se encontra em nome de Henrique Pinheiro, já falecido. Nesse ponto, ao contrário do sustentado pela ré, o processo de inventário apenas foi ajuizado depois da interposição da presente demanda (em 14.01.2016), tendo a requerida permanecido inerte desde 2011, quando da formalização da avença.

Não há falar em arrependimento por parte dos autores, quando estes aguardaram cerca de 05 anos para que a requerida cumprisse com o avençado, não tendo esta, por conseguinte, realizado qualquer ato que desse a entender que estivesse diligenciando na regularização do bem. A própria ação de usucapião foi ajuizada quando transcorridos os dois anos previstos no contrato, o que atesta a ausência de diligencias pela requerida (ajuizamento em 25.09.2013).

Nesse cotejo, descabe a parte demandada suscitar a exceção do contrato não cumprido.

A própria alegação de que a parte autora também estaria em mora diante da averbação da penhora do imóvel rural em favor do INSS não se sustenta, quando tal fato ocorreu quando a demandada já estava na posse do bem (2012), após dois anos da assinatura do contrato. Alias, a tese aqui debatida sequer foi aduzida anteriormente, o que descabe maiores considerações sobre o tema.

Sendo assim, quanto ao contrato firmado, tendo a demandada afirmado na ocasião ser a legítima dona e possuidora do referido imóvel, e não se verificando tal situação, fato este que impossibilitou a concretização da permuta, é cabível a rescisão contratual nos termos em que postulado pela parte autora.

Assim, conclui-se ter a ré deixado de cumprir o contrato de permuta, devendo, portanto, sofrer as conseqüentes sanções legais, decorrente da inexecução das obrigações contratadas.

Sendo assim, deve haver o retorno das partes ao status quo ante e reintegração na posse dos seus respectivos imóveis.

DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

A sentença, com base no inadimplemento da demandada, declarou a rescisão do contrato. Corolário lógico, acolheu o pedido de reintegração dos autores na posse do imóvel.

A reintegração de posse, dessa forma, é conseqüência do acolhimento do pedido de rescisão contratual.

Não encontra respaldo aqui a tese de arrependimento por parte dos autores, quando demonstrado que a requerida deixou de praticar qualquer ato para que houvesse a transferência e escrituração dos bens permutados, como já acima explicitado.

Não havendo mais interesse no negócio, em face do descumprimento, cabível a rescisão do mesmo com a reintegração dos legítimos proprietários no bem, conforme determinado na sentença recorrida.

FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL.

Conforme já fundamentado, a responsabilidade pela rescisão contratual deve ser atribuída à parte requerida, diante da não entrega dos documentos necessários para a escrituração do bem permutado.

Em verdade, a indenização é decorrente do uso indevido do imóvel de parte inadimplente.

Assim, possível a cobrança de aluguel pelo uso do imóvel, a contar do inadimplemento da parte ré até a efetiva reintegração da parte autora na posse do bem, conforme expresso no decisum.

Sobre o valor fixado a título de alugueis, viável a manutenção da sentença recorrida que considerou os mesmos critérios estipulados no Contrato de Locação, de 28.01.2016 (fl. 142), firmado pelo filho da demandada, Jandir Castanho, com terceiro, Edgar Oliveira, pelo qual o valor do aluguel restou assim descrito:

“O preço do aluguel anual é o valor de 30 sacas de soja comercial preço base comércio Chapada que deverá ser pago durante o ano corrente (...)”.

Dessa forma, não havendo estipulação de outro valor e sendo este cobrado pela própria requerida, viável a adoção do mesmo critério adotado.

Como acima asseverado, não houve o descumprimento contratual por parte dos autores, razão pela qual afasto o pedido de fixação de alugueis em favor da requerida, referentes a casa permutada com os demandantes.

Havendo inadimplemento apenas pela ré, que deixou de tomar as providencias cabíveis no prazo contratual estipulado, tendo ajuizado ação de inventário 03 meses após o ingresso da presente demanda, por certo que os autores não incorreram em culpa pela rescisão contratual. Assim, afasto a tese da defesa.

PERDAS E DANOS.

Por conseguinte, quanto ao pedido de fixação de indenização a título de perdas e danos decorrentes da produtividade do bem que deixaram os autores de usufruir, de igual modo mantenho os critérios adotados na sentença recorrida, qual seja, apuração do quantum de acordo com a produtividade do imóvel rural, deduzidas as despesas de produção e custeio a contar da assinatura do contrato, a ser apurada em liquidação de sentença.

Nesse ponto, ressalto que, como o valor será apurado em liquidação, por certo é que somente a área produtiva será levada em consideração para apuração do quantum devido, o que vai ao encontro com a tese trazida em apelação.

Por conseguinte, tenho por manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

O art. 85, § 11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. O dispositivo está assim redigido:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Sobre o tema, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que

"(...) O § 11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal; cria-se aí a chamada sucumbência recursal.

Se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência.

Se de igual modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários.

O valor dos honorários soma-se aos honorários anteriormente fixados.

Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária.

Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência.

(...)

O tribunal, ao rejeitar o recurso, pode, como visto, majorar o valor dos honorários de sucumbência."

(in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 13ª ed., Salvador: Juspodivm, pp. 156/157)

No caso dos autos, o juízo a quo arbitrou honorários 10% sobre o valor da condenação, a ser adimplido pela requerida, conforme dispositivo sentencial acima colacionado.

Assim, tendo em vista o regramento previsto no § 11º do art. 85 do CPC/15 e em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, reputo viável a majoração os honorários em prol do procurador da parte demandada em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação.

Destaco que tais valores atendem aos critérios balizadores previstos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15.

Mantenho suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, o voto no sentido de, de ofício, desconstitui, em parte, a sentença proferida, no que se refere à invalidade do contrato de locação e negar provimento ao apelo, mantida a sentença na íntegra. Sucumbência recursal fixada nos moldes acima delineados.

É o voto.

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70074601592, Comarca de Carazinho: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM, EM PARTE, A SENTENÇA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CAROLINE SUBTIL ELIAS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505956854/apelacao-civel-ac-70074601592-rs/inteiro-teor-505956858