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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70072093263 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70072093263_929c9.doc
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Inteiro Teor

JBMT

Nº 70072093263 (Nº CNJ: 0419520-12.2016.8.21.7000)

2016/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REQUERIMENTOS ALTERNATIVOS DE REDUÇÃO DO AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

Réu que foi flagrado na posse do celular subtraído, quando cometia outro roubo, cerca de uma hora depois do fato sub judice. Ofendido que o reconheceu por fotografia tanto em sede policial como em juízo, não havendo motivo para suspeitar de erro ou má-fé. Tese do acusado de que o bem foi apreendido com outro indivíduo e atribuído aleatoriamente a ele que não se mostra plausível. Prova suficiente. Condenação mantida pelo tipo do artigo 157 do Código Penal, diante da ocorrência de grave ameaça com arma falsa.

Aumento da pena na segunda fase, face à agravante da reincidência, realizado conforme o standard máximo de 1/6 estabelecido pela jurisprudência, não exigindo reparo. Se o réu não tem condições financeiras de fazer frente ao encargo da multa, é matéria a ser verificada e decidida em sede de execução penal, não aqui. Ausência de previsão legal para isentá-la.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime

Quinta Câmara Criminal

Nº 70072093263 (Nº CNJ: 0419520-12.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

LUIS FERNANDO BENITES LOPES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o (f. 208):

(...)

O Ministério Público ofertou denúncia e aditamento (fl. 93) em face de LUÍS FERNANDO BENITES LOPES, também conhecido por “Nando”, RG-6084613959, brasileiro, casado, com 27 anos de idade ao tempo do fato, nascido em 03/08/1987, natural de Porto Alegre/RS, filho de Feliciano Vieira Lopes e de Maria Cândida Benites Lopes, residente na Rua Manoel Sadi Chaves de Varga, Lomba do Pinheiro, nº 165, nesta Capital (fl. 187), atualmente recolhido no sistema penitenciário em cumprimento de pena, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, caput, c/c o art. 61, inciso I, ambos Código Penal.

Narra a peça incoativa que, no dia 16 de junho de 2015, por volta das 22h30min, na Av. Ipiranga, na via pública, nas imediações da Rua Vicente da Fontoura, bairro Santa Cecília, nesta Capital, o denunciado, mediante grave ameaça contra a vítima DIOGO DA LUZ, exercida com o emprego de um simulacro de pistola (apreendido), subtraiu, para si, bens de propriedade deste, consistentes em um aparelho de telefone celular, uma jaqueta e um fone de ouvido, todos individualizados na exordial.

A denúncia e o aditamento foram recebidos (fl. 95). Citado (fl. 99), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 101/102). Seguiu-se com a instrução do processo e interrogatório ao final.

Substituído o debate oral por alegações escritas, o Ministério Público postulou a procedência da acusação, nos termos da denúncia (fls. 192/195).

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas. Alegou que os policiais militares que depuseram em Juízo não presenciaram o crime, ao passo que o reconhecimento realizado pela vítima deveria ser recebido com reservas, pois realizado por fotografia, procedimento não previsto na legislação em vigor (fls. 196/203).

(...)

Acrescento o que segue.

LUÍS FERNANDO foi condenado, como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime fechado, e de dez (10) dias-multa, no valor mínimo.

Publicação em 05.10.2016 (f. 211).

Intimado, o réu manifestou desejo de recorrer (f. 217).

Razões (f. 220) e contrarrazões (f. 232) apresentadas.

Subida dos autos.

O Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques, oferta parecer pelo desprovimento do recurso (f. 240).

Conclusão para julgamento.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

1. IMPUTAÇÃO

A denúncia e seu aditamento narram o fato nestes termos:

(...)

No dia 16 de junho de 2015, por volta das 22h30min, na Avenida Ipiranga, na via pública, nas imediações da Rua Vicente da Fontoura, bairro Santa Cecília, em Porto Alegre/RS, o denunciado LUÍS FERNANDO, mediante grave ameaça contra a vítima DIOGO DA LUZ, exercida com o emprego de um simulacro de pistola (apreendido nos autos do processo-crime nº 011/2.15.0046161-8, em tramitação nesta Vara Criminal), subtraiu, para si, 01 (um) aparelho de telefone celular, marca Samsung Duos, modelo SM-G360BT/DS, com cartão de memória 16 GB, bateria e chips das Operadoras Claro e Vivo, IMEI 357268/06/967889/5 e IMEI 357269/06/067889/3, avaliado em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais); 01 (uma) jaqueta, modelo masculino, de cor verde, marca Sony, de cor vinho, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), objetos avaliados, no total, em R$ 1.170,00 (um mil e cento e setenta reais), consoante auto de avaliação da fl.

Na ocasião, a vítima caminhava pela citada via pública, quando o denunciado o abordou, anunciando o assalto. Estando a empunhar um simulacro de arma de fogo, ele exigiu que o ofendido lhe entregasse seu celular, o fone de ouvido, assim como a jaqueta que estava a trajar. Atendida a determinação, na posse dos bens amealhados, LUÍS FERNANDO afastou-se do local.

O aparelho de telefone celular e o simulacro de arma foram apreendidos em poder do denunciado, cerca de uma hora depois, quando preso em flagrante por outro delito de roubo, realizado na Avenida Lajeado, nº 351, bairro Petrópolis, nesta Capital (fato que é objeto do processo-crime nº 011/2.15.0046161-8, em tramitação nesta Vara Criminal), sendo o aparelho restituído à vítima (auto de entrega da fl.).

O denunciado é reincidente, consoante certidão de antecedentes das fls..

(...)

2. SENTENÇA

A decisão está assim fundamentada:

(…)

É o relatório. Passo a decidir.

A materialidade do fato vem demonstrada pela comunicação de ocorrência das fls. 12/13, bem como pelos autos de apreensão da fl. 18, de restituição da fl. 69 e de avaliação indireta da fl. 75.

Interrogado (DVD de fl. 187), LUÍS FERNANDO disse que, no dia do crime ora analisado, fora preso em flagrante por conta de outro delito. Somente ao chegar na Delegacia de Polícia é que tomou conhecimento do roubo ora analisado, mas nega qualquer envolvimento no delito em questão, pois sequer esteve nas proximidades do local de sua ocorrência. Com relação ao celular subtraído da vítima deste crime, negou que tenha sido apreendido em seu poder, pois apenas estava na posse do celular de sua propriedade e da vítima do outro delito.

A negativa, porém, encontra óbice intransponível na prova acusatória coligida.

Com efeito, a vítima (fls. 147/149) disse que tinha acabado de chegar em uma parada de ônibus e, logo em seguida, “...chegou esse rapaz com uma arma na mão...”. O assalto fora anunciado, tendo o agente subtraído a jaqueta, o celular e os fones de ouvido do ofendido, além do celular de outra pessoa que se encontrava no local.

Embora não tenha havido a imediata prisão, a vítima seguiu relatando que, pouco tempo após o crime, a polícia entrou em contato com a sua namorada e informou acerca da recuperação do celular. Então, DIOGO DA LUZ compareceu à Delegacia de Polícia e, por fotografia, reconheceu o acusado como o autor do delito sofrido. Em juízo, disse que o reconhecimento procedido na fase policial fora revestido de certeza. Além disso, após descrever as caraterísticas físicas do assaltante (“...ele era moreno, mas não negro, assim, pele mais escura, mas não negra... mulato... Cabelo curto, o cabelo também era moreno...”), tornou a reconhecer o réu, por fotografia, como sendo o autor do delito. No ato, reiterou certeza, esclarecendo que o fato de o local do crime ser escuro apenas o impediu de ver claramente o armamento que lhe foi apontado, não inviabilizando o reconhecimento do autor.

No que se refere ao reconhecimento fotográfico, a ausência de previsão legal acerca desse procedimento não inviabiliza a sua realização, notadamente porque observado o contraditório e a ampla defesa, sendo fonte de prova plenamente admitida em direito. Ademais, não há falar que o reconhecimento anteriormente realizado na fase policial influenciou indevidamente o posterior reconhecimento realizado em Juízo, causando na vítima falsas memórias. Ora, tendo ela plenas condições de reconhecer o autor do delito sofrido, nada mais normal que o reconheça em todas as oportunidades em que instada, não sendo crível supor que o primeiro reconhecimento tenha contaminado os demais.

De mais a mais, in casu, a palavra da vítima e o reconhecimento por ela realizado não se mostram isolados nos autos. Afastando a versão trazida pelo acusado quando do interrogatório, os policiais militares NÉLIO KEHL (fls. 125/126) e JOCELI DA ROSA (fls. 149/150v.) confirmaram a apreensão do celular da vítima DIOGO DA LUZ na posse direta deste. Isso se deu pouco tempo após o crime ora julgado, tendo a abordagem do acusado ocorrido no momento em que assaltava outras pessoas fazendo uso de um simulacro de arma de fogo.

E não se diga, acrescente-se, que o local em que detido o acusado distava do local deste crime a ponto de impedir que fosse o autor do presente delito, pois entre este fato e a posterior abordagem decorreu tempo suficiente para a realização do deslocamento em questão, inclusive para o repasse de parte dos bens roubados.

Logo, conforme se observa, há claro vínculo material entre o acusado e o delito imputado nestes autos, o que robora a já firma palavra da vítima. Portanto, não havendo qualquer animosidade entre o ofendido e o réu, sendo aquele pessoa idônea que nenhuma motivação teria para acusar um inocente, a condenação mostra-se impositiva.

Enfim, reconhece-se a circunstância AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Consoante certidão das fls. 137/144, LUÍS FERNANDO registra NOVE condenações criminais transitadas em julgado antes do presente fato, por crimes de roubo, furto e posse de entorpecentes para consumo próprio. Assim, além de reincidente específico, também registra maus antecedentes.

Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento cuja repercussão geral fora reconhecida, assentou a constitucionalidade do dispositivo legal que trata da reincidência, fulminando a questão, consoante se colhe do RE 453.000/RS (04.04.2013).

ISSO POSTO, julgo procedente a pretensão acusatória contida na denúncia para condenar LUÍS FERNANDO BENITES como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, observada a circunstância agravante do art. 61, inciso I, da retrocitada base legal.

(…)

3. DEFESA

Em interrogatório, o réu negou a prática do delito. Disse que fora detido, na data, por outro fato, mas não teve envolvimento no destes autos. À ocasião, detinha apenas o próprio celular e aquele que furtou na situação diversa; não estava com o aparelho de Diogo, nem com pistola de plástico. Sugeriu que tais objetos foram flagrados com outro indivíduo, conduzido à mesma Delegacia de Polícia, mas liberado antes, de maneira que “todas as coisas ficaram” com ele, LUÍS FERNANDO.

Em sede recursal, a defesa técnica alega que a prova colhida é insuficiente a embasar condenação. Aponta que só há contra o acusado a palavra do ofendido, mesmo porque os policiais “não presenciaram a prática delitiva”. Contesta, nesse passo, a validade dos ditos do ofendido, assim como do reconhecimento realizado por fotografia. Pugna pela absolvição com base no in dubio pro reo. Em relação às penas, postula a redução do aumento em face da reincidência e a isenção da multa.

4. DISCUSSÃO

Estou em manter a condenação pelos próprios fundamentos.

A prova da materialidade está nos autos de apreensão, de restituição e de avaliação às f. 18, 69 e 75. A autoria é certa e recai sobre o réu. Remeto-me ao resumo da prova oral realizado em sentença .

A despeito da negativa de LUÍS FERNANDO, o ofendido, em juízo e em sede policial, afirmou ter certeza que foi ele o autor do roubo; além de tê-lo reconhecido por fotografia, conforme auto de f. 65, o que foi também repisado na fase judicial. A defesa, nesses moldes, impugna a credibilidade dos ditos de Diogo e do reconhecimento realizado. Acontece que tenho dito, repetidamente, que não se pode desvalorar a priori e de modo genérico nenhum meio de prova, deve-se analisar sua validade no caso concreto. Isto se aplica, inclusive, ao reconhecimento efetuado sem as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. No caso, não vejo razão concreta para suspeitar de erro ou má-fé nos depoimentos do ofendido.

A prova, no mais, não se resume aos relatos de Diogo. Por mais que os policiais não tenham presenciado este fato, flagraram o réu, cerca de uma (01) hora depois, praticando outro roubo; no que foi preso em flagrante portando pistola de plástico e diversos celulares, entre os quais, o de Diogo. Tenho que inexiste dúvida nesse ponto, em face do certificado no auto de apreensão à f. 18 e nos documentos juntados pelo ofendido, comprovando até o IMEI de seu aparelho, às f. 71 a 73.

A tese apresentada em defesa pessoal, no sentido de que a maior parte dos bens apreendidos – afora aqueles relativos ao fato em que LUÍS FERNANDO fora flagrado –, na verdade, pertencia a outro indivíduo, detido na mesma data e liberado, não é minimamente verossímil. Inexiste mínima lógica em que os agentes lograssem abordar o autor de outros delitos e resolvessem deixá-lo partir, simplesmente; imputando mais roubos ao réu de maneira aleatória. E tampouco foi alegado algum motivo para que tal nonsense ocorresse.

Em suma, LUÍS FERNANDO foi flagrado na posse do producta sceleris, pouco tempo depois do fato – cerca de uma (01) hora – e dentro de distância que poderia ter sido percorrida nesse decurso. Não apresentou explicação plausível para tanto, e foi reconhecido, sem sombra de dúvida, pelo ofendido. A conjugação desses elementos, a meu ver, é mais do que suficiente para acertar a autoria do delito de roubo. Quanto à tipificação, Diogo afirmou ter sido ameaçado, sob mira da arma falsa, coisa que não identificou no momento da subtração.

Vai mantido, nesses termos, o resultado da sentença.

Passo à revisão das penas.

O apenamento foi assim fixado em primeiro grau :

(...)

Passo à aplicação das penas.

1) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: o réu registra diversos antecedentes, pois, afora a condenação que será valorada quando da reincidência, possui outras oito condenações a surtirem efeitos no presente momento; a culpabilidade mostra-se acentuada, pois estava em cumprimento de pena quando da prática do presente delito, período em que lhe era mais exigível comportamento diverso; quanto às demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não há qualquer elemento concreto ou relevante a ser destacado, pelo que não desfavorecem o réu.

Por isso e em vista do alto grau de reprovabilidade das circunstâncias consideradas desfavoráveis, fixo a pena-base em cinco anos de reclusão.

2) CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: presente a circunstância agravante da reincidência, sendo esta específica, aumento a pena em dez meses, tornando-a definitiva, na ausência de outras causas modificadoras, em cinco anos e dez meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, nos termos do art. 33 do CP, diante da reincidência.

Inviável, ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o delito fora cometido com o emprego de grave ameaça contra à pessoa e em razão da reincidência e da pena totalizada, o que também prejudica o sursis.

Aplico ao condenado, ainda, a pena pecuniária de 10 dias-multa, na base de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em conta a situação econômica.

Custas pelo acusado, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da hipossuficiência, ora presumida por ter sido assistido pela Defensoria Pública.

LUÍS FERNANDO poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, pois assim respondeu ao processo e atualmente encontra-se recolhido no sistema prisional em cumprimento de pena, estando a ordem pública acautelada.

Deixo de fixar valor para reparação à vítima, conforme ora preceitua o inciso IV do artigo 387 do CPP, acrescido pela Lei n. 11.719/08, porquanto não há elementos suficientes para tanto.

(...)

A basilar foi exasperada em um (01) ano, face à valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade do réu; os fundamentos da sentença são irretocáveis e o aumento está razoável e adequado. Assim, mantenho a pena-base em cinco (05) anos de reclusão.

Na segunda, corretamente aplicada a reincidência; a defesa pede a redução do quantum de incidência da agravante. Não lhe assiste razão. O aumento realizado em primeiro grau está conforme o standard máximo de 1/6 estabelecido na jurisprudência, e se justifica, no caso, vez que LUÍS FERNANDO aduz diversas condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais. Sem mais causas a considerar, a pena definitiva segue em cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão.

Por se tratar de réu reincidente, o regime inicial é o fechado, forte no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

A multa foi fixada no mínimo. Não vinga o pleito de isenção. Se o acusado não tem condição financeira de fazer frente a esse encargo, é matéria a ser vista e decidida em sede de execução penal, não aqui. Não há previsão legal para isentar a pena de multa, e os efeitos nocivos da sua imposição são neutralizados pela impossibilidade de conversão em pena de prisão e ausência de ação de cobrança quando se trate de valor irrisório.

Mantenho, por corretas, as demais disposições da sentença.

POSTO ISSO , voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Des.ª Lizete Andreis Sebben (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70072093263, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA GASTAL DE MAGALHAES

� (f. 93).

� Transcrição no ponto 2.

� (f. 209v).

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505942353/apelacao-crime-acr-70072093263-rs/inteiro-teor-505942363

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