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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072093263 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70072093263 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70072093263_929c9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REQUERIMENTOS ALTERNATIVOS DE REDUÇÃO DO AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

Réu que foi flagrado na posse do celular subtraído, quando cometia outro roubo, cerca de uma hora depois do fato sub judice. Ofendido que o reconheceu por fotografia tanto em sede policial como em juízo, não havendo motivo para suspeitar de erro ou má-fé. Tese do acusado de que o bem foi apreendido com outro indivíduo e atribuído aleatoriamente a ele que não se mostra plausível. Prova suficiente. Condenação mantida pelo tipo do artigo 157 do Código Penal, diante da ocorrência de grave ameaça com arma falsa. Aumento da pena na segunda fase, face à agravante da reincidência, realizado conforme o standard máximo de 1/6 estabelecido pela jurisprudência, não exigindo reparo. Se o réu não tem condições financeiras de fazer frente ao encargo da multa, é matéria a ser verificada e decidida em sede de execução penal, não aqui. Ausência de previsão legal para isentá-la. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072093263, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505942353/apelacao-crime-acr-70072093263-rs

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