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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 71007012628 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Luís Francisco Franco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_71007012628_aca3b.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFF

Nº 71007012628 (Nº CNJ: 0043619-91.2017.8.21.9000)

2017/Cível

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. não recebimento por intempestividade. contagem de prazo em dias corridos. omissão da lei nº 9.099/95. aplicação supletiva do código de processo civil. artigo 1046, § 2º, do cpc. contagem dos prazos no sistema do juizado especial cível em dias úteis. incidência do artigo 219 do cpc. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de Segurança Civel

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71007012628 (Nº CNJ: 0043619-91.2017.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

VOLPATO ALARMES MONITORADOS

IMPETRANTE

JUIZ DE DIREITO DO JEC DO 5 JEC DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

IMPETRADO

RICARDO LUIZ CORREA PIERETTI ME

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em conceder a segurança.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Giuliano Viero Giuliato e Dr. Cleber Augusto Tonial.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2017.

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão que deixou e receber o recurso inominado interposto pelo ora impetrante, por considerá-lo intempestivo.

Irresignado, o impetrante sustentou que o recurso interposto é tempestivo, devendo ser considerada a previsão contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, que determina a contagem dos prazos em dias úteis.

Foi deferido o pedido liminar, determinando a suspensão do processo na origem, até o julgamento do presente mandamus.

Prestadas as informações, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que opinou pela concessão da segurança.

Vieram, pois, os autos conclusos.

Foi o breve relatório.

VOTOS

Dr. Luis Francisco Franco (RELATOR)

Compulsando os autos, verifico que a concessão da segurança é medida que se impõe.

Muito embora o entendimento emanado pelo FONAJE, que estabelece em seu Enunciado nº 165 que os prazos devem ser contados em dia corridos, e não como determinado no CPC, considero que a contagem do prazo recursal deverá ser efetuada por dias úteis, consoante o entendimento das Turmas Recursais Cíveis do Estado.

Com efeito, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, é omissa a esse respeito, devendo ser aplicado supletivamente o Código de Processo Civil, conforme disposto no artigo 1.046, § 2º.

E, quanto a tal ponto, o referido Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 219, que a contagem de prazos considerará os dias úteis.

Deste modo, considerando a aplicação do artigo 219 do CPC, não há que se falar em intempestividade do recurso inominado interposto, restando evidenciada a violação de direito líquido e certo do impetrante, em face do não recebimento do referido recurso.

Ante ao exposto, VOTO por CONCEDER A SEGURANÇA, para o fim de determinar o recebimento do recurso inominado, ante a sua tempestividade.

Sem imposição de ônus sucumbenciais.

Oficie-se à origem.

Dr. Giuliano Viero Giuliato - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Mandado de Segurança Civel nº 71007012628, Comarca de Porto Alegre: "CONCEDERAM A SEGURANÇA. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 5.JUIZADO ESPECIAL CIVEL F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505923344/mandado-de-seguranca-ms-71007012628-rs/inteiro-teor-505923354