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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 71007012628 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 71007012628 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/10/2017

Julgamento

28 de Setembro de 2017

Relator

Luís Francisco Franco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_71007012628_aca3b.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. NÃO RECEBIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. OMISSÃO DA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 1046, § 2º, DO CPC. CONTAGEM DOS PRAZOS NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CPC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

( Mandado de Segurança Nº 71007012628, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/09/2017).
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