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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Bandeira Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074377391_b0cb3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA.

A contribuição de melhoria, prevista no art. 145, III da CF/88, tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. Para a cobrança do tributo oriundo da Contribuição de Melhoria faz-se necessária a edição de lei específica previamente à realização da obra, de modo que leis genéricas e os editais de lançamento levados a cabo não servem à supressão da referida lei, em homenagem ao princípio da legalidade tributária e ao princípio da não surpresa do contribuinte, consagrados constitucionalmente. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70074377391, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505920366/apelacao-civel-ac-70074377391-rs

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