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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70074875162 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70074875162_4dfe3.doc
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Inteiro Teor

VLM

Nº 70074875162 (Nº CNJ: 0251631-96.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Considerando que os embargos declaratórios foram opostos depois de decorrido o prazo de cinco dias, o acolhimento da preliminar suscitada em contrarrazões pelo seu não conhecimento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 2013 do CPC/2015.

Embargos declaratórios não conhecidos.

Embargos de Declaração

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70074875162 (Nº CNJ: 0251631-96.2017.8.21.7000)

Comarca de Eldorado do Sul

ALEX DE JESUS MACHADO DOS SANTOS

EMBARGANTE

TRANSCONTINENTAL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

EMBARGADO

VALCIDIO KILLIAN

INTERESSADO

TANIA MARTINS KILLIAN

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar suscitada em contrarrazões e não conhecer dos embargos declaratórios.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio Angelo e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2017.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Trata-se de embargos declaratórios, opostos contra acórdão desta Câmara, que julgou a Apelação Cível nº 70073037483 (fls. 409/411), figurando como embargante ALEX DE JESUS MACHADO DOS SANTOS, sendo embargada TRANSCONTINENTAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Aduz o embargante que há erro material no acórdão embargado que merece ser sanado com relação aos honorários advocatícios. Salienta que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios.

Intimada a embargada para se manifestar acerca dos embargos, ela postulou, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos, por intempestivos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Acolho a preliminar feita em contrarrazões aos embargos declaratórios e deles não conheço, pois intempestivos.

Preconiza o art. 1023 do CPC/2015 que o prazo para a oposição dos embargos declaratórios é de cinco dias.

In casu, observa-se que as partes foram intimadas da decisão do acórdão proferido por esta Câmara (fls. 390/395) por meio da Nota de Expediente nº 333/2017 (fl. 396), foi disponibilizada no DJ no dia 27/06/2017 (terça-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, ou seja, 29/06/2017 (quinta-feira).

Dessa maneira, de acordo com o dispositivo legal citado, caberia ao embargante opor os embargos declaratórios até 05/07/2017 (quarta-feira).

Contudo, assim não procedeu o embargante, deixando escoar esse prazo, vindo a protocolar os presentes embargos somente em 16/08/2017 (quarta-feira), conforme se vê do protocolo mecânico de fl. 409 dos autos.

Portanto, são intempestivos os embargos.

A propósito da matéria, os seguintes arestos desta Câmara:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do quinquídio legal. Inteligência dos arts. 184 e 536 do CPC; e art. da Lei 11.419/06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70060128014, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des.Eduardo João Lima Costa, Julgado em 10/07/2014)”

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTEMPESTIVIDADE. Interposição dos embargos de declaração fora do prazo previsto no art. 536 do CPC. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70055599617, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Mylene Maria Michel, Julgado em 10/09/2013)”

No mesmo sentido, colaciono julgados desta Corte:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram opostos fora do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 536 do CPC, motivo pelo qual é negado seu seguimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70066279159, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 04/09/2015)”

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. É intempestivo e não merece conhecimento os Embargos de Declaração interpostos após o prazo de cinco dias previsto no art. 536 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. ( Embargos de Declaração Nº 70065093411, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Rinez da Trindade, Julgado em 27/08/2015)”

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Imperioso observar o prazo legal de 05 (cinco) dias fixado pelo artigo 536 do CPC para oposição de embargos de declaração frente à irresignação em acórdão. Esgotado o prazo para a oposição, não há como conhecer dos embargos de declaração. Manifesta inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70065611188, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Miriam A. Fernandes, Julgado em 27/08/2015)”

Por tais razões, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço dos embargos declaratórios.

É o voto.

Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Embargos de Declaração nº 70074875162, Comarca de Eldorado do Sul: "ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GORETE FATIMA MARQUES

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