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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007115561 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    @ (PROCESSO ELETRÔNICO)

    CAT

    Nº 71007115561 (Nº CNJ: 0053913-08.2017.8.21.9000)

    2017/Cível

    ação de desconstituição de débito. consumidor. energia elétrica. recuperação de consumo. comprovação da fraude. critério de CÁLCULO. aplicabilidade da regra prevista no artigo 130 da resolução 414/aneel. INTERPRETAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA À VISTA DO INTERESSE PÚBLICO PREDOMINANTE. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. revisão do entendimento jurisprudencial. impossibilidade de desconstituição da dívida. pedido contraposto julgado procedente MANTIDO. recurso desprovido.

    Recurso Inominado

    Terceira Turma Recursal Cível

    Nº 71007115561 (Nº CNJ: 0053913-08.2017.8.21.9000)

    Comarca de Canoas

    JOAO DANIEL FONTOURA DA SILVEIRA

    RECORRENTE

    AES -SUL

    RECORRIDO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Giuliano Viero Giuliato.

    Porto Alegre, 28 de setembro de 2017.

    DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida, em que o autor postulou, em liminar, o restabelecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, e no mérito postulou a desconstituição do débito correspondente à recuperação de consumo, o recálculo conforme a média de consumo de sua residência e indenização por danos morais.

    Foi deferida a liminar (fl.18).

    Em contestação, a ré formulou pedido contraposto.

    Instruído o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, somente para obstaculizar a suspensão dos serviços de energia elétrica; e julgou procedente o pedido contraposto, a fim de condenar o autor ao pagamento do valor de R$4.934,98.

    Recorreu o autor, pugnando pela reforma da decisão.

    Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

    VOTOS

    Dr. Cleber Augusto Tonial (RELATOR)

    Relatou o autor que a sua luz foi cortada e o medidor retirado de sua residência, sem aviso prévio. Que está sendo cobrado no valor de R$4.934,98, a título de recuperação de consumo. Pediu que a cobrança conforme a média de consumo de sua residência e indenização por danos morais.

    Em analogia ao decidido no RI nº 7100638817, estou revisando meu entendimento a respeito desse tema. Anteriormente, esta Turma Recursal aplicava aos casos de recuperação de consumo a forma de cálculo prevista no artigo 115 da Resolução 414/ANEEL, que regula as hipóteses de deficiência de medição, sob o argumento de ser impossível imputar ao consumidor a autoria da fraude no aparelho medidor.

    Tal interpretação partia do pressuposto de que o consumidor é hipossuficiente, e de que nas relações de consumo toda a interpretação de cláusulas contratuais deve ser a mais favorável (art. 47). Não há dúvida de que o CDC, e a doutrina que se seguiu, e depois a jurisprudência, eclipsaram o sistema jurídico com uma noção de desequilíbrio essencial, clamando do Poder Judiciário uma postura protetiva, porém não paternalista.

    Apesar de toda essa luminosidade do CDCnão raras vezes cegante - não se pode esquecer que mesmo uma lei especial precisa conviver com o ordenamento jurídico de onde retira seu próprio fundamento de validade e que permanece vigente, ainda que à sombra das discussões centralizadas na ‘relação de consumo’ propriamente dita.

    Com efeito, nem toda relação de consumo é necessariamente desequilibrada, na origem. Em certas situações, essa interpretação precisa ser mitigada. O caso dos serviços públicos concedidos e fortemente regulados, é típico.

    O serviço de distribuição de energia elétrica, prestado mediante concessão, é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, possuindo regras próprias, as quais devem ser observadas.

    Enfim, a companhia que recebeu a concessão não tem liberdade total para criar contratos de adesão ou impor penalidades administrativas. Ela age conforme o Regulamento, ou pelo menos assim é que se deve presumir, por princípio básico de Direito Administrativo, diante da presunção de legitimidade dos atos praticados.

    O regulamento aqui aplicável (a todos, não só à concessionária), prevê que, no caso de constatação de irregularidade da medição de energia, utiliza-se, para realização do cálculo da recuperação de consumo, “a média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcinalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade” (artigo 130, III, Resolução 414/ANEEL). Tal critério é perfeitamente justificável, pois serve como elemento dissuasório e desencorajador do cometimento de fraudes. E não há qualquer dúvida de que o furto de energia, ato ilícito e criminoso, traz consigo enorme potencial lesivo à toda uma população, diante da natureza essencial desse tipo de serviço.

    Infelizmente, por uma interpretação dissociada do ordenamento jurídico como sistema – e da qual hoje me penitencio porque nela incorri – passou-se a entender nesta 3ª Turma Recursal que a concessionária do serviço público, para aplicar a forma de cálculo prevista no artigo 130, necessitaria provar a autoria da fraude, porque não existiria responsabilidade objetiva por infrações.

    Todavia, tratando-se de critério de cálculo expressamente previsto em Regulamento, o que deve preponderar é a liberação do ente público, seja a pessoa jurídica de direito público, seja o permissionário ou concessionário, de fazer prova da intenção ou da culpa do usuário do serviço, pois isso implica em impor uma prova diabólica.

    Isso não quer significar que a responsabilidade é objetiva. Basta o usuári...

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