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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074800061 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074800061 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074800061_ca0eb.doc
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Ementa

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO.

Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. RECURSO PROVIDO E, QUANTO AO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível Nº 70074800061, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505522494/apelacao-civel-ac-70074800061-rs