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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075338731 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075338731 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/10/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075338731_b4ed1.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1.

Após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau - observado o limite do valor atribuído à causa - passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes desta Câmara. 2. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções da competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca -, deve ser reconhecida a competência absoluta daquele. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70075338731, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 28/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505503898/agravo-de-instrumento-ai-70075338731-rs

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