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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Gelson Rolim Stocker

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074297615_0841d.doc
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Inteiro Teor

GRS

Nº 70074297615 (Nº CNJ: XXXXX-17.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE. PAGAMENTO DE FRETE. CDC. NÃO INCIDÊNCIA.

- O conhecimento de transporte, acompanhado com carimbo de recebimento e assinatura, é documento hábil à embasar a ação monitória.

- Reconhecido o lucro da atividade, que consiste na revenda de automóveis, não há que se falar em aplicabilidade do CDC ( AgRg no AREsp 527.979/SC).

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70074297615 (Nº CNJ: XXXXX-17.2017.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

PARK DE VEICULOS LTDA

APELANTE

BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Liége Puricelli Pires e Des.ª Marta Borges Ortiz.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2017.DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação manejado contra sentença que desacolheu os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA em desfavor de PARK DE VEÍCULOS LTDA.

Adoto o relatório da sentença (fls.200-205), que transcrevo:

Vistos. BRAZUL TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA. ajuizou a presente ação monitória em desfavor de PARK DE VEÍCULOS LTDA., alegando ser credor deste em virtude da falta de pagamento de vários títulos (DACTEs) que foram levados a protesto e que tiveram origem nos transportes de veículos realizados em prol da parte ré (transporte de veículos adquiridos para revenda), totalizando o montante atualizado de R$ 18.140,13. Teceu considerações acerca da incidência dos juros e correção monetária. Rogou pela procedência da ação, juntando documentos. Citada, a parte ré embargos a monitória, denunciando a lide à CN Auto ao argumento de que a mesma foi a responsável pela contratação dos fretes realizados pela empresa autora. No mérito, entendeu pela aplicação do CDC, esclarecendo que a dívida teve origem na relação contratual entre a embargante e a denunciada (compra e venda de veículos), a qual lhe impunha a contratação dos serviços de transporte da parte autora – cujos valores chegavam a atingir o dobro da média praticada pelo mercado – sob pena de não recebimento dos automóveis adquiridos, frustrando seus negócios e, sobretudo, a expectativa de seus clientes. Concluiu que tal situação onerava a negociação de tal modo que acabou por inviabilizar as atividades da embargante, que paralisou as suas operações. Sustentou abusividade na cobrança dos juros, o que descaracteriza a mora. Pediu AJG buscando a procedência dos embargos. Desacolhido o pedido de denunciação da lide. Impugnados os embargos. Realizadas audiências para tomada do depoimento pessoal do representante legal da parte autora, bem assim para a inquirição de testemunhas. Encerrada a instrução e sobrevindo razões finais escritas, os autos vieram conclusos para sentença. É O SUCINTO RELATÓRIO. ASSIM, DECIDO.

E a sentença assim decidiu em sua parte dispositiva:

Posto isso, DESACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, forte no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para constituir títulos executivos judiciais os Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) nºs. 8481, 8531, 8532, 8533, 8534, 9095, 9814 e 10986), emitidos contra a parte requerida, conforme fls. 23, 26, 29, 32, 35, 38, 41 e 44, pelo valor histórico de R$ 18.140,13. Tal montante será monetariamente corrigido, pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada cártula e será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, conforme fundamentação desta decisão, prosseguindo-se na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC/2015.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, considerando o valor dado à causa, a ausência de complexidade do feito e a ausência de dilação probatória, fixo em 15% sobre o valor do crédito ora reconhecido, consoante artigo 85, § 2 º, do CPC/2015, ao abrigo da AJG.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposto apelo e/ou recurso adesivo, independentemente de comando judicial, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Apresentadas as contrarrazões ou certificada a sua não apresentação, remetam-se, de imediato, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015, haja vista que não cabe ao juízo de 1º grau a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso.

Em suas razões a parte ré PARK, alegou que os valores cobrados chegavam a atingir o dobro dos valores praticados pelas demais empresas de transporte. Sustenta que acolheu a determinação abusiva e ilegal, sob pena de não receber os veículos adquiridos, frustrando seus negócios e a expectativa de seus clientes. Destaca que não há nos autos previsão para a incidência de juros, o que torna o julgamento extrapetita. Defende a aplicação do CDC (fls.208-215).

Dispensado o preparo, tendo em vista a concessão do beneplácito da Gratuidade da Justiça, na origem (fl.204v).

A parte autora, ora apelada, apresentou contrarrazões às fls.217-220.

Registro que observado o disposto nos artigos 929 a 946 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em não havendo preliminares arguidas, passo diretamente ao exame do mérito.

Ab initio, destaco que a situação dos autos caracteriza-se como típica relação de consumo, logo, a contratação deve observar os ditames da Lei Civil, e não, da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do ConsumidorCDC).

As partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de acordo com as descrições previstas , respectivamente, nos arts. e CDC, pois reconhecida é a atividade lucrativa da parte apelante, que revende veículos .

Nessa perspectiva, a parte autora buscou a satisfação de seu crédito, por meio da apresentação dos conhecimentos de transportes (Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE) sob os seguintes números 8481, 8531, 8532, 8533, 8534, 9095, 9814 e 10986, conforme fls. 23, 26, 29, 32, 35, 38, 41 e 44 .

Em seu turno, a parte apelante alega que houve uma atuação abusiva por parte de um terceiro, estranho ao feito, que acabou por compelir a parte a contratar os serviços sob pena de não receber os produtos adquiridos.

Porém, é incontroverso que o serviço foi prestado e, inclusive, os comprovantes de recebimento dos veículos possuem o carimbo e a assinatura da empresa PARK.

Nesse mesmo prisma, pelos depoimentos, não é possível depreender que a parte apelante PARK foi compelida a contratar a empresa parte apelada BRAZUL. Senão, explico.

PAULO DE SOUZA DO CARMO diz que a BRAZUL fazia o transporte de veículos para a PARK. Logística de veículos. Ouviu algo que o valor estava “um pouco a cima”. Escutou que tentaram contratar outra empresa para prestar o serviço. Porém, não conseguiram. Se não se engana é um acordo entre a CNA e a BRAZUL. Destaca que houve demora na entrega por conta da transportadora. Nada sabe referente aos valores que não foram pagos

A parte BRAZUL, através do seu representante, destaca que está sendo cobrada uma dívida com base em conhecimento de transporte. O total da dívida era de R$ 18.140,13. Não sabe se era a única a prestar serviços de transporte para a PARK. Que o valor do frete é discutido entre as duas partes contratantes. A PARK pagava o frete. Destaca que não havia óbice à contratação de outras empresas para que fossem os carros transportados. Não sabe se a PARK foi quem contratou a BRAZUL ou se foi a CN AUTO. Que a BRAZUL e a PARK tinham a possibilidade de negociar valores. A CN AUTO fatura os carros para a BRAZUL TRANSPORTAR.

MAIQUEL DOUGLAS DUNNER LEVIEN é vendedor da PARK, que é vendedor. Que a BRAZUL era a transportadora. Somente a BRAZUL carregava os carros. Que os carros ficavam nos pátios ‘deles’. Não poderiam substituir a transportadora. Poderia haver negociação de valores através de ‘acerto’. Que o valor dos fretes eram superiores ao normalmente praticado. A própria PARK não poderia contratar outra empresa, senão eles. Fazia a cotação de preços de fretes. Só a BRAZUL podia fazer o transporte dos carros que estavam no pátio da CN AUTO em Cariacica/SP. Não podia fazer a contratação de outras empresas. A CN AUTO que faturava os veículos. A CN AUTO não permite outra transportadora. A CN AUTO é a importadora e determina quem transporta.

Assim, caso entendesse que os termos da contratação eram abusivos, cabia à parte apelante resilir o contrato buscando outros fornecedores ou tomar alguma medida judicial nesse sentido, mostrando-se desarrazoado o inadimplemento da parte apelante .

Descabe falar em incidência de juros, pois o valor postulado é o valor histórico. Quanto à correção monetária, nos títulos de crédito deve ser computada a partir dos seus vencimentos, quando se torna exigível o crédito representado nos documentos.

Com a não reforma da sentença, não é o caso de readequação dos ônus sucumbenciais e dos honorários sucumbenciais.

No que toca aos honorários recursais, são estes fixados na forma do artigo 85, § 11, do CPC, no percentual de 2%, sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão do beneplácito da Gratuidade da Justiça concedida à parte ré na origem (fl.15).

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo, com as custas, honorários sucumbênciais e honorários advocatícios recursais na forma da fundamentação.

É o voto.

Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Marta Borges Ortiz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70074297615, Comarca de Pelotas: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: RITA DE CASSIA MULLER

� O consumidor se caracteriza por adquirir ou utilizar produto (qualquer bem) ou serviço (atividade fornecida) como destinatário final, ou seja, para atender uma necessidade própria. O art. 3º do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

� AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. EMPRESA HIPOSSUFICIENTE. DESTINAÇÃO FINAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ATIVIDADE LUCRATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 527.979/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

� APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FRETE. 1. O conhecimento de transporte, acompanhado das notas fiscais das mercadorias é documento hábil à propositura de ação monitória, não havendo falar em ausência de requisito essencial ao desenvolvimento do processo. Sentença reformada. Imediata apreciação do mérito autorizada, consoante permissivo contido no art. 515, § 3º do CPC. 2. Conjunto probatório contido nos autos que autoriza reconhecer que o frete realizado pela autora/embargada foi assumido pela ré/embargante, remetente da mercadoria, e não pela destinatária da mesma, o que autoriza constituir, de pleno direito, crédito em favor daquela. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. ( Apelação Cível Nº 70034320846, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2010)

� O art. 421 CC prevê a liberdade para contratar dentro das perspectivas de autonomia privada e função social. Culmina com a previsão de boa-fé nas relações entre as partes. A garantia de liberdade para contratar está nas condutas leais e corretas. Caso contrário, todo tipo de negociação seria regida não pela presunção de boa-fé, mas de desconfiança. A própria natureza subjetiva do negócio, ou seja, a confiança, seria corrompida e as relações não teriam como sequer se sustentar.

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