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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074297615 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70074297615 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/10/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Gelson Rolim Stocker

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074297615_0841d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - DACTE. PAGAMENTO DE FRETE. CDC. NÃO INCIDÊNCIA.

- O conhecimento de transporte, acompanhado com carimbo de recebimento e assinatura, é documento hábil à embasar a ação monitória.
- Reconhecido o lucro da atividade, que consiste na revenda de automóveis, não há que se falar em aplicabilidade do CDC ( AgRg no AREsp 527.979/SC). APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074297615, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505501249/apelacao-civel-ac-70074297615-rs

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