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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Bandeira Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074153370_ac55a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MARCO INICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. TEORIA DA ACTIO NATA.

Somente quando certificada pelo Oficial de Justiça a inexistência da pessoa jurídica no endereço indicado à Junta Comercial é que teve ciência o Exequente da dissolução irregular. Hipótese em que se legitima o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios, a teor do enunciado nº 435, sumulado pelo STJ. Passado o lapso de 05 anos desde que certificado pelo meirinho que a empresa não estava estabelecida no local constante nos registros sem que o Estado tenha postulado o redirecionamento aos sócios-gerentes, resta configurada a prescrição desta pretensão. Precedentes do TJRS e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074153370, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505447062/agravo-de-instrumento-ai-70074153370-rs

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