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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074015751 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074015751_ae52e.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MBP

Nº 70074015751 (Nº CNJ: 0165690-81.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DEVIDO EM DOIS MOMENTOS: ANTECIPADAMENTE, QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA VINDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM APURAÇÃO DA DIFERENÇA DA ALÍQUOTA EXISTENTE ENTRE OS ESTADOS, E, O SEGUNDO, QUANDO DA SAÍDA DA MERCADORIA (VENDA DO PRODUTO) DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AGRAVANTE QUE NÃO RECOLHEU O TRIBUTO QUANDO DA ENTRADA. RECOLHIMENTO SOMENTE APÓS A SAÍDA DA MERCADORIA. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO LANÇADO, BEM COMO DA MULTA APLICADA. PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INSCRIÇÃO NO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ABSTENÇÃO DE O ESTADO PRATICAR ATOS TENDENTES A EFETUAR A COBRANÇA DO CRÉDITO, BEM COMO O PROTESTO DA CDA, GARANTINDO, AINDA, A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRETENDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70074015751 (Nº CNJ: 0165690-81.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MAGAZINE SANTA CATARINA LTDA

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MAGAZINE SANTA CATARINA LTDA. da decisão que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal que ajuizou em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu a tutela de urgência postulada, na qual visava à suspensão do crédito tributário, possibilitando sua inscrição no Regime Especial de Recolhimento do ICMS, à abstenção de o Estado praticar atos tendentes a efetuar a cobrança do crédito, bem como o protesto da CDA, garantindo, ainda, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Em suas razões, alegou que houve o pagamento do crédito, porém não de forma antecipada quando da entrada da mercadoria vinda de outra unidade da Federação, mas quando de sua saída (venda). Disse que, ainda que não de forma antecipada, efetuou o pagamento antes da lavratura do auto de infração, vindo a cobrança a caracterizar bis in idem. Referiu não haver qualquer prejuízo ao erário, pois houve o recolhimento do imposto, mesmo que tardio, circunstância que autorizaria apenas a aplicação da multa por infração formal, e não material básica, calculada em 60%. Salientou que vem sendo prejudicada pela inscrição do débito em dívida ativa, uma vez que não obteve autorização para renovação do Regime Especial de pagamento do ICMS interestadual na modalidade normal (conta gráfica). Asseverou que o demandado deverá abster-se de protestar o título, já que a certidão de dívida ativa goza de liquidez e certeza, servindo para aparelhar a execução. Pediu o provimento do agravo, com a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja suspenso o crédito tributário para que possa efetuar sua inscrição no Regime Especial de Recolhimento do ICMS, para que o demandado se abstenha de praticar atos tendentes à cobrança do crédito ou efetuar o protesto da CDA, bem como seja assegurada a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Alternativamente, postulou seja oportunizado o oferecimento de caução idônea.

Recebido o agravo, foi deferida em parte a antecipação da tutela recursal, nos termos do pedido alternativo.

Sobrevieram embargos de declaração não acolhidos.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Quando do recebimento deste agravo, deferi em parte a tutela antecipada para acolher o pedido alternativo deduzido neste recurso, no sentido de autorizar o depósito integral do valor do crédito tributário, em decisão assim fundamentada:

2. Recebo o agravo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, e defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal postulada.

O provimento em que apreciada a atribuição de efeito ativo a agravo (ou antecipação da tutela recursal) caracteriza-se, estruturalmente, pelo seu caráter provisório, no sentido de perdurar até que sobrevenha o julgamento do recurso.

O que importa, neste plano, é o se saber se é possível manter-se o “status quo” durante a tramitação do recurso, a esses efeitos se exigindo, por certo, a ponderação acerca dos interesses em xeque, identificando onde maior o risco ou o dano, se na manutenção desse estado, com o qual a parte convivia ao tempo da interposição da irresignação, ou se na pronta interferência na situação prática vivenciada.

Disso resulta que, para o deferimento da tutela antecipadamente, não basta o mero risco de lesão. Esse já é pressuposto sopesado pelo legislador para definição das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no novo CPC. Deve haver, ainda, um plus; um risco de lesão qualificada, que transcende a mera interposição do agravo, e que autoriza a concessão do efeito ativo, alcançando, desde logo, a tutela indeferida na origem. Isso, sob pena de se estabelecer um efeito ativo automático, sempre que interposto o recurso.

Por isso é que o art. 995, parágrafo único, condiciona a concessão do efeito ativo/suspensivo, às hipóteses em que “houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Pelo que se verifica da própria narrativa da agravante, ela deixou de recolher o tributo quando da entrada neste Estado da mercadoria, o que era de seu dever, nos termos do artigo 24, § 8º, da Lei Estadual nº 8.820/89, de sorte que mesmo o pagamento alegadamente havido quando da venda da mercadoria não descaracterizaria a infração havida, na medida em que ao contribuinte não é dado, “sponte sua”, definir a oportunidade de cumprir sua obrigação para com o fisco, de onde emerge, no mínimo – a se admitir, em tese, a procedência do que alegado – a subsistência da multa imposta, com redução ou não de seu valor.

E isso porque, diante das operações retratadas nos autos, se está diante de circunstância que estabelece o recolhimento do imposto em dois momentos distintos: o primeiro, antecipadamente, quando da entrada da mercadoria vinda de outra unidade da Federação, apurando-se a diferença da alíquota existente entre os Estados, e, o segundo, quando da saída da mercadoria (venda do produto) do estabelecimento do contribuinte.

Neste comenos, o quadro pintado no agravo ainda não se mostra suficientemente claro, convindo observar as ponderações tecidas quando do julgamento da impugnação ao auto de lançamento, onde assentado que “resta claro que para fins de escrituração do débito relativo à antecipação (calculado mediante aplicação da diferença de alíquota interna e a alíquota interestadual sobre a base de cálculo), decorrente da entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, o valor do ICMS destacado não é escriturado na coluna “ICMS - VALORES FISCAIS”. Ao constar apenas na coluna “OBSERVAÇÕES”, o valor devido não compõe o montante dos débitos por saída que vai ser confrontado com os créditos fiscais apropriados com vistas a apurar o saldo devedor. Logo, poderia ocorrer, hipoteticamente, a apuração de saldo devedor em decorrência do confronto de débitos por saída e créditos por entrada, que ainda assim o sujeito passivo estaria obrigado a recolher, de forma independente, o valor correspondente à ICMS devido por antecipação em decorrência das entradas interestaduais realizadas. Portanto, não restam dúvidas de que se tratam de dois débitos cujos recolhimentos devem ocorrer de forma independentes, sendo irrelevante o resultado da apuração mensal.

Por outro lado, o procedimento de apuração pretendido pela impugnante pressuporia a utilização de valores apropriados a título de crédito fiscal no próprio período de apuração em que a utilização de valores apropriados a título de créditos fiscal no próprio período de apuração em que ocorre a entrada da mercadoria para compensação com valores que, a rigor, deveriam ser recolhidos, o que não é admitido no procedimento de apuração previsto na legislação.”

Assim, pelo menos por ora, não é possível, com a clareza suficiente para sustentar o provimento liminar pleitado, identificar a ocorrência de pagamento do valor constante no auto de lançamento, inscrito em dívida ativa, que pudesse dar suporte à conclusão de dupla cobrança (bis in idem), a par, ainda, da questão da aplicação da multa.

No que tange ao pedido de caução idônea, antes de recebê-la como medida de contra-cautela, mais oportuno interpretar a pretensão como pedido de realização do depósito do montante integral, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque direito subjetivo que se confere ao devedor. Até porque, observo, o valor constante da CDA nem é assim tão elevado.

E a matéria já foi objeto de julgamento pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça que assentou, no REsp 1123669/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o entendimento no sentido de que “o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”.

Neste caso, embora não tenha havido ajuizamento de ação cautelar, nem mesmo pedido neste sentido tenha sido formulado na origem (quando da apreciação pelo magistrado da antecipação da tutela que agora se pretende), o ora agravante, neste recurso, postula autorização para oferecimento de caução, o que, como já referi, vai entendido como depósito do valor integral, caso queira valer-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dos consectários que daí advêm.

É sabido que o depósito constitui-se em mera liberalidade do contribuinte, tanto que o verbete da Súmula Vinculante n.º 28 do STF prevê ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Nessas condições, pode-se afirmar que se trata de “uma modalidade de garantia em relação ao tributo questionado, que ensejará a suspensão da exigibilidade do crédito, caso seja realizado no seu montante integral” . De acordo com o resultado da demanda, o montante será devolvido ao contribuinte ou convertido em renda do ente tributante.

Assim, vai deferida a pretensão antecipatória alternativa, apenas para viabilizar ao contribuinte a realização do depósito do montante integral do imposto exigido pelo fisco, assegurando, a um só tempo, a satisfação do crédito tributário caso não obtido êxito na demanda, mas também evitando uma possível ação de repetição de indébito tributário, caso venha a sagrar-se vencedor. Trata-se, bem se vê, de medida que, sem descuidar da efetividade dos alegados direitos envolvidos no litígio, melhor atende ao princípio da segurança jurídica.

Em suma, “o depósito é um direito do contribuinte, que independe de reconhecimento judicial para ser exercido” , tendo natureza de um verdadeiro direito potestativo , na medida em que o seu simples exercício conduz à consequência jurídica pretendida pelo seu titular – independente da vontade do sujeito passivo do direito subjetivo – que, no caso, seria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN). Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. VIABILIDADE. Constitui direito potestativo do contribuinte a realização de depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade de dívida tributária, objetivando, assim, elidir os efeitos adversos da mora e do inadimplemento. Não pode ele ser recusado pelo juízo sob a alegação de desnecessidade. Inteligência dos artigos 151, II, do CTN, 9º, § 4º e 38 da LEF e verbete nº 112 da Súmula do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70048323414, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/07/2012).

3. Ante o exposto, defiro em parte a tutela antecipatória, apenas nos termos do pedido alternativo formulado neste agravo, para autorizar o depósito integral do valor do crédito tributário.”

Nenhuma outra informação foi juntada aos autos, capaz de alterar o entendimento antes esposado, nem mesmo quando da apreciação dos Embargos de Declaração nº 70074131657 opostos pelo agravante à decisão deste relator, que foram desacolhidos nos seguintes termos:

“1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGAZINE SANTA CATARINA LTDA. à decisão em que concedida parcialmente a antecipação da tutela recursal para deferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito integral do valor da dívida discutida na ação que ajuizou em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Em suas razões, alegou que há obscuridade na decisão, uma vez que determinou o depósito integral sem que tenha sido ele postulado. Disse que pleiteou a possibilidade de apresentar caução real ou fidejussória para o deferimento da suspensão do crédito. Sustentou que o depósito integral é uma opção do contribuinte e não uma obrigatoriedade, sendo que sua determinação torna estéril a tutela pretendida, já que em nada altera a decisão recorrida. Sustentou que o ICMS, embora tardiamente, já foi recolhido, devendo ser suspenso o crédito tributário para possibilitar à embargante o prosseguimento normal de suas atividades. Aduziu que a exigência do depósito integral caracteriza-se como sanção ao contribuinte, já que acaba por lhe exigir novo pagamento, violando o princípio trazido no artigo 112 do CTN. Pediu o acolhimento dos embargos, a fim de que seja eliminada a contradição e obscuridade existentes, concedendo efeito infringente para suspender o crédito tributário, independentemente de depósito ou caução.

É o relatório.

2. Desde logo adianto o desacolhimento dos embargos de declaração que, por terem sido opostos de decisão monocraticamente proferida por este relator, vão apreciados nos termos do § 2º do artigo 1.024 do CPC/2015.

A decisão embargada não padece de qualquer contradição ou obscuridade tendo nela sido feita expressa referência ao pedido alternativo de caucionamento para o deferimento da antecipação de tutela pretendida, pedido que, por não estar amparado em disposição legal, foi analisado como sendo requerimento de depósito integral do valor, circunstância capaz de autorizar a suspensão do crédito tributário para os fins pretendidos: obtenção de certidões positivas com efeito de negativa, inclusão no Regime Especial de recolhimento de tributos e abstenção pelo Estado da prática de atos tendentes à cobrança do crédito.

Assim foi explicitado na decisão embargada:

“(...) No que tange ao pedido de caução idônea, antes de recebê-la como medida de contra-cautela, mais oportuno interpretar a pretensão como pedido de realização do depósito do montante integral, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque direito subjetivo que se confere ao devedor. Até porque, observo, o valor constante da CDA nem é assim tão elevado.

E a matéria já foi objeto de julgamento pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça que assentou, no REsp 1123669/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o entendimento no sentido de que “o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”.

Neste caso, embora não tenha havido ajuizamento de ação cautelar, nem mesmo pedido neste sentido tenha sido formulado na origem (quando da apreciação pelo magistrado da antecipação da tutela que agora se pretende), o ora agravante, neste recurso, postula autorização para oferecimento de caução, o que, como já referi, vai entendido como depósito do valor integral, caso queira valer-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dos consectários que daí advêm.

É sabido que o depósito constitui-se em mera liberalidade do contribuinte, tanto que o verbete da Súmula Vinculante n.º 28 do STF prevê ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Nessas condições, pode-se afirmar que se trata de “uma modalidade de garantia em relação ao tributo questionado, que ensejará a suspensão da exigibilidade do crédito, caso seja realizado no seu montante integral” . De acordo com o resultado da demanda, o montante será devolvido ao contribuinte ou convertido em renda do ente tributante.

Assim, vai deferida a pretensão antecipatória alternativa, apenas para viabilizar ao contribuinte a realização do depósito do montante integral do imposto exigido pelo fisco, assegurando, a um só tempo, a satisfação do crédito tributário caso não obtido êxito na demanda, mas também evitando uma possível ação de repetição de indébito tributário, caso venha a sagrar-se vencedor. Trata-se, bem se vê, de medida que, sem descuidar da efetividade dos alegados direitos envolvidos no litígio, melhor atende ao princípio da segurança jurídica.

Em suma, “o depósito é um direito do contribuinte, que independe de reconhecimento judicial para ser exercido” , tendo natureza de um verdadeiro direito potestativo , na medida em que o seu simples exercício conduz à consequência jurídica pretendida pelo seu titular – independente da vontade do sujeito passivo do direito subjetivo – que, no caso, seria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN). Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. VIABILIDADE. Constitui direito potestativo do contribuinte a realização de depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade de dívida tributária, objetivando, assim, elidir os efeitos adversos da mora e do inadimplemento. Não pode ele ser recusado pelo juízo sob a alegação de desnecessidade. Inteligência dos artigos 151, II, do CTN, 9º, § 4º e 38 da LEF e verbete nº 112 da Súmula do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70048323414, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/07/2012).

3. Ante o exposto, defiro em parte a tutela antecipatória, apenas nos termos do pedido alternativo formulado neste agravo, para autorizar o depósito integral do valor do crédito tributário.”

Deste modo, a decisão foi clara ao indeferir o pedido de antecipação de tutela por si só, bem como o pedido alternativo de caucionamento, condicionando sua concessão (antecipação da tutela) ao depósito integral, como expressamente disposto na legislação de regência.

Na verdade, a embargante compreendeu integralmente os termos da decisão, pretendendo com estes embargos a alteração do provimento, via para a qual não se prestam os aclaratórios, salvo quando o vício apontado for de fato existente e sua supressão acabe por levar à modificação da decisão.

Todavia, tal não é o caso em questão, em cuja decisão foram expressamente analisados todos os pedidos e fundamentos vertidos pela agravante, ora embargante.

3. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

Deste modo, imperiosa é a manutenção da decisão proferida quando do recebimento do agravo, pelo deferimento parcial da antecipação da tutela, para acolhimento do pedido alternativo e autorização do depósito integral do valor do crédito tributário.

- Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074015751, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� KFOURI JR., Anis. Curso de direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 272.

� ALVIM, Eduardo Pellegrini de Arruda. Causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário. Análise do art- 151 do código tributário nacional, a luz das modificações introduzidas pela lc- 104 de 2001. Revista Tributária e de Finanças Publicas. São Paulo, rev. dos tribunais, 2001. v.40, p.129-147.

� Conforme leciona Ovídio A. Baptista da Silva, “os direitos potestativos são poderes que o respectivo titular tem de formar direitos, mediante a simples realização de um ato voluntário e sem que se exija do obrigado o cumprimento de uma prestação correspondente. Ao contrário das demais espécies de direitos subjetivos, nos denominados potestativos, ou formativos, o obrigado, em vez de prestar, satisfazendo a obrigação, apenas submete-se à vontade do titular do direito. estão nessa classe, por exemplo, o direito que o contratante tem de pôr fim ao contrato, exercendo o direito de renunciá-lo; ou a faculdade que o titular do direito de preferência tem de torná-lo efetivo pelo simples exercício da preferência” (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil. v.1. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 82).

� KFOURI JR., Anis. Curso de direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 272.

� ALVIM, Eduardo Pellegrini de Arruda. Causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário. Análise do art- 151 do código tributário nacional, a luz das modificações introduzidas pela lc- 104 de 2001. Revista Tributária e de Finanças Publicas. São Paulo, rev. dos tribunais, 2001. v.40, p.129-147.

� Conforme leciona Ovídio A. Baptista da Silva, “os direitos potestativos são poderes que o respectivo titular tem de formar direitos, mediante a simples realização de um ato voluntário e sem que se exija do obrigado o cumprimento de uma prestação correspondente. Ao contrário das demais espécies de direitos subjetivos, nos denominados potestativos, ou formativos, o obrigado, em vez de prestar, satisfazendo a obrigação, apenas submete-se à vontade do titular do direito. estão nessa classe, por exemplo, o direito que o contratante tem de pôr fim ao contrato, exercendo o direito de renunciá-lo; ou a faculdade que o titular do direito de preferência tem de torná-lo efetivo pelo simples exercício da preferência” (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil. v.1. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 82).

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