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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073331613_cbd6b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO SANEADOR. ADITAMENTO DOS PEDIDOS SEM CONSENTIMENTO DO RÉU.

Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção (art. 352 do CPC/2015). Ocorre que o autor poderia aditar o pedido, se houvesse o consentimento do réu, até o saneamento do processo, o que não ocorreu, razão pela qual a pretensão de cobrança deve ser limitada às mensalidades inadimplidas expressamente definidas na petição inicial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073331613, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 28/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505434057/apelacao-civel-ac-70073331613-rs

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