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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074685447 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074685447 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/09/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074685447_8794a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CASO MAURÍCIO DAL AGNOL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A desconsideração da personalidade jurídica - direta ou inversa - é medida excepcional, e tem lugar quando a pessoa (jurídica, no primeiro caso; e física, no segundo) estiver, de alguma forma, obstaculizando o ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, dentre outras situações arroladas no art. 28 do CDC. No caso dos autos, contudo, embora haja fortes indícios de fraudes praticadas também pelas co-rés MÁRCIA e MARINA, o fato é que as mesmas ainda não foram citadas para responder a esta ação, que tramita há cerca de três anos. E antes que se determine a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa da qual são sócias, impõe-se realizar tentativas de garantia da ampla defesa e do contraditório. Após, havendo ou não defesa formal - e se houver, considerando os termos desta - poderá a agravante renovar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que poderá ser deferido nesta estreita via da cautelar de arresto, na medida em que garantido aos réus o exercício da ampla defesa e do contraditório. Por ora, deve ser mantida a decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Agravo de Instrumento Nº 70074685447, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504714721/agravo-de-instrumento-ai-70074685447-rs