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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70073867798 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/09/2017

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073867798_efc49.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SBM

Nº 70073867798 (Nº CNJ: 0150894-85.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FAVOR DE IDOSO CONTRA DESCENDENTES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA.. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEMONSTRADO DE FORMA SUFICIENTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SE IMPÕE. PROVA QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE O FILHO ALIMENTANTE PRESTAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR ESTABELECIDO NO JUÍZO DE ORIGEM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70073867798 (Nº CNJ: 0150894-85.2017.8.21.7000)

Comarca de Nonoai

D.C.A.

..

AGRAVANTE

M.P.

..

AGRAVADO

J.L.A.

..

AGRAVADO

M.N.

..

INTERESSADO

A.M.A.F.

..

INTERESSADO

J.M.A.I.

..

INTERESSADO

P.A.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DINIZ CARLOS A. da decisão que, nos autos da Medida de Proteção cumulada com pedido de Alimentos, ajuizada pelo Ministério Público em favor do idoso JOÃO LUIZ A., com fundamento no art. 45, incisos III e IV, da Lei nº 10.741/03, em face do ora agravante e do MUNICÍPIO DE NONOAI, de PAULINHO A., de ADRIANA MARIA A. F. e de JAQUELINE MARIA A. I., deferiu a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em favor do idoso no patamar de 25% do salário mínimo nacional a ser pago por cada um dos filhos requeridos.

Nas razões recursais, sustenta o agravante que não tem condições de arcar com o pensionamento ao agravado, seu genitor, no montante fixado, qual seja, 25% do salário mínimo nacional mensal, porquanto incompatível com sua atual realidade financeira, atentando contra a sua própria sobrevivência, Assinala que é beneficiário do INSS, percebendo auxílio de 01 (um) salário mínimo nacional mensal. Refere que possui vários empréstimos consignados, que perfazem o valor de R$ 307,75. Tece considerações sobre o binômio necessidade-possibilidade e afirma que somente pode arcar com alimentos no patamar de 10% do salário mínimo nacional mensal. Postula o provimento do recurso.

Recebi o recurso no efeito meramente devolutivo.

Com as contrarrazões e parecer do Ministério Público pelo parcial provimento do recurso, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

No presente caso, o Ministério Público ajuizou medida de proteção, cumulada com alimentos, em favor do idoso João Luiz A., em face do Município de Nonoai e dos 04 (quatro) quatro filhos do favorecido, objetivando o fornecimento de tratamento de saúde e inclusão em programa de auxílio ao alcoolismo, além da fixação de alimentos a serem cumpridos pelos filhos de João Luiz no montante de 01 (um) salário mínimo.

Recorre o demandado Diniz Carlos, afirmando que não tem condições de arcar com os alimentos no patamar fixado.

O pedido de alimentos de ascendente para descendente é viável e encontra regulamentação específica nas disposições dos arts. 1.694 a 1.710 do CCB, relevando destacar, em relação ao caso concreto, especialmente, o texto legal dos arts. 1.694, caput, 1.697 e 1.698:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Outrossim, consabido que, para a concessão da tutela de urgência, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação (art. 300 do NCPC).

Pois bem.

Em que pese deva se dar no bojo da medida protetiva a discussão ampla a respeito do binômio alimentar, tenho que, em sede provisória, deve-se buscar, na medida do possível, o equilíbrio para a fixação inicial dos alimentos.

Não há dúvidas a respeito das necessidades do idoso João Luiz, contando 77 anos de idade, doente, sofrendo de alcoolismo e recebendo pensão que não supera 01 (um) salário mínimo, quantia que é totalmente consumida com seus gastos mensais (moradia, alimentação e medicamentos), que superam a importância de R$ 1.300,00.

Porém, também comprova o alimentante Diniz, ora agravante, que recebe benefício previdenciário de apenas 01 (salário mínimo mensal), que se encontra comprometido com diversos empréstimos consignados (fls. 14-15).

Ao mesmo tempo, demonstrou que está em tratamento para esquizofrenia (CID 10:F20), o que envolve despesas extras com medicamentos de uso contínuo (fls. 16-18).

Portanto, plausível a justificativa de impossibilidade de prestar alimentos no valor em que fixados sem que haja prejuízo de seu próprio sustento.

Assim sendo, diante dos fatos trazidos ao conhecimento desta Corte, tenho que de ver acolhida a pretensão do agravante, reduzindo os alimentos devidos a seu pai para 10% do salário mínimo nacional, sem que seja alterada a obrigação alimentar devida pelos demais alimentantes.

A propósito, colaciono precedente desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. O pedido de alimentos formulado pelo agravado tem fundamento no dever de mútua assistência entre os parentes, contemplado no art. 1.694 e seguintes do CCB, visto que deduzido contra filha. No entanto, o deferimento do pedido de tutela de urgência depende de prova inequívoca da necessidade de quem pleiteia a verba alimentar e da possibilidade da demandada. No caso, é inequívoca a necessidade do agravado, visto que é idoso e o que recebe de benefício de aposentadoria não é suficiente sequer para pagar a mensalidade da clínica de repouso em que está internado, de R$1.800,00. Entretanto, está demonstrado que a agravante não tem condições financeiras para prestar-lhe auxílio, pois se encontra desempregada, de forma que nem sequer possui renda própria, afirmando ser sustentada pela filha, que recebe salário de aproximadamente R$ 1.500,00. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70072832264, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/08/2017)

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para reduzir os alimentos provisórios devidos pelo agravante ao seu genitor para 10% do salário mínimo nacional.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70073867798, Comarca de Nonoai: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504672370/agravo-de-instrumento-ai-70073867798-rs/inteiro-teor-504672405

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