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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 70065941874 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/09/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AP_70065941874_6877b.doc
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Inteiro Teor

NBL

Nº 70065941874 (Nº CNJ: 0279565-97.2015.8.21.7000)

2015/Crime

AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ABUSO DE AUTORIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 111, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO PREJUDICADO.

Ação Penal - Procedimento Ordinario

Quarta Câmara Criminal

Nº 70065941874 (Nº CNJ: 0279565-97.2015.8.21.7000)

Comarca de Farroupilha

MINISTÉRIO PÚBLICO

AUTOR

CLAITON GONÇALVES

DENUNCIADO

VANDRÉ FARDIN

DENUNCIADO

MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO

DENUNCIADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Nos termos do artigo 170, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal - que determina que “o relatório poderá ser resumido, restrito à preliminar de manifesta relevância, limitando-se a esta matéria a sustentação oral” -, digo que, no presente feito, declarada deve ser, em preliminar, extinta a punibilidade dos denunciados, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

2. Os denunciados, dados como incursos nas sanções do artigo 4º, alínea h, da Lei nº 4.898/65, cuja pena carcerária prevista é de detenção, de dez dias a seis meses.

Aludida sanção, portanto, prescreve com o transcurso do lapso temporal de 03 anos.

In casu, entre a data do fato (13.03.2014) e a data desta análise de eventual recebimento de denúncia, transcorrido lapso temporal superior a 03 anos.

Incide na espécie, portanto, o comando do artigo 111, inciso I, do Código Penal, assim redigido:

“Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I - do dia em que o crime se consumou;”

Destarte, há de ser declarada extinta a punibilidade dos denunciados, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, forte aos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 111, inciso I, todos do Código Penal.

Consectário lógico do reconhecimento da prescrição, a desnecessidade de enfrentamento do mérito recursal.

Neste sentido:

“APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. Considerando o lapso temporal decorrido desde a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença condenatória, e sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, resta extinta a punibilidade pela prescrição da pena in concreto, a teor do art. 107, inc. IV, c/c art. 115, do Código Penal. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO”. (Apelação Crime Nº 70071161186, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 11/11/2016).

3. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de CLAITON GONÇALVES, VANDRÉ FARDIN e MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO, pela prescrição, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 111, inciso I, todos do Código Penal, prejudicado o exame de mérito do feito. E isso faço monocraticamente, com fulcro no princípio da economia processual.

Intimem-se.

Arquive-se com posterior baixa.

Diligências legais.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2017.

Des. Newton Brasil de Leão,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502655693/acao-penal-procedimento-ordinario-ap-70065941874-rs/inteiro-teor-502655724

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