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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGR_70075090944_6d565.doc
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Inteiro Teor

SBN

Nº 70075090944 (Nº CNJ: XXXXX-18.2017.8.21.7000)

2017/Crime

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEITADO.

O agravo interno ataca decisão monocrática com o objetivo de ver o recurso proposto pela agravante ser julgado pela Cãmara. Para tando, cita artigos do Código de Processo Penal, esquecendo que eles estão superados pela nova legislação a respeito do julgamento dos recursos pelos colegiados. E não só aquelas normas oriundas do Código de Processo Civil, aplicável ao Código de Processo Penal, como a recente modificação do Regimento interno desta Corte que criou as Turmas, cuja competência é uniformizar a urisprudência desta Corte. Nada a reparar na decisão tomada.

DECISÃO: Agravo interno rejeitado, por maioria.

Agravo Regimental

Primeira Câmara Criminal

Nº 70075090944 (Nº CNJ: XXXXX-18.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Cruz do Sul

KARINA MOHR

AGRAVANTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em rejeitar o agravo interno, vencido o Des. Honorio que não o fazia.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2017.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Karina Mohr apresenta agravo interno contra a decisão monocrática que, julgando o recurso em sentido estrito proposto por ela, manteve a sentença de pronúncia. Afirmou que o julgamento de seu recurso deveria ser realizado pelo Colegiado, como determina os artigos do Código de Processo Penal.

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. Rejeito o agravo interno, porque está correta, em termos de aplicação das regras de procedimento e da jurisprudência, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em sentido estrito proposto pela agravante.

O Código de Processo Civil estabelece em seus artigos 926 e seguintes esta situação. E estes artigos de lei são aplicáveis aos casos penais por força do artigo do Código de Processo Penal.

Tanto que o Capítulo IV do Regimento Interno deste Tribunal, que disciplina a Seção Criminal, prevê em seu artigo 20-C que “Às Turmas de Julgamento compete: I - uniformizar a jurisprudência criminal, (grifei) observados os artigos 926 e 927, bem como o artigo 978 do Código de Processo Civil, e na forma deste Regimento; II...”

Deste modo, inicio pelo artigo 926 que prescreve: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” (grifei)

Em seguida o artigo 927 orienta no sentido que “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (grifei)

A motivação do entendimento citado acima, e cito um exemplo, vem do voto, dado como relatora, da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no julgamento do Recurso Especial paradigma 1.329.088/RS, referente ao Tema 600 do Superior Tribunal de Justiça, junto à Terceira Seção:

“É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias...” (grifo meu)

Concluindo, entendo que não precisa esperar a instalação e funcionamento das Turmas referidas acima, para decidir a respeito de certa hipótese em julgamento, quando ela, como ocorre aqui, tem sido julgada pela Corte Superior e por esta Câmara numa única direção.

No caso em tela, onde decidi:

“A específica situação em julgamento, como eu descreverei abaixo, é uma tema recorrente na Câmara, que tem decidido de uma única forma, exemplo:

“Nesta primeira fase processual, indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade.” (Recurso XXXXX, Relator Jayme Weingartner Neto).

Decisões estas que encontram respaldo em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça:

“É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa.” ( AgRg no AREsp 815.615, Sexta Turma, Relator Nefi Cordeiro, DJe 28.3.2016).

“A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório.” ( AgRg no REsp XXXXX, Quinta Turma, Relator Jorge Mussi, DJe 4.03.2016).

Concluindo a referência citada acima, situação específica e que tem sido pacificamente decidida pelo Colegiado, digo que não há dúvida a respeito da autoria do homicídio e não existe uma prova absoluta da dirimente da legítima defesa.

Está demonstrado no processo e assim destacou a julgadora em sua sentença:

“Relativamente à autoria, a ré Karina relatou que... conseguiu segurá-lo e desarmá-lo, tendo ele a atacado novamente e a arma disparado em sua mão. Afirmou que efetuou apenas um disparo por reflexo e que não tinha a intenção de atirar contra a vítima. Mencionou que agiu em legítima defesa...”

Assim, pela prova coletada, conclui-se que a pronúncia é medida que se impõe, pois há suficientes indícios em torno da autoria do fato denunciado pela ré, além da materialidade já antes apontada. Ademais, não é possível a absolvição sumária pretendida, restando apenas a submissão da ré ao crivo do julgamento popular.

...

Outrossim, em que pese a acusada tenha mencionado que a arma disparou em suas mãos e que agiu em legítima defesa, própria e de terceiros, pois temeu pela integridade física sua e de seus filhos, tal situação não ficou sobejamente comprovada nos autos, até mesmo porque há versões antagônicas sobre como se desenrolou o fato. Desse modo, caberá ao Tribunal do Júri decidir sobre a ocorrência da alegada legítima defesa.

Igualmente, persiste a dúvida acerca da ausência de animus necandi, pois em que pese a ré tenha referido que não queria ter matado a vítima, tendo sido a sua versão amparada por sua mãe e sua avó, as testemunhas Rosângela, Alceu e Noêmia afirmaram o contrário, sendo que tais circunstâncias não foram inequivocamente afastadas a ponto de justificar o encerramento da ação penal neste momento.

O exame da prova, na presente fase, e como antes já dito, não pode ser aprofundado, de modo que as questões e teses lançadas no arrazoado defensivo devem ser discutidas em plenário, pois nesta fase o processo é regido pelo princípio in dubio pro societate, tratando-se de decisão de caráter declaratório e provisório, onde apenas se admite a formulação da acusação, sem ingressar em juízo de mérito, devendo as questões arguidas pela defesa ser objeto de análise pelos jurados.” (grifos meus)

Portanto, é induvidoso que, na hipótese, não há como afastar do Conselho de Sentença o julgamento da recorrente pelo delito previsto no artigo 121, caput e § 4º, in fine, do Código Penal.

Assim, nos termos supra, monocraticamente julgo improcedente o recurso defensivo.”

Assim, nos termos supra, rejeito o agravo interno.

Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto

Estou divergindo.

Isso porque, no caso vertente, está-se diante de recurso em sentido estrito interposto pela acusada Karina, pretendendo a reforma da sentença de pronúncia.

Em tal contexto, não prescinde a apreciação do recurso do exame de elementos probatórios coligidos, com o que, a meu sentir, não se está frente a hipótese que enseje julgamento monocrático.

Se é certo que, em se tratando de decisão de pronúncia, basta a existência do fato e de indícios suficientes de autoria para a sujeição do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, também se afigura correta a afirmação de que há questão probatória a ser solvida pelos julgadores que podem, no particular, ter entendimento particularizado dos fatos, o que, em tese, poderia levar a conclusão diversa daquela contida na decisão monocrática.

Por isso que estou provendo o agravo para que seja o recurso em sentido estrito julgado pela câmara.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Agravo Regimental nº 70075090944, Comarca de Santa Cruz do Sul: "POR MAIORIA, REJEITARAM O AGRAVO INTERNO, VENCIDO O DES. HONORIO QUE NÃO O FAZIA."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCIA INES DOEBBER WRASSE

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