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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental: AGR 70075090944 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGR 70075090944 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 25/09/2017

Julgamento

13 de Setembro de 2017

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGR_70075090944_6d565.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEITADO.

O agravo interno ataca decisão monocrática com o objetivo de ver o recurso proposto pela agravante ser julgado pela Cãmara. Para tando, cita artigos do Código de Processo Penal, esquecendo que eles estão superados pela nova legislação a respeito do julgamento dos recursos pelos colegiados. E não só aquelas normas oriundas do Código de Processo Civil, aplicável ao Código de Processo Penal, como a recente modificação do Regimento interno desta Corte que criou as Turmas, cuja competência é uniformizar a urisprudência desta Corte. Nada a reparar na decisão tomada. DECISÃO: Agravo interno rejeitado, por maioria. ( Agravo Regimental Nº 70075090944, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 13/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502648593/agravo-regimental-agr-70075090944-rs

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