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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 70074960733 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70074960733_2b8b7.doc
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Inteiro Teor

SBN

Nº 70074960733 (Nº CNJ: 0260188-72.2017.8.21.7000)

2017/Crime

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

Estabelece o artigo 83 do Código de Processo Penal que se observará a competência por prevenção, quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes um deles tiver antecedido aos demais na prática de ato ou medida no procedimento. Foi o que ocorreu no caso e em relação ao Juizado suscitado. Foi ele que primeiro agiu, deferindo, a pedido do Ministério Público, quebra de sigilo telefônico de celular apreendido com a ré.

DECISÃO: Conflito de jurisdição procedente. Unânime.

Conflito de Jurisdição

Primeira Câmara Criminal

Nº 70074960733 (Nº CNJ: 0260188-72.2017.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

J.3. C.

.

SUSCITANTE

J.2. C.

.

SUSCITADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente o conflito.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2017.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juizado da Terceira Vara Criminal da Comarca de Pelotas, dando como competente o Juizado da Segunda Vara Criminal de Pelotas para processar o feito. Afirmou que o Juizado suscitado era o competente para processar e julgar o procedimento em questão, porque estava prevento, pois, inicialmente, deferiu o pedido do Ministério Público para a quebra do sigilo telefônico da ré.

Nesta instância, em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pela procedência do conflito.

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. O conflito procede. A questão em debate tem recebido da jurisprudência, em particular a do Superior Tribunal de Justiça, o seguinte entendimento. E são daquela Corte os exemplos:

“Embora a prisão em flagrante tenha ocorrido em outra Comarca, a competência para o julgamento dos crimes que ocorrem em cidades diversas é, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal, do Juízo que primeiro praticou ato decisório no processo...” (HC 85.068, Relatora Laurita Vaz, DJe 3.3.2008).

“Com efeito, o delito de organização criminosa, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do artigo 71 c/c artigo 83, ambos do Código de Processo Penal, ou seja, prevento estará aquele juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.” (HC 312391, Relator Felix Fischer, DJe 21.9.2015).

“A prevenção constitui critério de fixação da competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente. O juízo que determina a interceptação telefônica, sendo a primeira decisão nos autos, torna-se prevento para o julgamento da causa.” (HC 170212, Relator Og Fernandes, DJe 29.6.2012).

“De acordo com o artigo 83 do Código de Processo Penal, torna-se prevento o juiz quando, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.” (HC 115483, Relator Celso Limongi, DJe 8.9.2009).

Os exemplos acima refletem a situação em relação ao Juizado da Segunda Vara Criminal de Pelotas. Como está relatado, foi este Juizado que primeiramente deferiu o pedido de quebra de sigilo telefônico da ré.

3. Assim, nos termos supra, julgo procedente o conflito, para declarar que o Juizado da Segunda Vara Criminal de Pelotas é o competente para o julgamento deste procedimento criminal.

Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Conflito de Jurisdição nº 70074960733, Comarca de Pelotas: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO."

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502641834/conflito-de-jurisdicao-cj-70074960733-rs/inteiro-teor-502641854

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