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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70074960733 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 70074960733 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70074960733_2b8b7.doc
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

Estabelece o artigo 83 do Código de Processo Penal que se observará a competência por prevenção, quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes um deles tiver antecedido aos demais na prática de ato ou medida no procedimento. Foi o que ocorreu no caso e em relação ao Juizado suscitado. Foi ele que primeiro agiu, deferindo, a pedido do Ministério Público, quebra de sigilo telefônico de celular apreendido com a ré. DECISÃO: Conflito de jurisdição procedente. Unânime. (Conflito de Jurisdição Nº 70074960733, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 13/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502641834/conflito-de-jurisdicao-cj-70074960733-rs

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