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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070209085 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070209085 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070209085_32f63.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PELA CEEE/GT. SANTO DO JACUÍ/RS. POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. GLEBA Nº 1. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE. RESISTÊNCIA NA RESTITUIÇÃO DO BEM. ESBULHO CONFIGURADO. SOBRA DE ÁREA DESAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AFASTADA.

No caso, a autora demonstrou a posse decorrente do domínio - bem público-, o esbulho possessório perpetrado pelo demandado que, notificado extrajudicialmente para desocupação do bem, por ele vendido amigavelmente à autora - desapropriação -, resistiu à entrega, utilizando a área para lavoura e criação de gado. Dos elementos de prova do feito não se pode aferir sobra de área da desapropriação, em que pese a realização de prova pericial. Descabida a indenização por benfeitorias, uma vez que o demandado tinha pleno conhecimento do negócio jurídico por ele firmado com a autora. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70070209085, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501613366/apelacao-civel-ac-70070209085-rs

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