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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Antônio Cidade Pitrez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70074942616_5aa93.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JACP

Nº 70074942616 (Nº CNJ: XXXXX-92.2017.8.21.7000)

2017/Crime

HABEAS CORPUS.

prisão preventiva.

delito de narcotráfico e associação com tal finalidade.

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO WRIT.

FormuladO TAL PEDIDO, é de ser acolhido o MESMO.

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Habeas Corpus

Segunda Câmara Criminal

Nº 70074942616 (Nº CNJ: XXXXX-92.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

DANIEL FIGUEIRA TONETTO

IMPETRANTE

VANESSA NASR FORTES

PACIENTE

DAIANE PINHEIRO SANFELICE

PACIENTE

DESEMBARGADOR DO TJ RS

COATOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por advogado em favor das pacientes VANESSA NASR FORTES e DAIANE PINHEIRO SANFELICE, as quais estaria sofrendo constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir, por ato deste Relator.

Busca seja suspensa a execução provisória da pena, até julgamento definitivo do presente remédio heróico, junto ao STJ.

Insurge-se com a possibilidade de serem as pacientes coagidas a cumprir pena antecipada, sem o necessário trânsito em julgado da ação penal, incorrendo em manifesta coação ilegal, nos termos do art. , incisos LXVIII e LVII, da Constituição Federal.

Este Relator solicitou esclarecimento ao impetrante, para que informasse a quem resta direcionado o recurso, pontuando:

“Esclareça o impetrante o correto direcionamento do presente habeas corpus, já que no cabeçalho da inicial consta que o writ é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, além do que é apontada a eminente Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, 2ª Vice-Presidente do TJRS, como a autoridade coatora.

Intime-se”.

Seguiu-se petição da defesa informando que o presente habeas corpus foi equivocadamente distribuído a esta Corte, o que pede seja desconsiderado, com o arquivamento do feito, eis que o real destinatário da inconformidade seria o Colendo STJ.

É o breve relatório.

2. Diante do pedido de arquivamento do presente writ, formulado pelo advogado que representa as pacientes Vanessa e Daiane, em petição juntada ao final do feito, impõe-se o seu acolhimento.

Pelo exposto, homologo o pedido de arquivamento/desistência do presente habeas corpus, conforme preceituado no artigo 169, inciso XXXI, do RITJRS.

Comunique-se à autoridade coatora a presente decisão.

Dil. legais.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2017.

Des. José Antônio Cidade Pitrez,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501610442/habeas-corpus-hc-70074942616-rs/inteiro-teor-501610452