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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074212978 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074212978_0dc9b.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AFS

Nº 70074212978 (Nº CNJ: 0185412-04.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.-LEI 911/69. Para que seja determinada a busca e apreensão é necessária a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. No caso concreto, não houve a comprovação da mora, porquanto o credor omitiu que o inadimplemento informado na petição inicial tinha origem em renegociação com o devedor.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70074212978 (Nº CNJ: 0185412-04.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

SANTO ALCIOMAR DA SILVA CORDEIRO

AGRAVANTE

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Santo Alciomar da Silva Cordeiro contra a decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão manejada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, desconsiderou os pagamentos efetuados como purga da mora, nos seguintes termos:

Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte autora ajuizou a presente demanda de busca e apreensão, informando que o demandado estaria inadimplente com as parcelas 02, 03 e 04, com vencimento em 16.01.2017, 16.02.2017 e 16.03.2017. Verifico, ainda, que a demanda foi ajuizada em 25.04.2017, quando já vencida a parcela de nº. 05, com previsão de pagamento para 16.04.2017. Noto que o demandado, quando do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, efetuou a composição extrajudicial do pagamento das parcelas de nº. 02, 03 e 04, na data de 03.05.2017, consoante se depreende da analise do documento da fl. 39, em momento anterior ao deferimento da busca e apreensão (04.05.2017). Observo, ainda, que, em 19.05.2017, depositou em juízo o valor das parcelas vencidas (nº. 05 e 06) em 16.04.2017 e 16.05.2017 (fls. 42/43). Todavia, em que pese os pagamentos efetuados no transcurso da demanda, não houve purgação da mora, isso porque, considerando o vencimento antecipado, deveria o requerido ter efetuado o adimplemento das parcelas vencidas e vincendas, entretanto, não o fez. Ademais, quando dos depósitos judiciais, adimpliu as parcelas com atraso, sem computar os encargos moratórios decorrentes do atraso. Logo, não adimpliu nem a totalidade dos valores relativos às parcelas vencidas. Sobre a purga da mora, importante salientar o entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do Resp. nº. 1.418.593/MS, onde foi atribuído o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036, do NCPC): DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. , §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida ¿ entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ¿, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: ¿Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.¿ Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual ¿ conferida pela Lei 10.931/2004 ¿, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS Elt;https://webmail.tjrs.gov.br/owa/redir.aspx?C=aOkHJ0PCC02opFP31oQ9fYJOw3jRaNEI1SHQqZoR7QEvr4lGhe-lb6eL7yvAlbFF__jR6IayBOM.Eamp;URL=http%3A%2F%2Fwww.stj.jus.br%2Fwebstj%2Fprocesso%2Fjustica%2Fjurisprudencia.asp%3Ftipo%3Dnum_pro%26valor%3DREsp%2B1418593>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014). (Grifei) Consoante entendimento adotado pelo STJ, acima transcrito, em contratos posteriores à Lei 10.931/04, a qual alterou o artigo , parágrafo 2º, do DL 911/69, somente é possível o reconhecimento da purga da mora com o pagamento da integralidade do débito, inexistindo a possibilidade pelo pagamento, tão somente das parcelas vencidas. Igual entendimento, cito os precedentes do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PURGA DA MORA. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO PARADIGMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO STJ (RESP. 1418593-MS). O DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS DEPOIS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESTE GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069871267, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 14/06/2016)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO PARCIAL. PURGA DA MORA. Nos termos do art. , § 3º, do DL 911/69, a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária facultam ao credor o vencimento antecipado do contrato, independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Ou seja, sem a anuência do credor não há hipótese de purga da mora pelo pagamento exclusivo das parcelas vencidas. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069118032, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/06/2016)(Grifei) Dessa forma, não há falar em purga da mora, razão pela qual indefiro a devolução do veículo ao demandado. Intimem-se. Certifique-se quanto ao oferecimento, ou não, de contestação. Após, retornem os autos conclusos. Diligências legais.

Em suma, o agravante alegou que o veículo apreendido deve ser devolvido ao consumidor porque houve composição do débito com o pagamento das parcelas vencidas e acordo sobre o pagamento das parcelas vincendas antes da busca e apreensão ocorrer. Desse modo, requereu o recebimento deste agravo de instrumento agregando-lhe o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso determinando-se a devolução do bem apreendido – fls. 01-240.

O recurso foi recebido com a antecipação da tutela recursal – fls. 241-247.

O agravado peticionou pugnando pela dilatação do prazo para devolução do bem – fls. 254-256.

Foi deferido o pedido – fls. 260-261.

O agravado apresentou contrarrazões refutando as razões da parte agravante. Alegou que o agravante está inadimplente desde abril de 2017 mesmo tendo havido a atualização de duas parcelas do contrato. Nesse sentido, discorreu sobre o vencimento antecipado da dívida e sobre a ausência de litigância de má-fé. Desse modo, aduziu que a mora está devidamente comprovada – fls. 267-278.

O agravante peticionou pugnando pela retirada deste agravo de instrumento de pauta informando que houve a venda do bem. Assim, requereu que seja determinada a juntada da nota de venda para que seja averiguada a extensão dos danos ao agravante – fls. 289-290.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

A questão a ser resolvida neste agravo de instrumento é a inconformidade do consumidor com a decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de revogação da liminar efetivada frente à prova de renegociação da dívida.

Antes de adentrar no mérito recursal, frente ao pedido de fls. 289-290, avalio que não é caso de retirada do processo de pauta.

Isso porque, a venda do bem não foi informada pelo agravado neste grau de jurisdição e, ainda, tratando-se de decisão interlocutória, eventual descumprimento da decisão deste Tribunal deverá ser avaliada pelo magistrado condutor do processo, e não imediatamente neste juízo.

No mérito, esclareço que para que seja determinada a busca e apreensão é necessária a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

No caso concreto, deve ser revogada a medida liminar deferida, pois não houve a concreta comprovação da mora, porquanto o credor omitiu que o inadimplemento estava em processo de renegociação com o devedor.

Nesse sentido, vejo que as mensagens trocadas por whatsapp e a demonstração de pagamento de boleto emitido com valor bem superior às parcelas normais contratadas (fls. 209-211) fragilizam a versão apresentada pelo credor, ora agravado.

Assim, havendo dúvida da existência da dívida, nos moldes apresentados pelo credor, não há falar em busca e apreensão liminar, de sorte que deve ser determinada a devolução do bem.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para revogar a concessão liminar da busca e apreensão.

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074212978, Comarca de Santa Maria: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500542903/agravo-de-instrumento-ai-70074212978-rs/inteiro-teor-500542913

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