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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074212978_0dc9b.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AFS

Nº 70074212978 (Nº CNJ: XXXXX-04.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. DO DEC.-LEI 911/69. Para que seja determinada a busca e apreensão é necessária a comprovação da mora, nos termos do art. do Decreto-Lei 911/69. No caso concreto, não houve a comprovação da mora, porquanto o credor omitiu que o inadimplemento informado na petição inicial tinha origem em renegociação com o devedor.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70074212978 (Nº CNJ: XXXXX-04.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

SANTO ALCIOMAR DA SILVA CORDEIRO

AGRAVANTE

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Santo Alciomar da Silva Cordeiro contra a decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão manejada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, desconsiderou os pagamentos efetuados como purga da mora, nos seguintes termos:

Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte autora ajuizou a presente demanda de busca e apreensão, informando que o demandado estaria inadimplente com as parcelas 02, 03 e 04, com vencimento em 16.01.2017, 16.02.2017 e 16.03.2017. Verifico, ainda, que a demanda foi ajuizada em 25.04.2017, quando já vencida a parcela de nº. 05, com previsão de pagamento para 16.04.2017. Noto que o demandado, quando do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, efetuou a composição extrajudicial do pagamento das parcelas de nº. 02, 03 e 04, na data de 03.05.2017, consoante se depreende da analise do documento da fl. 39, em momento anterior ao deferimento da busca e apreensão (04.05.2017). Observo, ainda, que, em 19.05.2017, depositou em juízo o valor das parcelas vencidas (nº. 05 e 06) em 16.04.2017 e 16.05.2017 (fls. 42/43). Todavia, em que pese os pagamentos efetuados no transcurso da demanda, não houve purgação da mora, isso porque, considerando o vencimento antecipado, deveria o requerido ter efetuado o adimplemento das parcelas vencidas e vincendas, entretanto, não o fez. Ademais, quando dos depósitos judiciais, adimpliu as parcelas com atraso, sem computar os encargos moratórios decorrentes do atraso. Logo, não adimpliu nem a totalidade dos valores relativos às parcelas vencidas. Sobre a purga da mora, importante salientar o entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do Resp. nº. 1.418.593/MS, onde foi atribuído o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036, do NCPC): DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. , §§ 1º e , do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida ¿ entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ¿, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: ¿Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.¿ Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual ¿ conferida pela Lei 10.931/2004 ¿, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. , §§ 1º e , do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS Elt;https://webmail.tjrs.gov.br/owa/redir.aspx?C=aOkHJ0PCC02opFP31oQ9fYJOw3jRaNEI1SHQqZoR7QEvr4lGhe-lb6eL7yvAlbFF__jR6IayBOM.Eamp;URL=http%3A%2F%2Fwww.stj.jus.br%2Fwebstj%2Fprocesso%2Fjustica%2Fjurisprudencia.asp%3Ftipo%3Dnum_pro%26valor%3DREsp%2B1418593>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014). (Grifei) Consoante entendimento adotado pelo STJ, acima transcrito, em contratos posteriores à Lei 10.931/04, a qual alterou o artigo 3º, parágrafo 2º, do DL 911/69, somente é possível o reconhecimento da purga da mora com o pagamento da integralidade do débito, inexistindo a possibilidade pelo pagamento, tão somente das parcelas vencidas. Igual entendimento, cito os precedentes do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PURGA DA MORA. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO PARADIGMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO STJ (RESP. XXXXX-MS). O DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS DEPOIS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESTE GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70069871267, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 14/06/2016)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO PARCIAL. PURGA DA MORA. Nos termos do art. , § 3º, do DL 911/69, a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária facultam ao credor o vencimento antecipado do contrato, independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Ou seja, sem a anuência do credor não há hipótese de purga da mora pelo pagamento exclusivo das parcelas vencidas. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70069118032, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/06/2016)(Grifei) Dessa forma, não há falar em purga da mora, razão pela qual indefiro a devolução do veículo ao demandado. Intimem-se. Certifique-se quanto ao oferecimento, ou não, de contestação. Após, retornem os autos conclusos. Diligências legais.

Em suma, o agravante alegou que o veículo apreendido deve ser devolvido ao consumidor porque houve composição do débito com o pagamento das parcelas vencidas e acordo sobre o pagamento das parcelas vincendas antes da busca e apreensão ocorrer. Desse modo, requereu o recebimento deste agravo de instrumento agregando-lhe o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso determinando-se a devolução do bem apreendido – fls. 01-240.

O recurso foi recebido com a antecipação da tutela recursal – fls. 241-247.

O agravado peticionou pugnando pela dilatação do prazo para devolução do bem – fls. 254-256.

Foi deferido o pedido – fls. 260-261.

O agravado apresentou contrarrazões refutando as razões da parte agravante. Alegou que o agravante está inadimplente desde abril de 2017 mesmo tendo havido a atualização de duas parcelas do contrato. Nesse sentido, discorreu sobre o vencimento antecipado da dívida e sobre a ausência de litigância de má-fé. Desse modo, aduziu que a mora está devidamente comprovada – fls. 267-278.

O agravante peticionou pugnando pela retirada deste agravo de instrumento de pauta informando que houve a venda do bem. Assim, requereu que seja determinada a juntada da nota de venda para que seja averiguada a extensão dos danos ao agravante – fls. 289-290.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

A questão a ser resolvida neste agravo de instrumento é a inconformidade do consumidor com a decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de revogação da liminar efetivada frente à prova de renegociação da dívida.

Antes de adentrar no mérito recursal, frente ao pedido de fls. 289-290, avalio que não é caso de retirada do processo de pauta.

Isso porque, a venda do bem não foi informada pelo agravado neste grau de jurisdição e, ainda, tratando-se de decisão interlocutória, eventual descumprimento da decisão deste Tribunal deverá ser avaliada pelo magistrado condutor do processo, e não imediatamente neste juízo.

No mérito, esclareço que para que seja determinada a busca e apreensão é necessária a comprovação da mora, nos termos do art. do Decreto-Lei 911/69.

No caso concreto, deve ser revogada a medida liminar deferida, pois não houve a concreta comprovação da mora, porquanto o credor omitiu que o inadimplemento estava em processo de renegociação com o devedor.

Nesse sentido, vejo que as mensagens trocadas por whatsapp e a demonstração de pagamento de boleto emitido com valor bem superior às parcelas normais contratadas (fls. 209-211) fragilizam a versão apresentada pelo credor, ora agravado.

Assim, havendo dúvida da existência da dívida, nos moldes apresentados pelo credor, não há falar em busca e apreensão liminar, de sorte que deve ser determinada a devolução do bem.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para revogar a concessão liminar da busca e apreensão.

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074212978, Comarca de Santa Maria: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500542903/agravo-de-instrumento-ai-70074212978-rs/inteiro-teor-500542913

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