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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073843153 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70073843153_723cb.doc
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LRIAB

Nº 70073843153 (Nº CNJ: 0148430-88.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.

Adoção do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.646/PR, para os efeitos do art. 543-C do CPC.

Investimento realizado sob a égide da Lei n. 10.438/2002.

Não há demonstração, nos autos, de que a responsabilidade pelo custeio total da obra era da concessionária. Ao contrário, o termo firmado é expresso em dispor que só haverá a restituição nas hipóteses em que o consumidor financia a parte que é de responsabilidade da RGE, o que não é o caso.

Conforme restou estabelecido a concessionária não participaria dos investimentos para realização da obra e, portanto, não haveria qualquer valor a ser restituído à autora.

Assim, não há falar, no caso concreto, em ilegalidade da participação financeira do consumidor na construção de rede de energia elétrica incorporada, posteriormente, ao acervo patrimonial da ré.

APELAÇÃO DESPROVIDA

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70073843153 (Nº CNJ: 0148430-88.2017.8.21.7000)

Comarca de Três Passos

LILIAN MARIA KEMMER MEERT

APELANTE

RGE - RIO GRANDE ENERGIA S.A.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2017.

DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, LILIAN MARIA KEMMER MEERT, contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com a restituição de valores ajuizada contra RGE - RIO GRANDE ENERGIA S.A.

Pela versão da inicial, a parte autora, residente em zona rural, firmou com a requerida contrato de adesão para a construção de rede de energia elétrica, visando a instalação de um aviário em sua propriedade. Alega que para a construção da rede elétrica desembolsou a quantia R$ 18.322,00, firmando com a demandada “termo de opção para execução de obra destinada ao fornecimento de energia elétrica”, onde havia previsão expressa de que a autora ia financiar a integralidade do valor da obra, sem restituição do valor pela concessionária requerida. Alega que os valores devem ser restituídos porque a rede elétrica construída com os recursos pagos pela autora incorporou-se ao patrimônio da demandada, proporcionando-lhe rendimentos mensais pelo consumo de energia elétrica.

Em contestação, a demandada arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, em razão da assinatura do “Termo de Opção”, segundo o qual a autora arcaria com a integralidade dos custos da obra sem previsão de restituição dos valores. No mérito, afirma a parte requerida que pelas características da obra, a construção não poderia ser feita de forma gratuita, pois ausentes os requisitos determinados no Plano de Universalização. Sustenta que em nenhum momento a concessionária obrigou-se a devolução dos valores investidos pela demandante, não havendo qualquer prova nesse sentido. Aduz que a autora optou pela realização da obra em valor superior ao orçado pela demandada.

Sobreveio sentença de improcedência.

A parte autora apelou, pugnando pela reforma da sentença, devendo ser reconhecida a abusividade da cláusula constante do “Termo de Opção” que prevê o pagamento da integralidade dos valores necessários para a construção da rede elétrica, sem a restituição dos valores pagos.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

A controvérsia nos autos cinge-se a legalidade do Temo de Opção avençado pelas partes e que prevê o não reembolso dos valores investidos.

Diante da necessidade de se conferir uma prestação jurisdicional efetiva, que evita dilações indevidas e confere tratamento igualitário àqueles que buscam o Poder Judiciário para a solução dos seus conflitos, tenho por bem rever o posicionamento que vinha adotando até então em feitos como o em tela, passando a seguir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.243.646/PR, com base no art. 543-C do CPC, assim decidiu:

FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.

Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art. 138 e art. 140).

2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra.

3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente.

4. No caso concreto, os autores não demonstraram que os valores da obra cuja restituição se pleiteia deviam ter sido suportados pela concessionária do serviço. Os recorrentes pagaram 50% da obra de extensão de rede elétrica, sem que lhes tenha sido reconhecido direito à restituição dos valores, tudo com base no contrato, pactuação essa que, ipso factum, não é ilegal, tendo em vista a previsão normativa de obra para cujo custeio deviam se comprometer, conjuntamente, consumidor e concessionária (arts. 138 e 140 do Decreto n. 41.019/57).

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1243646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013)

Saliento que, por ser o Superior Tribunal de Justiça responsável pela uniformização da jurisprudência, não há razão alguma para divergir daquele posicionamento. Ao cabo, esse foi o efetivo intuito da Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C do CPC, o qual cuida do procedimento para processo e julgamento de recursos especiais “repetitivos”.

Acerca do papel do STJ, cumpre invocar doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 8ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2010. p. 302):

“Nesse mister de interpretar e preservar a legislação infraconstitucional, insere-se uma outra função do STJ: uniformizar a jurisprudência nacional. Trata-se de uma função importantíssima, intimamente relacionada com o princípio da segurança jurídica. Ora, se ao STJ compete interpretar e preservar a legislação infraconstitucional, o julgamento que venha a ser proferido, conferindo interpretação a determinada norma federal, serve, a um só tempo, como corretivo da decisão impugnada e elemento de uniformização da jurisprudência quanto à interpretação da referida norma.

Tudo isso significa que o STJ desempenha uma função paradigmática, na medida em que suas decisões servem de exemplo a ser seguido pelos demais tribunais, com o que se obtém a uniformização da jurisprudência nacional.”

Assim, tendo em vista a consolidação dessa orientação por aquele Tribunal Superior, imperativa se mostra a adoção desse novo entendimento, sob pena, inclusive, de se retardar a solução do feito, em desprestígio à racionalização da atividade judiciária e ao direito fundamental a um processo sem dilações indevidas, nos termos do art. , LXXVIII, Constituição Federal.

Dessa feita, extraio os seguintes fundamentos do Recurso Especial nº 1.243.646/PR:

“3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

Em todos os casos, inclusive alguns noticiados por recorrentes e recorrida, e guardadas pequenas particularidades de instrumentos contratuais próprios de cada concessionária, a discussão é a mesma: legalidade da exigência de participação financeira do consumidor no custeio de obra de construção de rede de eletrificação rural, com direito ou não a restituição dos valores aportados.

No Estado do Paraná, as Turmas Recursais chegaram a editar o Enunciado n. 65, com a seguinte redação: "Não cabe a restituição dos valores pagos pelo consumidor pela expansão de sua rede de energia elétrica anteriores à vigência da Lei n.º 10.438/02".

4. Com efeito, visando encaminhamento da solução que se me afigura adequada, é importante ressaltar, de início, que os princípios e valores jurídicos hoje solidamente contemplados não necessariamente permearam de forma invariante as décadas passadas e, evidentemente, não podem ser simplesmente transpostos para regular fatos ocorridos em épocas longínquas, quando o paradigma jurídico dominante era outro.

Nessa linha de argumentação, afirmei, na relatoria do REsp. n. 1.113.804/RS, que o princípio da boa-fé, por exemplo, não possui um conteúdo per se a ele inerente, mas sim contextual, com significativa carga histórico-social.

Daí por que se faz absolutamente necessário o isolamento do princípio da boa-fé como norma técnica dotada de específico domínio de aplicação, até mesmo para que não se imprima a esse princípio mera remissão a padrões éticos, pois assim "se estaria apenas ampliando a extensão dos poderes do juiz e não se permitindo um juízo com base em certo conteúdo substancial" (MARTINS-COSTA, Judith. A boa fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 456).

É com base nessas reflexões, segundo penso, deve se analisar a questão da eletrificação rural no Brasil, ciente de que o serviço de energia elétrica de hoje - normativamente gravado com as cláusulas da universalização e essencialidade – possui contornos absolutamente distintos de outrora.

Na década de 80, era claro o atraso do Brasil no tocante à eletrificação rural e, em comparação a países como os Estados Unidos da América, noticiava-se defasagem de 50 anos. Por exemplo, no ano de 1986, Santa Catarina era o Estado com maior área eletrificada (63,9%), seguido por São Paulo (49,2%) e Rio Grande do Sul (45,6%). Contudo, em direção ao Norte e Nordeste, esse percentual caía bruscamente: na Bahia, apenas 2% da área rural era eletrificada e no Amazonas o índice não chegava a 0,5% (Eletrificação rural: mais energia no campo. in A Agricultura de Hoje, v. 10, n. 112, p. 10-15, jan./fev. 1986).

Os dados refletiam a realidade vivida naquela época e a forma de financiamento das redes elétricas: a eletrificação rural dependia essencialmente de capital privado. Assim, como a riqueza rural era mais elevada nas regiões Sul e Sudeste, seus produtores tiveram melhores condições de financiar a extensão de suas redes, o que não se verificou nas demais regiões do País (Eletrificação rural: mais energia no campo. in A Agricultura de Hoje, v. 10, n. 112, p. 10-15, jan./fev. 1986).

A participação financeira do produtor rural na extensão de redes de eletrificação era uma realidade que não podia ser ignorada pelo ordenamento jurídico.

O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) previu, inclusive, forma própria de captação desses recursos particulares para a alavancagem de obras de extensão de redes elétricas, mediante as chamadas cooperativas de eletrificação e industrialização rural, formadas por lavradores e pecuaristas, com possibilidade de financiamentos subsidiados pelo Governo.

Nesse sentido, é o art. 90 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra):

Art. 90. Os órgão públicos federais ou estaduais referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c, bem como o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, na medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difusão das atividades de reflorestamento e de eletrificação rural, estas essencialmente através de cooperativas de eletrificação e industrialização rural, organizadas pelos lavradores e pecuaristas da região.

[...]

§ 3º Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal.

E foi nesse cenário de reconhecida insuficiência estatal para fornecimento de energia elétrica que a Constituição Federal de 1988 foi elaborada, de modo que não se olvidou da histórica necessidade de participação do consumidor no desenvolvimento da eletrificação rural.

Assim é que o art. 187 da Carta prevê que o planejamento e a execução da política agrícola levaria em consideração a eletrificação rural (inciso VII) e contaria com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais.

Confira-se:

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

[...]

VII - a eletrificação rural e irrigação;

Portanto, é por essa ótica que deve ser analisado o presente caso – com olhos para o passado -, não devendo o julgador se deixar contaminar pela especial situação atual do serviço de fornecimento de energia.

De fato, muito embora possa hoje, em alguma medida, agredir o senso comum falar em participação do usuário na construção da rede elétrica da concessionária, em décadas passadas isso se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de universalização do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Cabia, portanto, à legislação da época regular essa realidade que caminhava lado a lado com o desenvolvimento do País no setor agroindustrial.

5. Convém, assim, fazer um breve retrospecto da legislação sobre energia elétrica.

Após a edição do chamado Código de Águas (Decreto n. 24.643/34), que tratou de forma geral da questão do potencial hidrelétrico do País, o diploma inaugural sobre a extensão de redes de eletrificação rural foi o Decreto n. 41.019/57.

Inicialmente, foram previstas hipóteses em que o custeio da expansão dos sistemas de distribuição era encargo exclusivo da concessionária e hipóteses em que o consumidor contribuía para a expansão, sozinho ou em concorrência com a companhia.

Dessume-se da redação original dos arts. 138 e 142 do Decreto n. 41.019/57 que, dentro dos perímetros acordados com as prefeituras, a responsabilidade pela construção da rede elétrica era integral das concessionárias e, fora deste, obedeceria a limites estabelecidos de acordo com o nível de tensão, sendo facultado ao particular contribuir financeiramente para compensar a diferença verificada entre o custo total da extensão, ou executar as obras de extensão e cedê-las ao concessionário.

Confiram-se as redações originárias dos arts. 138 a 142:

Art 138. Serão estabelecidos inteiramente à custa dos concessionários os sistemas de distribuição primária e secundária para servirem dentro da sua zona de concessão, às concentração de população, configurados em plantas organizadas de comum acôrdo entre o concessionário e as Prefeituras Municipais e aprovadas pela Fiscalização.

Parágrafo único. Mediante acôrdo entre as Prefeituras Municipais e os concessionários, as plantas a que se refere êste artigo poderão ser revistas para alteração dos perímetros, desde que tenham vigorado por três anos, atendendo ao crescimento das concentrações de população e observadas as condições econômicas definidas no artigo seguinte.

Art 139. As extensões do sistema de distribuição secundária, quando pedidas para consumo de qualquer classe, nos têrmos do art. 144, não compreendidas no art. 138, serão estabelecidas à custa dos concessionários até o limite de três vezes a receita anual estimada do novo consumo, a juízo da Fiscalização.

§ 1º É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para a instalação das extensões, para compensar a diferença verificada entre o custo total da extensão e três vêzes a renda anual prevista.

§ 2º Tais extensões poderão executadas por terceiros e cedidas aos concessionários, desse (sic) que obedecidas as normas aprovadas pelas autoridades competentes.

Art 140. As linhas de transmissão, de subtransmissão e de distribuição primária e respectivas subestações com capacidade e reserva suficientes para a alimentação dos sistemas de distribuição secundária a que se referem os arts. 138 e 139, serão estabelecidas à custa dos concessionários, de acôrdo com o projeto aprovado pela Fiscalização.

§ 1º As ampliações dessas linhas e subestações quando necessárias para atenderem aos consumidores dentro do perímetro a que se refere ao art. 138, serão estabelecidas à custa dos concessionários.

§ 2º As extensões dessas linhas e respectivas subestações, quando necessárias para a execução das extensões a que se refere ao art. 139, e as destinadas a consumidores em média e alta tensão, serão estabelecidas à custa dos concessionários até o limite de três vêzes e meia a receita anual estimada do novo consumo depois de atendida a condição do mesmo artigo.

§ 3º A diferença de custo verificada poderá ser suprida na forma do parágrafo único do art. 138.

Art 141. Quando fôr previsto aumento de receita que, dentro do prazo de cinco anos, venha a satisfazer os limites estabelecidos nos arts. 139 e 140, as contribuições dos consumidores serão recebidas a título de adiantamento, que será restituído a partir do terceiro exercício em que forem verificadas as condições econômicas já referidas.

Art 142. As modificações nos circuitos de distribuição, por motivo de substituição do tipo ou padrão adotado, por outro superior, determinado pelo Poder Público, serão realizadas à custa dos concessionários, até o limite 2,5 vêzes a receita anual do consumo no trecho modificado.

Parágrafo único. É facultado ao Serviço Público contribuir para a execução das modificações, para compensar a diferença verificada no custo, relativa à deficiência da receita estimada.

O Decreto n. 83.269/79 alterou a redação dos artigos em análise, excluiu os limites de responsabilidade de investimento antes estabelecidos e previu que o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE deveria estabelecer os procedimentos para o cálculo das responsabilidades pelo custeio da expansão do sistema elétrico, considerando este como um todo, de modo a garantir que os investimentos sob responsabilidade dos concessionários não acarretassem acréscimo ao custo total do serviço do setor elétrico - superior ao acréscimo da receita pela extensão da rede.

Ficaram assim redigidos os arts. 138 a 142 do Decreto n. 41.019/57, depois da redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 83.269/79:

Art. 138 - O custeio das extensões do sistema elétrico necessárias ao atendimento de pedidos de ligação ou mudança de tensão de fornecimento é de responsabilidade do concessionário até limites por ele calculados, obedecendo ás normas baixadas pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. (Redação dada pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

§ 1º - Na determinação do custo da extensão, para os fins do disposto neste artigo, o concessionário deve levar em conta somente o montante relativo ao segmento do sistema que atender à unidade de consumo, a partir do ponto de conexão com o sistema existente onde tem início a extensão, nos seguintes termos: (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

I - para atendimento em tensão secundária de distribuição, considerar a respectiva extensão da rede de distribuição secundária e primária, se necessária; (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

II - para atendimento em tensão primária de distribuição, subtransmissão ou transmissão, considerar a extensão da linha na tensão do fornecimento. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

§ 2º - Em atendimento em tensão igual ou superior a 34,5 kV, o sistema de custeio previsto no "caput" deste artigo aplica-se igualmente a obras realizadas antes do ponto de conexão, caracterizadas como reforço de linha existente ou acréscimo de novo circuito, utilizadas ou não novas estruturas, desde que o reforço ou acréscimo seja estabelecido na tensão do fornecimento e se justifique face à insuficiência das instalações existentes para o fornecimento de energia. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

§ 3º - O sistema de custeio previsto no "caput" deste artigo aplica-se às obras a que se referem os incisos I e II do artigo 141, quando estabelecidas na tensão do fornecimento e em sistema definido para eletrificação rural. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

Art. 139 - O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE deve elaborar as normas referidas no artigo anterior considerando o sistema elétrico do País como um todo e de forma a garantir que, dentro dos limites a serem calculados, os investimentos de responsabilidade dos concessionários, realizados nos termos do mesmo artigo, não acarretem acréscimo ao custo total de serviço do setor elétrico superior ao acréscimo à receita, acréscimos esses previstos e decorrentes dos mesmos investimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

Art. 140 - A execução das extensões ou obras a que se refere o artigo 138 fica condicionada ao recebimento pelo concessionário, quando necessárias, de contribuição no valor correspondente à diferença entre o custo da extensão ou obra e o limite de investimento de responsabilidade do concessionário. (Redação dada pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

Parágrafo único - A critério do concessionário, a contribuição de que trata este artigo pode ser parcelada para efeito de pagamento.(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

Art. 141 - É de responsabilidade total do concessionário o custeio de: (Redação dada pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

I - Obras relativas a acréscimos de segunda e/ou terceira fases em redes ou linhas existentes;(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

II - Obras relativas a redes ou linhas, em tensão inferior a 34,5 kV, que se caracterizem como reforço das existentes ou acréscimo de novo circuito, utilizados ou não novas estruturas; (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

III - Obras relativas a redes ou linhas que se caracterizem como reforma das existentes; (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

IV - Obras necessárias para atender aos níveis de continuidade e/ou qualidade de serviço fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, bem como aquelas atribuíveis ao concessionário em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)

Parágrafo único - O disposto nos incisos I e II não se aplica quando se tratar de obra na tensão do fornecimento em sistema definido para eletrificação rural. Neste caso deve ser observado o contido no § 3º do artigo 138. (Incluído pelo De...