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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Luís Medeiros Fabrício

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074392226_56d91.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL.

- É indispensável para a restrição dos sistemas RENAJUD e INFOJUD os dados completos da devedor, em especial o número de seu CPF, a fim de se evitar restrições indevidas nas eventuais existências de homônimos.
- A expedição de ofício a órgãos públicos é medida excepcional, que deve ser deferida quando o credor comprovar o esgotamento dos meios passíveis para a obtenção de dados do devedor, sob pena de ofensa ao sigilo das informações.
- Ausentes os pressupostos que admitem a adoção da expecionalidade da medida, visto que a diligência junto ao INFOJUD e ao RENAJUD depende da identificação do número do CPF do devedor, cujo dado só pode ser obtido junto à RFB, resta indeferido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074392226, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 13/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500517168/agravo-de-instrumento-ai-70074392226-rs

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