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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074917766 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074917766 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074917766_c2289.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. DO DEC.-LEI 911/69. Para que seja determinada a busca e apreensão é necessária a comprovação da mora, nos termos do art. do Decreto-Lei 911/69. No caso concreto, não houve a comprovação da mora quando o inadimplemento informado na petição inicial foi objeto de renegociação com o devedor. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70074917766, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500036340/apelacao-civel-ac-70074917766-rs

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