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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074844069_bb9d2.doc
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Inteiro Teor

AFS

Nº 70074844069 (Nº CNJ: XXXXX-89.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.039 DO CPC. EXAME DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO - RESP N. 1.061.530/RS. É vedado o exame, de ofício, de cláusulas contratuais, nos termos do Resp n. 1.061.530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação de juros calcada em mera tese. Para que o Judiciário limite os juros remuneratórios, imperiosa a demonstração de que a taxa de juros expressa na composição do preço destoa da média praticada pelo mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 539 DO STJ. É permitida a capitalização dos juros em prazo inferior ao anual, desde que prevista expressamente no contrato. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.114-RS. Contratada a comissão de permanência, vedada a cobrança dupla de encargos. É cabível a cobrança de juros remuneratórios na inadimplência desde que não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios contratados para o período da normalidade, acrescida dos juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual de 2% do valor do débito, pois tais encargos compõem a comissão de permanência. TARIFA DE CADASTRO. Nos termos dos REsp n.ºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, cumpre manter a tarifa de cadastro cobrada. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso dos autos, devendo ser redimensionados os juros remuneratórios, é permitida a compensação e, em caso de quitação do contrato, devolução dos valores pagos a maior acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, desde o efetivo pagamento e juros de mora de 12% ao ano, desde a citação.

CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70074844069 (Nº CNJ: XXXXX-89.2017.8.21.7000)

Comarca de Tramandaí

JOSE DA SILVA

APELANTE

CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e dar parcial provimento à parte conhecida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Demanda. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por JOSÉ DA SILVA contra CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL.

Sentença. Julgou a ação parcialmente procedente para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato. Outrossim, condenou o autor ao pagamento de 90% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 1.350,00, suspensa a exigibilidade correspondente em virtude da concessão da AJG. O réu restou condenado ao restante das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 150,00 – fls. 139/143.

Apelação. Irresignado, o autor apelou, alegando que os juros devem ser limitados a 12% ao ano e que não lhe foi oportunizada a escolha de quando pagar o VRG, o que reflete nulidade. Impugnou a TAC, assim como a capitalização e a comissão de permanência. Requereu a repetição do indébito – fls. 145/158.

Contrarrazões. Arguiu preliminar de inovação recursal quanto ao momento do pagamento da VRG, destacou que não houve a cobrança de TAC e, ao final, requereu o desprovimento – fls. 160/186.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

O recurso em voga deve ser parcialmente conhecido.

Com efeito, alertado pelas contrarrazões, constato que houve inovação recursal quanto à impugnação relativa ao momento de pagamento do VRG, de sorte que não conheço de tal ponto do apelo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Quanto ao restante, conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

De plano, esclareço que a adoção do CDC é matéria sumulada – verbete 297, do colendo STJ –, não pairando dúvidas quanto a sua aplicabilidade. Todavia, por em prática o CDC não implica prover o pleito do consumidor. Impõe-se a prova de que as obrigações impostas pela instituição financeira sejam abusivas.

Outrossim, não mais se debate acerca da limitação dos juros remuneratórios em 12% porque, há muito, o STJ e STF pacificaram o entendimento de liberdade na pactuação da taxa de juros.

Deste modo, antes de enfrentar a situação posta, é preciso termos em mente que os juros remuneratórios não estão limitados pela Constituição Federal, pelo Código Civil ou pela Lei de Usura. De outro lado, não estão de todo liberados como se verá a seguir.

No mérito, deve ser apreciada a sentença, observando-se, para este julgamento, o enfrentamento da matéria nos moldes do art. 1039 do Código de Processo Civil.

Juros remuneratórios.

Os juros remuneratórios serão analisados a partir do paradigma expresso no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que assim decidiu:

“a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.”

Partindo dessa premissa, avalio que no caso contrato não há falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios. No ponto, veja-se que os juros foram contratados com taxa de 19,84% ao ano e a taxa média de mercado para a data da contratação (setembro de 2015) correspondia a 19,75% ao ano.

Logo, não há abusividade a ser reconhecida no contrato que previu juros remuneratórios em taxa tão próxima do parâmetro de mercado, mantendo-se hígida a contratação neste aspecto.

Assim, nego provimento a este ponto do apelo do autor.

Capitalização mensal dos juros.

Melhor sorte não socorre ao autor/apelante relativamente à capitalização dos juros.

É permitida a capitalização de juros em prazo inferior ao anual, consoante o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, aplicável aos contratos firmados depois de 31 de março de 2000 e desde que prevista expressamente no contrato.

Ressalto que a incidência da referida medida provisória sobrepõe-se ao disposto no artigo 591 do Código Civil, o qual permite apenas a capitalização anual de juros, e a sua legalidade está sedimentada pelo julgamento Recurso Extraordinário nº 592.377, de 04/02/2015, conforme o que segue:

CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.

2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país.

3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.

4. Recurso extraordinário provido

Ademais, são aplicáveis no ponto as Súmulas 539 e 541 do STJ, que assim enunciam:

539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Desse modo, resta mantida a capitalização mensal de juros frente a sua legalidade e à previsão expressa no contrato.

Portanto, nego provimento ao apelo do autor nesse ponto.

Comissão de permanência.

A comissão de permanência – cobrança de juros remuneratórios na inadimplência, agregado aos juros de mora de até 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito - prevista contratualmente pode ser cobrada quando caracterizada a mora do devedor, nos termos do paradigma que consolida a posição do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.058.114-RS, com a seguinte ementa:

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.

2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.

5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Do teor do Recurso Especial supra transcrito depreende-se que é cabível a cobrança de comissão de permanência desde que 1) esteja contratualmente prevista a sua incidência, 2) não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios contratados para o período da normalidade com os juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual não superior a 2% do valor da prestação.

No caso concreto, consoante à leitura do contrato trazido, vejo que juros remuneratórios na inadimplência estão devidamente previstos cumprindo com o primeiro requisito – item 16, fl. 115.

Primeiro, há previsão de cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa. A comissão de permanência tem caráter tríplice. Em seu âmago estão: a incidência dos juros remuneratórios, juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%. Ou seja, uma vez incidente a comissão de permanência, defeso incidir encargos isolados, sob pena de duplicidade de cobranças.

No que pertine ao valor total do encargo, há previsão da incidência de comissão de permanência à maior taxa praticada pelo mercado, o que também é vedado.

Em conformidade com o precedente acima, os juros remuneratórios da inadimplência devem ser mantidos em patamar idêntico ao período da normalidade, afastando a possibilidade de cobrança dupla dos encargos.

Isso posto, dou parcial provimento a este ponto do recurso do Banco para permitir a cobrança de comissão de permanência como encargo exclusivo da mora, cujos juros remuneratórios na inadimplência tenham taxa idêntica à do período da normalidade.

Tarifa de Cadastro

Sobre o tema, constato que o STJ firmou entendimento no julgamento dos recursos especiais n.ºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973. Nesse sentido, o STJ se posicionou pela ilegalidade, em determinados casos, das cobranças dessas taxas bancárias, conforme as seguintes teses:

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Desse modo, a Tarifa de Cadastro expressamente prevista em contrato pode ser cobrada, desde que incida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Nesse sentido, segue o precedente refletido no julgamento do Recurso Repetitivo do STJ (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS):

“1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

3. (...);”.

Assim, no caso concreto, mantenho a tarifa de cadastro com base na Resolução 3.518/2007 do CMN e nos paradigmas do STJ.

Portanto, nego provimento a este ponto recurso.

Compensação e Repetição do Indébito

Conferido o novo cálculo da dívida com a reformulação dos encargos de mora, os valores eventualmente pagos a tal título podem ser compensados com os valores a serem pagos.

Em caso de adimplemento total da dívida, os valores pagos a maior devem ser devolvidos atualizados pelo IGP-M, desde o efetivo desembolso, e juros de mora desde a citação.

Portanto, dou parcial provimento a este ponto do apelo.

CONCLUSÃO

Ante os fundamentos acima expostos, CONHEÇO PARCIALMENTE DO APELO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA PARA LIMITAR OS ENCARGOS DE MORA E ADMITIR A COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Por fim, redistribuo os ônus da sucumbência, tocando ao autor arcar com 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, e ao réu, o restante. Outrossim, com base no artigo 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária global para R$ 2.000,00. Permanece suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência quanto ao autor, pois litiga sob o pálio da AJG.

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70074844069, Comarca de Tramandaí: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MILENE KOERIG GESSINGER

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