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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074844069 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70074844069 RS

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 18/09/2017

Julgamento

14 de Setembro de 2017

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074844069_bb9d2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.039 DO CPC. EXAME DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO - RESP N. 1.061.530/RS.

É vedado o exame, de ofício, de cláusulas contratuais, nos termos do Resp n. 1.061.530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação de juros calcada em mera tese. Para que o Judiciário limite os juros remuneratórios, imperiosa a demonstração de que a taxa de juros expressa na composição do preço destoa da média praticada pelo mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 539 DO STJ. É permitida a capitalização dos juros em prazo inferior ao anual, desde que prevista expressamente no contrato. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.114-RS. Contratada a comissão de permanência, vedada a cobrança dupla de encargos. É cabível a cobrança de juros remuneratórios na inadimplência desde que não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios contratados para o período da normalidade, acrescida dos juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual de 2% do valor do débito, pois tais encargos compõem a comissão de permanência. TARIFA DE... CADASTRO. Nos termos dos REsp n.ºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, cumpre manter a tarifa de cadastro cobrada. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso dos autos, devendo ser redimensionados os juros remuneratórios, é permitida a compensação e, em caso de quitação do contrato, devolução dos valores pagos a maior acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, desde o efetivo pagamento e juros de mora de 12% ao ano, desde a citação. CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA. ( Apelação Cível Nº 70074844069, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500035683/apelacao-civel-ac-70074844069-rs