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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074738121 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074738121 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Elisabete Correa Hoeveler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074738121_0f815.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. SUCUMBÊNCIA.

Inconteste que as contratações foram realizadas mediante fraude, inexistindo nos autos maior perquirição a respeito. Logo, os débitos dos contratos inexistem em relação ao autor. Todavia, configurada insólita resistência genérica à declaração de nulidade dos pactos. Manutenção dos ônus sucumbenciais aos demandados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074738121, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 14/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500021744/apelacao-civel-ac-70074738121-rs

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