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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075101857 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075101857 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075101857_8c4a6.doc
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO.

1. Estando em discussão a própria existência da dívida, cabível a determinação de serem suspensos os descontos em benefício previdenciário do autor-agravado. Medida que não atinge direito do credor. Precedentes.
2. Lançamento de registro, no extrato de pagamento, da existência de discussão judicial acerca do débito consignado. Publicidade da pendência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70075101857, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 14/09/2017).
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