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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70073263311 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073263311_834dc.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RMLP

Nº 70073263311 (Nº CNJ: 0090446-49.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO de instrumento. julgamento conjunto com o AI nº 70071369367. eca. medida de proteção. adolescente acometida do transtorno de bordeRline. internação. residencial terapêutico. responsabilidade solidária dos municípios de ijuí e inhacorá.

1. Nos termos do art. 88, I, do ECA, sendo a política de atendimento à infância e à juventude municipalizada, mostra-se descabida a responsabilização do Estado pelas despesas decorrentes das internação da protegida.

2. Na espécie, sopesando que a adolescente é oriunda do Município de Inhacorá, mas que vem sendo acompanhada pela rede de proteção do município de Ijuí há longa data, tendo a equipe desse município total conhecimento de seus graves problemas psíquicos (transtorno de personalidade Borderline), de modo que, verificado o comprometimento das duas municipalidades, deve ser mantida a responsabilidade do Município de Ijuí ao custeio da internação da tutelada, mas dividindo-a, pro rata, com o Município de Inhacorá.

AGRAVO de instrumento parcialmente pROVIDO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70073263311 (Nº CNJ: 0090446-49.2017.8.21.7000)

Comarca de Ijuí

M.I.

..

AGRAVANTE

M.P.

..

AGRAVADO

E.R.G.S.

..

INTERESSADO

M.I.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ivan Leomar Bruxel.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE IJUÍ contra decisão que, nos autos da medida de proteção movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor das menores Tai.B.G. e Tain.B.G., ordenou que providenciasse, no prazo máximo de cinco dias, vaga em residencial terapêutico apto a receber a Tai., ainda que particular a ser custeado pelos entes públicos solidariamente.

Defende que as custas de internação da adolescente devem ser custeadas apenas pela 17ª da Coordenadoria Regional da Saúde e/ou o Município de Inhacorá.

Narra que a situação de acolhimento da menor ocorreu em 2001, sendo efetuado mediante convênio entre o Município de Inhacorá com a instituição de acolhimento – Lar Henrique Liebich.

Refere que, em 19.02.2013, após tentativa frustrada de adoção, as irmãs Tai. e Tain. foram transferidas da Casa de Passagem de Panambi (AVOCAP) ao Lar Henrique Liebich, em Ijuí.

Registra que, em 2016, Tai. ficou sob os cuidados da irmã V., sendo, entretanto, revogada a guarda provisória em 12.09.2016, tendo a menor retornado ao Lar Henrique Liebich.

Discorre que, em razão da situação psicológica da menor Tai., o Ministério Público sugeriu a internação dela em residencial terapêutico, providência a ser custeada pela 17ª CRS, tendo o juízo de origem, após a informação advinda dessa Coordenaria, noticiando a ausência de residenciais para crianças e adolescente, proferido a decisão agravada.

Sustenta que o núcleo familiar da menor reside no Município de Inhacorá, sendo, consequentemente, desse ente, a responsabilização do custeio de tal acolhimento, anotando que Tai. está, atualmente, acolhida junto ao Residencial Terapêutico Angels, em Passo Fundo.

Renovando a responsabilidade pelo custeio das despesas da internação em residencial terapêutico deve ser atribuída ao Estado e ao Município de Inhacorá, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso (fls. 4/10).

Indeferida a suspensividade postulada (fls. 106/109), foram prestadas as informações pelo juízo de origem (fls. 121/125) e, após o Ministério Público ofertar contrarrazões (fls. 364/367), sem manifestação dos demais agravados (fl. 379), opinou a Procuradoria de Justiça pelo parcial provimento do recurso (fls. 382/387).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, como relatado, insurge-se o município de Ijuí contra decisão que determinou providenciasse, no prazo máximo de cinco dias, vaga em residencial terapêutico apto a receber a Tai., ainda que particular a ser custeado pelos entes públicos solidariamente .

Como leciona Patrícia Silveira Tavares, ao tratar sobre o tema da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, “a primeira diretriz traçada pelo art. 88 do ECA reside na municipalização do atendimento, que surge como corolário da descentralização político-administrativa propagada na nova carta constitucional. Municipalizar o atendimento consiste em confirmar de decisão – e, consequentemente, a responsabilidade – do Município e da comunidade na estruturação da política de atendimento local” (in Curso de Direito da Criança e do Adolescente. Aspectos teóricos e práticos. Coord. de Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel. Ed. 7, p.393).

Nesse viés, de antemão, sendo a política de atendimento à infância e à juventude municipalizada (art. 88, I, do ECA), a pretendida responsabilização do Estado pelas despesas de internação da jovem Tai. mostra-se descabida, respeitosamente.

Dito isso, no caso, embora seja inquestionável que a menor é oriunda do Município de Inhacorá, não há como descurar que Tai. , nascida em 23.02.2000 (fl. 130), vem sendo acompanhada pela rede de proteção do município de Ijuí há longa data (fls. 41, 121/125), tendo a equipe técnica desse município total conhecimento de seus graves problemas psíquicos (transtorno de personalidade Bordeline), de modo que, com a devida vênia, entendo que as despesas decorrentes da internação devem ser rateadas entre os Municípios de Ijuí e de Inhacorá.

A essa compreensão, registro, também chegou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. ANTONIO CEZAR LIMA DA FONSECA, em seu parecer (fls. 382/387), cujas lúcidas considerações peço licença para transcrever, adotando-as em acréscimo às razões de decidir:

[...].

Recurso fundado no art. 1.015, II, do CPC-15, apto ao conhecimento.

Em suma, as gêmeas Tai. e Tain. – de 17 anos de idade (fls. 32/33) - já sofreram duas destituições do poder familiar (tanto em relação aos pais biológicos, quanto aos adotivos).

Em decorrência disso, as irmãs – que são naturais do Município de Inhacorá – ficaram anos acolhidas no Município de Ijuí.

Elas ainda passaram um período no Município de Panambi, local de residência dos pais adotivos, bem como, nesse interregno, retornaram a Inhacorá sob guarda das irmãs mais velhas, situação que não perdurou muito tempo.

Após a última destituição, as meninas foram novamente acolhidas em abrigo de Ijuí, ocasião em que Tai. começou a apresentar sérios sintomas psicóticos, sendo diagnosticada com Transtorno de Personalidade Borderline e então recentemente recomendada sua internação em instituição psiquiátrica apropriada.

Assim, Tai. foi transferida para entidade apta a recebê-la, situada em Passo Fundo, sendo que o Município de Ijuí foi condenado, solidariamente ao Estado, a custear tal internação.

Em face dessa decisão é que recorre o Município de Ijuí, tentando atribuir ao Município de Inhacorá a responsabilidade pelo pagamento da internação da adolescente.

O Des. Relator indeferiu o pedido liminar, sob argumento de que o Município de Ijuí vem acompanhando o caso há muito tempo (fls. 106/109).

A Drª Promotora, em contrarrazões, opinou pelo provimento do recurso do Município de Ijuí, concordando que a responsabilidade pelo atendimento de Tai. incumbe ao seu Município de Inhacorá (fls. 364/366).

Ainda, na esteira da decisão agravada, o juízo a quo entende pela responsabilidade do Município de Ijuí, considerando que a adolescente está naquela cidade (fl. 15).

O caso, como se vê, é deveras delicado.

Diante da extrema gravidade do quadro de saúde apresentado pela adolescente, pode-se afirmar que, neste momento, o importante é que ela esteja internada em instituição adequada, porquanto representa risco a si própria e a todos que a rodeiam, conforme evidenciam os inúmeros relatos constantes do processo.

Fato é que algum ente público deve arcar com essa internação, já que se deu em clínica privada.

O atendimento integral da menina incumbe ao Estado, solidariamente aos Municípios, como é cediço o entendimento nesta Corte, à luz do art. 196 da CF e art. do ECA, dentre tantas outras normativas.

Agora, a definição da responsabilidade entre o Município de Ijuí e o Município de Inhacorá, s.m.j., terá que passar por um juízo de razoabilidade, na ausência de regra expressa que possa solucionar o dilema.

E na atual conjuntura, lendo e relendo todo o histórico da adolescente, parece que o mais justo e razoável é adotar uma solução híbrida, no sentido de condenação/responsabilização conjunta dos dois Municípios.

Isso porque, primeiro, com relação ao Município de Inhacorá, tem razão o recorrente e a Promotora de Justiça ao afirmarem que ele repassou responsabilidade que era sua ao Município de Ijuí, quando, lá em 2001, não tinha local adequado para abrigar as irmãs.

Assim, as meninas só foram acolhidas em Ijuí em virtude da ausência de estrutura do seu Município de origem, de forma que o caso passou a ser acompanhado pelo recorrente não porque se tratavam de munícipes seus, mas por via paralela.

Logo, sob essa ótica, o Município de Inhacorá não poderia, agora, isentar-se da incumbência sobre as menores às quais não prestou o devido atendimento integral quando eram crianças.

De outro lado, também tem razão a decisão agravada, o Município de Inhacorá e o e. Relator, ao sustentarem que o Município de Ijuí, de uma forma ou outra, é o atual responsável pelas menores e foi quem realizou, durante anos, todo o acompanhamento psicossocial de Tai. e Tain.

Nesse norte, o agravante acabou atraindo para si a responsabilidade pelo atendimento e acolhimento das irmãs, na medida em que atuou efetivamente em sua proteção.

Quanto ao argumento de que a família natural das tuteladas seria de Inhacorá e que elas ainda possuem familiares naquela localidade, é válido lembrar que houve a destituição do poder familiar dos pais biológicos, o que implica o rompimento de vínculos familiares.

Além disso, foi constatada a total impossibilidade de as irmãs mais velhas assumirem a guarda da ora tutelada.

A existência de familiares – omissos, negligentes e faltosos – em Inhacorá absolutamente não vincula as gêmeas ao local, porquanto tiveram que ser retiradas de lá e inclusive foram extintos, para fins jurídicos, os liames consanguíneos.

Destarte, em não havendo critério objetivo a balizar a competência dos Municípios para atendimento de menores em situação de risco em casos como o presente e, como visto, havendo motivos que vinculam ambos os Municípios à menor Tai., entende-se razoável a condenação solidária.

Pelo exposto, s.m.j., verificando-se o comprometimento das duas municipalidades com o excepcionalíssimo caso, opinamos pelo parcial provimento mantendo a responsabilidade do Município de Ijuí ao custeio da internação da tutelada, mas dividindo-a com o Município de Inhacorá.

ANTE O EXPOSTO, voto pelo parcial provimento do recurso, a fim de que as despesas decorrentes da internação da adolescente sejam divididas, pro rata, entre Municípios de Ijuí e de Inhacorá ao pagamento das

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ivan Leomar Bruxel - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70073263311, Comarca de Ijuí: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Considerando a documentação acostada, em que resta clara a impossibilidade de novo acolhimento nas instituições desta cidade, sob pena de risco a terceiros e à própria adolescente, bem como a impossibilidade de permanência no Hospital em que está internada, pois é local inadequado às necessidades e à situação observada, considerando as manifestações da Coordenação da Política da Saúde Mental do Município de Ijuí, do teor da ata de reunião realizada envolvendo representantes da instituição de acolhimento, Caps Infantil, 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/CREAS, Coordenação de Saúde Mental, Hospital Bom Pastor, Central de Regulação de Leitos e Conselho Tutelar (fls. 630/631), bem como a manifestação do Caps Infantil (fls. 638/642), e dadas as peculiaridades do caso, em que a Coordenadoria Regional de Saúde informa a inexistência de Residencial Terapêutico do Estado apto a receber a menor, como medida de proteção e tendo em vista a extrema necessidade, sob pena de risco à saúde da adolescente, determino que sejam intimados a 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, bem como a Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí (não obstante pendente decisão do Agravo apresentado pelo Município de Inhacorá, a adolescente neste momento está na cidade de Ijuí, situação que poderá se alterar a depender da decisão do Tribunal de Justiça) para que providenciem no prazo de CINCO DIAS vaga em residencial terapêutico apto a receber a beneficiária, ainda que particular a ser custeado pelos entes públicos solidariamente, bem como a transferência e transporte desta, devendo ser remetidas cópias dos documentos de fls. 629 e 632/637 em que há indicativo de ao menos uma instituição, já informado valor de orçamento. [...]. (fls. 15/16).

� Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

� Anoto que Tai. foi transferida para o Residencial Terapêutico Angels no Município de Passo Fundo no dia 23.02.2017 (fl. 101).

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500003678/agravo-de-instrumento-ai-70073263311-rs/inteiro-teor-500003688

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