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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073263311_834dc.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AI Nº 70071369367. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ADOLESCENTE ACOMETIDA DO TRANSTORNO DE BORDERLINE. INTERNAÇÃO. RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MUNICÍPIOS DE IJUÍ E INHACORÁ.

1. Nos termos do art. 88, I, do ECA, sendo a política de atendimento à infância e à juventude municipalizada, mostra-se descabida a responsabilização do Estado pelas despesas decorrentes das internação da protegida.
2. Na espécie, sopesando que a adolescente é oriunda do Município de Inhacorá, mas que vem sendo acompanhada pela rede de proteção do município de Ijuí há longa data, tendo a equipe desse município total conhecimento de seus graves problemas psíquicos (transtorno de personalidade Borderline), de modo que, verificado o comprometimento das duas municipalidades, deve ser mantida a responsabilidade do Município de Ijuí ao custeio da internação da tutelada, mas dividindo-a, pro rata, com o Município de Inhacorá. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073263311, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500003678/agravo-de-instrumento-ai-70073263311-rs

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