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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70074680919 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70074680919_7a4cf.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RT

Nº 70074680919 (Nº CNJ: 0232206-83.2017.8.21.7000)

2017/Crime

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PROVA PRECONSTITUIDA.

O Habeas Corpus não é meio adequado para dilação probatória, sendo necessário que a ilegalidade apontada seja comprovada de plano, pelo exame da prova pré-constituída. Ausência de juntada de cópia integral do processo em que foi decretada a prisão preventiva do paciente. Não tendo a impetrante instruído a ação com os documentos necessários para o exame da controvérsia, impõe-se o não conhecimento da ação.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus

Terceira Câmara Criminal

Nº 70074680919 (Nº CNJ: 0232206-83.2017.8.21.7000)

Comarca de Tupanciretã

DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRANTE

SILVIA LETICIA BARBOSA DOS SANTOS

PACIENTE

CAROLINE PEREIRA PEIXOTO

PACIENTE

ADRIANO CARLOS DE QUADROS

PACIENTE

CRISTIANO VIANA MAIDANA

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TUPANCIRETA

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (Presidente) e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2017.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em favor de SILVIA LETICIA BARBOSA DOS SANTOS, CAROLINE PEREIRA PEIXOTO, ADRIANO CARLOS DE QUADROS e CRISTIANO VIANA MAIDANA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã.

Nas razões, relata que os pacientes estão presos, em razão de suposta prática de crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico. Sustenta não estar demonstrada a necessidade da custódia cautelar. Argumenta a desproporcionalidade das prisões, referindo que não podem os pacientes serem enquadrados como traficantes, uma vez que não foram flagrados vendendo drogas. Refere que o decreto preventivo foi “essencialmente na interceptação telefônica, a qual indicaria o envolvimento dos pacientes com tráfico de drogas”. Afirma que os pacientes são primários, tudo a indicar que não se faz presente o periculum libertatis. Assevera, ainda, que a paciente Silvia Letícia possui 04 filhos menores, sendo três deles de tenra idade, possui endereço fixo. Postula a utilização de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP), em nome do princípio da proporcionalidade. Ao final, postula a soltura liminar dos pacientes. No mérito, requer a confirmação da liminar.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes colegas.

Ao examinar este habeas corpus, lancei a seguinte decisão:

Compulsando os autos, não vislumbro, prima facie, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da liminar.

Cumpre salientar que a prisão dos pacientes ocorreu após cumprimento de decreto preventivo, expedido em 08.06.2017, em razão de representação da autoridade policial, em decisão assim fundamentada na garantia da ordem pública (fls. 23/34):

“Trata-se de representação da autoridade policial pela prisão preventiva de PEDRO ROQUE LEMES DO NASCIMENTO, ALEX GUEDES DOS SANTOS, NEI KARDANI DA ROSA, ALINE VIEIRA MARQUES, MARCIANI COSTA DOS SANTOS, KELITOM MACHADO BORGES, JULIANO MARTINS BINELLO, ADRIANO CARLOS DE QUADROS, EVANDRO DA SILVA SIEG, CLAIR FERRAES BINELLO, GENESSI APARECIDA DE QUADROS, JAQUELINE DE FÁTIMA SILVEIRA MAYDANA, LEOMAR MACHADO RODRIGUES, JUAREZ VIANA BATISTA, JOSE CANDIDO PINHEIRO DA SILVA, EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS, BRUNO SANTOS, SILVIA LETICIA BARBOSA DOS SANTOS, CRISTIANO VIANA MAIDANA, FERNANDA COELHO BRUM, ANDERSON MACIEL MAIER, ALISSON SOUZA DA SILVA, CAROLINE PEREIRA PEIXOTO, ANA PAULA MESSIAS SEVERO, ALISSON IOGO MARTINS DOS SANTOS DA SILVA, EDILSON DOS SANTOS LINHAIO e GEVERSON CARDOSO BESSESTIL, fundada no Inquérito 153/2017, no qual se apura a prática, em tese, de tráfico de drogas, associação para o tráfico, além de porte e armas.

A autoridade policial representou , ainda, com vista à expedição de mandado de busca e apreensão de drogas, invólucros para embalar drogas, balanças de precisão, dinheiro, armas de fogo, munições, celulares, comprovantes de depósito bancário, cadernos de anotação, documentos/cadernos com movimentação de valores, a ser levada a efeito nas residência descritas nas fls. 19v. A 20v. da representação.

Representou, ademais, pela Busca e Apreensão da menor MARIA DE FÁTIMA PEREIRA QUEVEDO (sem RG, CPF n.º 046.792.240-37, filha de Vera Maria Machado Pereira e Eldomiro Costa Lima, nascida em 04/06/2001) c/c MEDIDA CAUTELAR SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, fulcro nos arts. 282 e 319 do CPP e arts. 106, parágrafo único, 108, parágrafo único, 112, VI, 121, 122, I, II e III, 152 e 174, todos da Lei 8.069/90 (ECA).

DECIDO.

1) Acerca da prisão preventiva, prevê o artigo 312 do CPP, com redação dada pela Lei 12.403/2011:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

In casu, o fumus boni iuris para a decretação da prisão preventiva está presente, uma vez que a interceptação telefônica aponta diálogos de possível envolvimento, respectivamente, de:

(...)

f) ADRIANO CARLOS DE QUADROS (RG 5112003826) – fl. 20-1, onde se vê que por ordem de Adriano, Keliton avisa Isabel da chegada de drogas; fl. 119-21, onde Adriano questiona quanto Juliano teria deixado para Evandro vender, que teria sobrado somente três para Adriano vender; fl. 137-9, onde Juliano pede para Adriano o dinheiro da cocaína que ele pegou e não vendeu, disse que vendia pouco e que da próxima pagasse a vista, Adriano disse que irira mandar o dinheiro e que ainda tinha pedras para vender; fl. 140-2, onde Adriano fala pra Juliao que acabou a droga que tinha para vender, juliano diz para pegar mais droga no esconderijo e preparar para venda; fl. 152-4, onde Roque fala com Adriano e acertam adroga que Adriano vendeu;

(...)

p) SILVIA LETICIA BARBOSA DOS SANTOS (RG 1100773141) - fl. 80-1 onde Cristiano pede para Silvia Letícia avisar Bruno Santos para ele parar de mandar pessoas até ele porque teria acabado as drogas; fl. 84-5, onde Cristiano fala com Silvia perguntando por Bruno, que este queria saber se Cristiano iria querer mais alguma coisa (drogas) o qual responde que sim;

q) CRISTIANO VIANA MAIDANA [ZOREIA] (RG 2086217565) – fl. 80-1 onde Cristiano pede para Silvia Letícia avisar Bruno Santos para ele parar de mandar pessoas até ele porque teria acabado as drogas; fl. 84-5, onde Cristiano fala com Silvia perguntando por Bruno, que este queria saber se Cristiano iria querer mais alguma coisa (drogas) o qual responde que sim; fl. 88-9, onde Bruno pergunta para Cristiano sobre Tales, usuário de drogas, que comprou de Cristiano, cuja mãe foi tirar satisfação;

(...)

u) CAROLINE PEREIRA PEIXOTO (RG 1128920442) - fl. 71-2, onde Caroline Pereira pede para Juliano mais drogas para vender; fl. 78-9 onde Juliano confere com Caroline o dinheiro que ela lhe entregou, pois faltaria R$100,00 e pergunta se ela ainda tem droga; fl. 112, onde Caroline liga para Juliano avisando que a Fátima vai levar o dinheiro e ele respone que vai mandar as drogas para elas dividirem;

(...)

Em relação ao periculum in mora, o vejo como demonstrado em vista da real possibilidade de perturbação das investigações, bem como se apresenta sério o temor de prática de novos delitos, tanto de tráfico de drogas, quanto de ameaças de eventuais outros traficantes que com o grupo não atue, bem ainda quanto aos policiais. Veja-se, principalmente a ameaça contra a família do delegado, na fl. 42-4, onde Roque fala com Juliano da prisão de Paula e diz que pode mandar arrancar o braço de filho do Delegado.

Esses elementos concatenados, revelam ser a prisão preventiva conveniente.

Revela-se, pois, a medida, necessária. Não vejo outra, dentre as previstas diversas da prisão, suficientes ao fim que se busca com seu deferimento.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de prisão preventiva de PEDRO ROQUE LEMES DO NASCIMENTO, ALEX GUEDES DOS SANTOS, NEI KARDANI DA ROSA, ALINE VIEIRA MARQUES, MARCIANI COSTA DOS SANTOS, KELITOM MACHADO BORGES, JULIANO MARTINS BINELLO, ADRIANO CARLOS DE QUADROS, EVANDRO DA SILVA SIEG, CLAIR FERRAES BINELLO, GENESSI APARECIDA DE QUADROS, JAQUELINE DE FÁTIMA SILVEIRA MAYDANA, LEOMAR MACHADO RODRIGUES, JUAREZ VIANA BATISTA, JOSE CANDIDO PINHEIRO DA SILVA, EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS, BRUNO SANTOS, SILVIA LETICIA BARBOSA DOS ...