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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006957518 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    NCS

    Nº 71006957518 (Nº CNJ: 0038108-15.2017.8.21.9000)

    2017/Cível

    RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO - PSDDPP. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM CONTABILIZAR PONTOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

    1. Trata-se de ação através da qual o autor postula a condenação do ente demandado a declarar a nulidade do PSDDP e seus efeitos, demanda julgada improcedente na origem.

    2. Princípio Legalidade - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no “caput” do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo.

    3. A orientação jurisprudencial tanto do egrégio STJ como do egrégio TJRS são monolíticas no sentido de que há uma dicotomia teleológica entre infrações de trânsito de natureza administrativa e de circulação. A infração administrativa, que é aquela espécie de infração que não guarda correlação com a circulação, pois a conduta tipificada não tem o condão de colocar em risco a segurança no trânsito ou a coletividade, em razão do que, até pela própria natureza, não pode contabilizar pontos no sentido de suspender o Direito de Dirigir do agente, com o qual não guarda nenhum vínculo.

    4. No caso em comento, as infrações administrativas cometidas pelo demandante são referentes aos artigos 230, IX e 231, VI, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que, não podem contabilizar pontuação no prontuário do proprietário para o fim de suspender o seu direito de dirigir, uma vez que não há risco à circulação, ao trânsito ou mesmo à coletividade, nem envolve a conclusão de que o veículo não esteja em condições de trafegabilidade, isso porque, diante da diversidade de natureza das infrações, às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a interpretação teleológica do citado dispositivo, pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade. Precedentes do STJ.

    5. Sentença reformada.

    RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

    Recurso Inominado

    Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

    Nº 71006957518 (Nº CNJ: 0038108-15.2017.8.21.9000)

    Comarca de Porto Alegre

    LEONARDO DE CASTRO XAVIER

    RECORRENTE

    DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

    RECORRIDO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso inominado.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira e Dr. Volnei dos Santos Coelho.

    Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

    DR. NIWTON CARPES DA SILVA,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Dispensado o relatório termo do art. 38 de Lei Federal nº. 9.099/95.

    VOTOS

    Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

    Eminentes Colegas. Trata-se de ação através da qual o autor postula a condenação do ente demandado a declarar a nulidade do PSDDP e a suspender os seus efeitos, demanda julgada improcedente na origem.

    Inicialmente, importa destacar que a Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Carta Magna:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei.

    Refere HELY LOPES MEIRELLES, acerca do Princípio da Legalidade, (In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86), que:

    A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

    A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’.

    Na mesma toada, ainda sobre o alcance do Princípio da Legalidade, sustenta DIÓGENES GASPARINI, sic:

    “O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. Vale dizer, se a lei nada dispuser, não pode a Administração Pública agir, salvo em situação excepcional (grande perturbação da ordem, guerra)” (in GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, Ed. Saraiva, SP, 1989, p.06)

    Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo.

    No caso em comento, o demandante aduziu que no dia 30/05/2016 teve contra si instaurado o processo administrativo PSDDP nº. 2016/0694786-9, de suspensão do direito de dirigir por pontos, tendo em vista que ultrapassou, dentro do prazo de 12 meses, os pontos tidos como limites pela legislação.

    No entanto, sustentou que o referido processo é composto por duas multas de trânsito decorrentes de supostos infrações por transitar com o veículo com dimensões excedentes, autos de infrações nºs. E250632551 e E252602967, bem como duas multas por estar com o veículo com equipamentos em desacordo com a regulamentação do COTRAN, autos de infrações nºs. E250632853 e E250632934.

    Nesse sentido, requereu seja declarada a impossibilidade de utilização das referidas multas para fins de instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, bem como a sua consequente nulidade.

    O Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº. 2016/0694786-9 foi instaurado pelo fato de o condutor haver ultrapassado o limite de 20 pontos, no prazo de 12 meses, consoante previsão no art. 261, § 1º, do CTB, sic:

    Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

    § 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259.

    § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

    § 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.

    A questão, então, como exsurge da leitura do artigo supra referido, isto é, o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir não tem qualquer vínculo ou condicionante ou, ainda, referência com dirigir com segurança, mas unicamente ao critério objetivo de atingimento de vinte (20) pontos no período de 12 (doze) meses (art. 261,§ 1º, CTB).

    Louvando a orientação jurisprudencial dos egrégios STJ e TJ, deve haver distinção entre as infrações de trânsito, ao menos em uma interpretação teleológica, classificando-as em: a) infrações de circulação e b) infrações administrativas. As primeiras dizem respeito à circulação viária dos automóveis e à condução do motorista/proprietário. Importantíssimas ao Sistema de Trânsito. As segundas são infrações secundárias, que não estão ligadas diretamente ao trânsito nem à forma de condução veicular, até por isso, passaram a chamar-se de infrações administrativas.

    Ora, nesse contexto, que não se pode olvidar ou se omitir para efeito de adotar posição, tenho que as infrações de natureza meramente administrativas não podem contabilizar pontos no prontuário do infrator para efeito de SUSPENDER O SEU DIREITO DE DIRIGIR, pois nada têm a ver com a condução do veículo e com as condições de trafegabilidade do próprio veículo.

    Assim, nessa hipótese, se afigura desproporcional SUSPENDER o direito de dirigir do proprietário por infração aos artigos 230, inciso IX e 231, VI, ambos do CTB, um a vez que tais infrações administrativas nem de longe colocam em risco o Sistema Viário, o trânsito ou a coletividade.

    A jurisprudência do egrégio STJ é pacífica sobre o assunto, no sentido de traçar a diferença de tratamento e atribuir consequências diversas às diversas infrações de trânsito tratadas pelo Código de Trânsito como infrações iguais, implantando o mínimo de interpretação teleológica e racional quando os princípios norteadores do Código não são, nem de longe, colocados em risco.

    Nesse diapasão é monolítica a orientação jurisprudencial do egrégio STJ, sic:

    ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTE. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.

    1. A autuação por infração de trânsito somente é apta a impedir o acesso à Carteira Nacional de Habilitação definitiva (art. 148, § 3º, do CTB) se precedida de processo administrativo com decisão definitiva, em que se observou o contraditório e a ampla defesa. Precedente: REsp 800.963/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 5.3.2007.

    2. O STJ já se manifestou no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade, como ocorreu in casu - infração, em tese, do art. 230, V, do CTB (Art. 230: "Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado").

    3. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa, que não diz respeito à segurança do trânsito (conduzir veículo que não esteja registrado ou devidamente licenciado) e nenhum risco impõe à coletividade.

    4. Recurso Especial provido.

    (REsp 1523307/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015).

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, COMETIDA POR DETENTOR DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A MUDANÇA DE CATEGORIA B PARA C. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 143, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    I. Trata-se, na origem, de Apelação, interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CRISTIAN REZENDE NUNES, em face da sentença que concedeu a segurança postulada, declarando ilegal o ato administrativo da autoridade impetrada que negou, à parte autora, inscrever-se em aulas prática...

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