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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074225848 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/09/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074225848_53608.doc
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Inteiro Teor

AMRF

Nº 70074225848 (Nº CNJ: 0186699-02.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL.. TRANSPORTE. AGÊNCIA DE TURISMO.

Nos termos dos artigos , parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pelo dano causado ao consumidor respondem de forma solidária. Hipótese em que a agência de turismo responde solidariamente com o hotel pelos danos causados.

Danos morais configurados. Valor indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

APELO PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70074225848 (Nº CNJ: 0186699-02.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

LEONARDO PEREIRA TESSARI

APELANTE

MAILA ROSSATO HOLZ

APELANTE

GENI ROSSATO HOLZ

APELANTE

MIGUEL HOLZ

APELANTE

OLIVIA UESSUGUI

APELANTE

MARCIO ROSSATO HOLZ

APELANTE

NEW AGE VIAGENS E TURISMO LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 06 de setembro de 2017.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO PEREIRA TESSARI e OUTROS por discordarem da sentença das fls. 121/122 que, nos autos da ação indenizatória movida contra NEW AGE VIAGENS E TURISMO LTDA., julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões recursais, sustentam que a ré é solidariamente responsável pelo fato com o hotel, já que fornecedores de serviços. Pontuam terem tentado contato com a ré por dois dias, sem resultado. Relatam que tiveram que pagar novamente o hotel, ficando 04 dias da viagem descapitalizados. Requerem o provimento do recurso.

Apresentaram contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

De fato, nos termos do artigo , parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pelo dano causado ao consumidor responderão de forma solidária.

Segue a transcrição dos referidos dispositivos legais:

Art. 7º. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO NÃO USUFRUÍDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. Preliminar: Resta caracterizada a solidariedade passiva das demandadas, agenciadoras de viagem e turismo, com as quais a autora contratou. Empresas fornecedoras de serviço que respondem frente ao consumidor independentemente de culpa. . Restituição de Valores. Cancelamento do pacote de turismo em que a aeronave não levantou voo, em razão da erupção de vulcão no Chile, impondo-se a restituição dos valores pagos pela autora, sem desconto de multas, taxas e comissão. Dano Moral. A cobrança de valores que não são devidos, além da inscrição do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes, configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Majoração do Quantum indenizatório. Para casos semelhantes, o valor indenizatório atribuído pela Câmara é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante esse que deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar da data do acórdão, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Juros Moratórios. Marco inicial. Se o ato ilícito a ser indenizado decorre de relação contratual, a fluência dos juros de mora é a partir da citação e não do evento danoso. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70058947383, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 17/04/2014)

APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. Todos os fornecedores do serviço são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme se extrai das regras dos arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Responsabilidade solidária da agência e da operadora de turismo demandadas reconhecida. Danos materiais demonstrados, que autorizam a manutenção da condenação imposta na sentença, todavia, em quantia reduzida, nos limites da prova produzida. Danos morais que independem da prova do prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença reduzido. Sucumbência redimensionada. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70050985381, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 20/02/2013)

Assim, a empresa responde de forma solidária frente aos consumidores contratantes de seus serviços, independentemente de culpa, o que não impede eventual ação de regresso contra o verdadeiro causador do dano.

No caso em exame, restou incontroverso que o hotel, por descuido e por falha interna, acabou não confirmando o pagamento repassado pela agência de turismo.

Disso decorreu danos aos autores, os quais tiveram que, de forma inesperada, desembolsar valores para fins de hospedagem, situação que, com certeza, gerou estresse. Ademais, conforme alegado, os autores acabaram se descapitalizando, já que não se programaram para o dispêndio do aludido montante.

Aliás, na lição de Humberto Theodoro Júnior , os danos morais são aqueles:

(...) ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (“o da intimidade e da consideração pessoal”), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (...)

(...) quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida (...)

No mesmo sentido, destaca Carlos Alberto Bittar , que os danos morais:

(...) se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (...)

No caso, considero indubitável o dano moral sofrido pelos autores, os quais se viram surpreendidos pela informação de que não tinham hospedagem em Punta Cana, embora a tenham contratado. A situação estressante e de agonia do momento são evidentes, merecendo indenização.

Dito isso, passo ao exame do montante indenizatório.

Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.

Posto isso, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico por ela experimentados.

Destaco, ainda, que, na fixação do quantum, não se pode permitir o enriquecimento do lesado às custas do lesante com o arbitramento de indenizações excessivas, assim como não pode haver fixação em valor ínfimo que sequer compense o dano experimentado pela vítima. Necessário, ainda, que o valor seja suficiente para coibir a repetição da conduta ofensiva. Nessa análise é imprescindível se levar em conta, ainda, as condições econômicas das vítimas (gerente de produção, psicóloga, empresário, professora, gerente de TI, farmacêutica) e do agressor (agência de turismo) bem como a repercussão do dano e o grau de culpa das partes para a ocorrência do evento danoso.

Pondera-se a aflição e angustia suportada pelos autores ao chegarem no destino e perceberem que não tinham reservas em seu nome no hotel. Aliás, para fins de hospedagem, necessitaram despender valores de forma inesperada, situação que, com certeza, causou estresse e aflição.

Avalia-se, por outro lado, que o montante pago no hotel foi devidamente reembolsado aos autores, não gerando maiores repercussões.

Portanto, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o caso concreto, bem como os parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência, fixo o valor indenizatório em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada autor.

Sobre o aludido montante deverá incidir correção monetária pelo IGP-M a contar da presente decisão (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do Código Civil).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

Como conseqüência, inverto os ônus sucumbenciais arbitrados na sentença.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70074225848, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES

� THEODORO JÚNIOR, Theodoro. Dano Moral. São Paulo: Editora Juarez de oliveira, 2001, pp. 2 e 8.

� BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1993, p. 31.

� Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498892777/apelacao-civel-ac-70074225848-rs/inteiro-teor-498892807

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