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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075089904 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075089904 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/09/2017
Julgamento
11 de Setembro de 2017
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075089904_10365.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESATIVAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. FEPAM. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1.

Nos termos da Resolução nº 887/2011 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, § 1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09 e excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. 2. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (R$ 8.712,50) e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA A CAUSA. ( Agravo de Instrumento Nº 70075089904, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 11/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498368222/agravo-de-instrumento-ai-70075089904-rs