Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS

É descabida a impetração de mandado de segurança para rever decisão proferida por desembargador integrante de Órgão do mesmo Tribunal julgador. Descabe a outro órgão fracionário do Tribunal rever ato jurisdicional pela via do mandado de segurança, na medida em que inexiste hierarquia entre os julgadores integrantes da Corte Estadual. Logo, é de rigor o indeferimento da inicial. INICIAL INDEFERIDA. EM MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70075090449, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/09/2017).