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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007000714_48324.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NCS

Nº 71007000714 (Nº CNJ: XXXXX-11.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. prescrição MÉDICA. uso contínuo do medicamente/tratamento. prazo indeterminado. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

1) Trata-se de ação de obrigação der fazer, na qual postula a parte autora a concessão do medicamento denominado Sulfato de glicosamina 1,5mg e Sulfato de Condroitina 1,2g, a ser utilizado de forma contínua, por prazo indeterminado, conforme laudo médico, julgada improcedente na origem.

2) De ser destacado que a competência deste Juizado Especial Fazendário, para processamento e julgamento das demandas aqui ajuizadas, está limitada ao valor da causa, que não pode ultrapassar o valor correspondente a 60 salários mínimos, conforme determina o artigo da Lei Federal 12.153/09.

3) Considerando, ainda, o que dispõe o Ofício Circular n. 062/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, com orientações específicas sobre a atuação dos Juizados Especiais da Fazenda nos processo relacionados ao Direito à Saúde, há determinação expressa a ser observado, além do valor da causa, o período de prescrição do medicamento, pois em caso de prescrição médica do fármaco ou tratamento, por período indeterminado, a competência também não é deste Juizado da Fazenda.

4) In casu , verifica-se que o medicamente prescrito à parte autora é por tempo indeterminado, fazendo-se necessário o uso do medicamento de forma continuada.

5) Desta forma, a demanda não atende aos requisitos do Juizado Especial da Fazenda para o seu processamento e julgamento, no que diz respeito a sua competência, devendo a ação ser declinada ao juízo comum.

6) Recurso Inominado julgado prejudicado.

DECLINADA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007000714 (Nº CNJ: XXXXX-11.2017.8.21.9000)

Comarca de Santa Rosa

LEONICE PITSCH

RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em declinar da competência, prejudicado o julgamento do recurso inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira e Dr. Volnei dos Santos Coelho.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

DR. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal 9.099/95.

VOTOS

Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes Colegas. Trata-se de ação de obrigação der fazer, na qual postula a parte autora a concessão do medicamento denominado Sulfato de glicosamina 1,5mg e Sulfato de Condroitina 1,2g, a ser utilizado de forma contínua, por prazo indeterminado, conforme laudo médico, julgada improcedente na origem.

Com efeito, de ser destacado que a competência deste Juizado Especial Fazendário, para processamento e julgamento das demandas aqui ajuizadas, está limitada ao valor da causa, que não pode ultrapassar o valor correspondente a 60 salários mínimos, conforme determina o artigo da Lei Federal 12.153/09.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

(...)

Ainda, diz o referido artigo, em seu § 2º que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de 12 parcelas vincendas não poderá exceder o valor referido no caput, para fins de competência, sic:

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Considerando, ainda, o que dispõe o Ofício Circular n. 062/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, com orientações específicas sobre a atuação dos Juizados Especiais da Fazenda nos processos relacionados ao Direito à Saúde, há determinação expressa a ser observado, além do valor da causa, o período de prescrição do medicamento, pois em caso de prescrição médica do fármaco ou tratamento, por período indeterminado, a competência para o processamento e julgamento da causa não é deste Juizado Especial da Fazenda, por expressa vedação normativa.

In casu, verifica-se que o medicamente prescrito à parte autora é por tempo indeterminado, fazendo-se necessário o uso dos medicamentos de forma continuada, conforme laudo juntado.

Desta forma, a demanda não atende aos requisitos do Juizado Especial da Fazenda para o seu processamento e julgamento, no que diz respeito ao critério de competência, devendo a ação ser declinada ao juízo comum.

Nesse sentido tem sido os recentes julgamentos prolatados em casos análogos, sic:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL. ANUIDADE DAS PARCELAS. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A ação ajuizada em primeira instância objetiva o pagamento integral da remuneração mensal da servidora até o último dia útil do mês do trabalho prestado, por tempo indeterminado De se aplicar as disposições legais previstas no artigo 260 do CPC e artigo , § 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam, de que o valor da causa, quando postulado o pagamento de prestações vincendas, será igual a uma prestação anual e a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá ser superior a 60 salários mínimos para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ( Agravo de Instrumento Nº 71005728993, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 24/09/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de pedido de pagamento integral de salário da parte agravada, cumulada com indenização por danos morais. 2. Ocorre, que no caso concreto, analisando o contracheque do autor, a soma dos 12 salários do servidor, acrescido do valor pedido a título de danos morais, é superior a 60 salários mínimos, o que refoge à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ( Agravo de Instrumento Nº 71005769120, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 23/10/2015)

Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, voto para declinar da competência para o juízo comum, prejudicado o julgamento do presente recurso inominado, nos termos do art. e § 2º, da Lei Federal 12.153/09 c/c o que dispõe o Ofício Circular n. 062/2015 da CGJ.

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007000714, Comarca de Santa Rosa: "DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SANTA ROSA - Comarca de Santa Rosa

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