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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70068194877 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068194877 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/09/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Eduardo Kraemer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068194877_49439.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDÊNCIA.

Diante da internação particular da de cujus e da incontroversa prestação de serviços pela Associação Hospitalar Moinhos de Vento, deve a Sucessão arcar com as despesas hospitalares, sob pena de enriquecimento ilícito. A negativa do plano de saúde diz respeito apenas ao segurado, não podendo o prestador de serviço arcar com o prejuízo. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. Possuindo a beneficiária do plano de saúde doença preexistente à contratação, o período de carência para procedimentos cirúrgicos era de 24 meses, o qual não havia decorrido quando da internação. Portanto, a negativa de pagamento das despesas por parte da UNIMED está e acordo com os termos do contrato, devendo ser mantida a improcedência da Denunciação à Lide. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068194877, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 31/08/2017).
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