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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068403963 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068403963 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/09/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Eduardo Kraemer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068403963_2dd9d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO AJUIZADA CONTRA O OUTORGANTE E CONTRA O NOVO PROCURADOR QUE ATUOU NO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOVO CAUSÍDICO.

O ajuizamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios, em face da revogação da procuração no curso do feito, deve ser direcionada ao contratante e não ou novo procurador. Ilegitimidade passiva reconhecida em relação ao novo procurador. Condenação que deve ser imposta unicamente ao co-demandado. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068403963, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 31/08/2017).
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