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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71006807838 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71006807838 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71006807838_8836f.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS E DAER/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS RECONHECIDA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE DO DETRAN/RS EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE SUSPESÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

- O DETRAN/RS não possui legitimidade para anular o auto de infração de trânsito expedido por outro órgão, porém possui responsabilidade para anular o PSDD de sua autoria.
- Na hipótese, havendo pedido expresso na inicial para anular o PSDD instaurado contra o autor, deve ser mantido o DETRAN/RS no pólo passivo da demanda. Sendo assim, é caso de acolhimento dos aclaratórios para sanar erro material, condenando o DETRAN/RS a anular o PSDDI nº 2015/0636309-1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71006807838, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 30/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/497275505/embargos-de-declaracao-ed-71006807838-rs

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