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15 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073752222 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    IDA

    Nº 70073752222 (Nº CNJ: 0139337-04.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA LITERÁRIA. REPRODUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. lei nº 9610/98. danos morais. ocorrência. caso concreto.

    1. A reprodução indevida de obra literária, ainda que parcial, sem autorização e indicação da autoria, implica no dever de indenizar.

    2. Dano material não comprovado. Pequena reprodução de trecho em obra com finalidade acadêmica e sem intuito lucrativo.

    3. Dano moral in re ipsa. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora.

    4. O valor deve ser acrescido de juros moratórios, os quais incidem desde a data do evento danoso, além de correção monetária a contar da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.

    5. Ausente dever de fiscalização do ente público sobre o conteúdo do material disponibilizado aos participantes do evento, impõe-se reconhecer a improcedência da ação no ponto.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

    Apelação Cível

    Quinta Câmara Cível

    Nº 70073752222 (Nº CNJ: 0139337-04.2017.8.21.7000)

    Comarca de São Leopoldo

    LUCRECIA RAQUEL FUHRMANN

    APELANTE

    MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO

    APELADO

    PATRICIA LOUREIRO LARROQUE

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

    Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

    DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

    Trata-se de apelação cível interposta por LUCRÉCIA RAQUEL FUHRMANN contra sentença das fls. 131-135, que julgou improcedente a ação de indenização ajuizada em desfavor de PATRÍCIA LOUREIRO LARROQUE E OUTRO, nos seguintes termos:

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários aos patronos das partes adversas, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) em relação a cada réu, considerando o tempo de tramitação da demanda (desde julho de 2014), o valor da causa, a desnecessidade de dilação probatória e a pouca complexidade da matéria (art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC). Resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, pois a parte autora litiga sob o amparo da AJG.

    Em suas razões (fls. 144-156), a autora relata os fatos e sustenta que o próprio título da oficina e do trabalho apresentado pela ré possuía o mesmo objetivo do texto escrito pela autora anteriormente. Assevera que a ré foi remunerada pelo trabalho, pois recebeu pela palestra apresentada. Assevera ser caso de dano in re ipsa, sendo que a ré não nega a reprodução, sendo presumido o abalo moral. Arrola jurisprudência em virtude de plágio. Tece e transcreve considerações legais e menciona a responsabilidade solidária do Município, pois o editor do material torna-se responsável pela fiscalização do conteúdo. Pede o provimento do recurso com a procedência da demanda.

    O Município ofereceu contrarrazões às fls. 158-164, no sentido do desprovimento do apelo.

    O Ministério Público entendeu não ser caso de intervenção.

    A ré, devidamente intimada (fl. 173), deixou de oferecer manifestação (fl. 175).

    Vieram os autos conclusos para julgamento.

    Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

    O apelo é adequado, tempestivo e a autora litiga ao abrigo da gratuidade (fl. 131v), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

    Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato da magistrada Dra. Cristina Lohmann, vertido nos seguintes termos:

    LUCRÉCIA RAQUEL FUHRMANN ajuizou ação de conhecimento em face de PATRÍCIA LOUREIRO LARROQUE e do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. A autora é graduada em Letras com especialização em Gestão da Educação e Mestrado em Educação, atuando como professora da rede municipal de ensino no Município de São Leopoldo e em escolas da região metropolitana. Leciona também como professora convidada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, e nas Faculdades Equipe (FAE), em Sapucaia do Sul. Em 03/08/2013, no Município de São Leopoldo, houve um evento organizado pela Secretaria Municipal de Educação, com chamada de professores da rede pública de educação para participarem da realização de “Formação Continuada”, em que os professores, reunidos em grupos, com temas específicos, trabalhariam as temáticas propostas. Ao analisar o material distribuído durante o referido evento, verificou que a ré Patrícia Loureiro Larroque transcreveu, de forma idêntica, parágrafos retirados de um texto da autora que havia sido disponibilizado aos alunos da FAE, em 2011, e também em seu livro “O lúdico, a oralidade e a alfabetização”, sem qualquer referência bibliográfica ou indicação da autoria das frases utilizadas. Considerou caracterizado o plágio, entendendo que os réus são responsáveis. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora; a determinação para apreensão dos exemplares distribuídos ou a suspensão da divulgação do material; condenação ao pagamento de indenização pelos valores eventualmente auferido com a venda ou a entrega do material; determinação de divulgação por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, para indicação da identidade da autoria da obra e condenação da produção de três mil exemplares de revista, às expensas das rés, com a devida menção da autoria da obra contrafeita. Pugnou pela concessão da AJG. Juntou documentos.

    Deferida a AJG.

    Citada, a ré Patrícia apresentou contestação. Não negou a reprodução não identificada de parcela da obra da autora em seu material, porém, aduziu que não agiu com má-fé, sendo o conteúdo das frases em questão parafraseado de outras obras, tratando-se de conclusão já sedimentada no campo científico. Salientou que o material foi utilizado para debate entre professores, não sendo objeto de publicização e venda para o meio externo. Argumentou que sem prova do prejuízo não há razão para indenização por danos materiais, até mesmo porque a autora não deixou de vender qualquer livro por causa do fato discutido nesta ação. Pediu o julgamento de improcedência e a concessão da AJG.

    Citado, o Município apresentou contestação. Afirmou que houve a distribuição gratuita do material e somente aos professores participantes do evento, o qual ocorreu apenas durante um dia, não havendo exploração econômica do material. Ressaltou existir informação na contracapa do material de que as informações nele contidas eram de responsabilidade dos autores dos textos, inexistindo, assim, obrigação por parte do ente municipal de revisão do conteúdo dos textos. Explanou sobre a inaplicabilidade dos dispositivos legais invocados pela autora. Pediu o julgamento de improcedência.

    Instadas as partes a dizer sobre o interesse na dilação probatória, o Município requereu o depoimento da ré Patrícia e a parte autora requereu prova testemunhal, manifestando-se, na mesma oportunidade, sobre as contestações.

    Vieram os autos conclusos.

    Sobreveio sentença de improcedência, desafiando recurso pela autora.

    O caso apresenta colorido especial.

    Em tese, desde que constatada a violação da obra literária, tem o demandante direito a reivindicar a autoria da obra, bem como de ter seu nome indicado como sendo o autor, além de obter a respectiva reparação de danos, conforme arts. , VIII; 22 e 24, I, todos da Lei 9.610/98; e art. , XXVI, da Constituição Federal.

    No caso, a autora Lucrécia afirma que a ré Patrícia utilizou indevidamente parcela de sua obra intitulada “O Lúdico, a oralidade e a alfabetização”, organizado pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) e publicado pela IBPEX, de Curitiba. A autora também teria disponibilizado aos seus alunos nas Faculdades Equipe no ano de 2011 um texto contendo alguns parágrafos do mencionado livro, sendo, portanto, as duas obras de sua autoria.

    Em sua defesa, a ré Patrícia não nega a referida reprodução irregular de parcela da obra da autora em material utilizado em evento promovido pelo Município de São Leopoldo na data de 03/08/2013. Todavia, ressalta a ausência de má-fé e de comprovação pela autora dos danos alegados na exordial.

    Com efeito, em que pese incontroversa a reprodução indevida, ainda que parcial, de obra literária de autoria da demandante, tenho que não restou comprovada a ocorrência de danos materiais. Ou seja, a autora não logrou demonstrar que, em virtude da utilização indevida de sua obra, sofreu algum prejuízo material ou deixou de auferir algum ganho. Sequer foi apontado na inicial prejuízo concreto à exploração normal da obra..

    Ademais, observo que dita reprodução se deu sem finalidade lucrativa, ausente má-fé por parte da ré, que agiu com intuito meramente instrutivo e para fins educacionais. Conforme bem salientado na r. sentença de primeiro grau, “não houve publicação e venda externa, sendo a finalidade meramente instrutiva e educacional”.

    Por outro lado, muito embora ausente repercussão material, certo é que o agir ilícito da requerida causou abalo moral à autora, que foi vítima de plágio, ao ter parte de sua obra intelectual reproduzida indevidamente, sem autorização ou indicação de seu nome como titular, constituindo ofensa ao direito autoral, como se depreende dos termos do art. 46, incisos III, da Lei nº 9.610/98, assim redigido:

    Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

    III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra ;

    [...]

    Trata-se de dano moral in re ipsa, que se presume pelas circunstâncias do fato, independentemente de efetiva comprovação.

    Sobre a consagração do dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho:

    Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana.

    Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Consti...