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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70074834987 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 70074834987 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 08/09/2017

Julgamento

31 de Agosto de 2017

Relator

Lusmary Fatima Turelly da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70074834987_40172.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Não cabe a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial que, de ofício, declina da competência territorial. Inviável a impetração do mandado de segurança, pois não demonstrado direito líquido e certo, nem a ilegalidade ou abuso do ato da autoridade apontada como coatora. Precedente deste Tribunal. - INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (Mandado de Segurança Nº 70074834987, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 31/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/496822391/mandado-de-seguranca-ms-70074834987-rs