Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70074834987 RS

Não cabe a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial que, de ofício, declina da competência territorial. Inviável a impetração do mandado de segurança, pois não demonstrado direito líquido e certo, nem a ilegalidade ou abuso do ato da autoridade apontada como coatora. Precedente deste Tribunal. - INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (Mandado de Segurança Nº 70074834987, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 31/08/2017).